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Garantias da Imparcialidade / Acumulação de funções
Os trabalhadores que exercem funções públicas têm os mesmos direitos e deveres de outros trabalhadores, […]
Novos prazos para entregar o Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares
O prazo de entrega da declaração anual de IRS, para todas as categorias de rendimentos […]
Quadro legislativo dos enfermeiros do setor privado
Entidades privadas e de âmbito social: Misericórdias, IPSS, Hospitais e Clínicas Privadas. Aos enfermeiros do setor […]
Parentalidade
Direitos Parentais A Proteção na Parentalidade (Maternidade, Paternidade e Adoção) está regulada na Lei 7/2009 […]
Acidentes de trabalho e doenças profissionais
1. Acidentes de trabalho e doenças profissionais – como se caracterizam? (DL 503/99 de 20 […]
Mobilidade dos enfermeiros no âmbito do SNS
Qual é o regime legal de mobilidade, no âmbito do SNS? O regime legal da […]
Faltas e licenças
1. Quais são, por lei, as faltas justificadas (nº 2 do artº 134º LTFP)? São […]
Aposentação
1. Quero aposentar-me? O que preciso saber? A POSENTAÇÃO NA CGA (DL 498/72 de […]
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