As petições que o SEP entregou na Assembleia da República permitiram a audição que aconteceu hoje. Os Grupos Parlamentares presentes foram o BE, PCP, PS e PSD.
Relembrando o percurso:
- No período de auscultação pública que antecedeu a publicação da nova carreira, propusemos alterações;
- O governo publicou a carreira sem ter em conta as propostas apresentadas;
- De junho a setembro de 2019 recolhemos mais de 17 mil assinaturas, em duas petições, sobre “contagem de pontos para efeitos de progressão nas carreiras” e “alterações à carreira de enfermagem”, que foram entregues na Assembleia da República.
- Fomos a única organização sindical que desenvolveu esta intervenção.
- As petições por nós entregues viabilizaram que os diferentes Grupos Parlamentares apresentassem propostas de projetos de lei ou propostas de resolução:
Projetos de Lei
n.ºs 403/XIV/1.ª (BE) – «Altera o regime da carreira especial de enfermagem, de forma a garantir posicionamentos remuneratórios e progressões de carreira mais justos e condizentes com o reconhecimento que os profissionais de enfermagem merecem»
405/XIV/1.ª (BE) – «Altera o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, de forma a garantir uma mais justa transição para a categoria de enfermeiro especialista por parte de enfermeiros que desempenharam ou desempenham funções de direção ou chefia»
406/XIV/1.ª (PCP) – «Consideração de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras»
407/XIV/1.ª (PCP) – «Dignificação da carreira de enfermagem (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro)»
447/XIV/1.ª (CDS-PP) – «Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde (3ª alteração ao Decreto-Lei nº 247/2009, de 22 de setembro e 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro)»
- Em julho de 2020 essas propostas foram discutidas e aprovadas em plenário na Assembleia da República. Desceram à 13ª Comissão Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local onde foi constituído um Grupo de Trabalho para aprofundar a matéria relacionada com Alteração ao Regime da Carreira de Enfermagem.
- Hoje, 15 de setembro, mais uma vez, tivemos oportunidade de reafirmar as nossas propostas que permitem minimizar as injustiças que a actual carreira promove e a questão da “contagem dos pontos para efeitos de progressão”.