Esperamos que os projetos de diploma que estão na Comissão Parlamentar sejam também votados favoravelmente.
A alteração que acontece em sede de discussão do Orçamento do Estado e que só foi possível decorrente das petições entregues por nós, SEP, na Assembleia da República, ainda que insuficiente, como abaixo descrevemos, é positiva porque resolve o problema de um número considerável de enfermeiros.
Do encerramento unilateral das negociações da Carreira de Enfermagem continuam a existir outros cuja solução pode acontecer caso os projetos de diploma que estão em sede da Comissão Parlamentar da Administração Pública sejam também votados favoravelmente pelo Grupo Parlamentar do PS e dos incompreensíveis abstencionistas Grupos Parlamentares do PSD e CDS/PP.
O que se resolve:
A proposta do Grupo Parlamentar do PS, com os votos a favor do BE, PCP, PEV e PAN e as abstenções do PSD e CDS consagra a transição para a categoria de Enfermeiro Especialista dos enfermeiros em “Funções de Chefia, de Direção e de Enfermeiro Diretor”.
Sendo uma medida positiva, é extremamente insuficiente face aos projetos de Diploma do PCP, BE e CDS/PP que estão em sede da Comissão Parlamentar da Administração Pública e que decorrem das nossas petições.
É insuficiente porque nada propõe sobre outras matérias da Carreira que importa corrigir.
É insuficiente porque, mesmo em relação à transição para a Categoria de Especialista, “deixa de fora” os enfermeiros que:
- já detiveram a categoria de Enfermeiro Especialista, no tempo e nos termos do Decreto de Lei 437/91;
- eram detentores do título de Enfermeiro Especialista até 31 de maio de 2019.
