15 Outubro, 2025
A Frente Comum e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses reafirmam a urgência de respostas aos problemas dos trabalhadores da Administração Pública e do reforço das funções sociais do Estado.
A Frente Comum e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses reafirmam a urgência de respostas aos problemas dos trabalhadores da Administração Pública e do reforço das funções sociais do Estado.
Exigem-se medidas imediatas, como o aumento de salários e a contratação de trabalhadores, o reforço da atratividade do desempenho de funções públicas e que garanta uma Administração Pública capaz de responder às necessidades das populações.
Continuamos a exigir ao Governo a negociação das matérias apresentadas e continuaremos o caminho de mobilização de todos os trabalhadores em torno das reivindicações. Simultaneamente, condenamos os ataques que têm vindo a verificar-se à negociação coletiva e ao exercício dos direitos sindicais, em particular o direito à greve e ao exercício da atividade sindical.
Síntese da Proposta Reivindicativa Comum entregue ao Governo
1. Dignificar o estatuto socioprofissional dos trabalhadores da Administração Pública:
- Aumento salarial não inferior a 15%, num mínimo de 150€, para todos os trabalhadores, com efeitos a de 1 de janeiro de 2026;
- Aumento do salário mínimo para 1050 (que corresponda a um nível da TRU) euros, em janeiro;
- Aumento da diferença pecuniária entre os níveis remuneratórios da TRU;
- Atualização do subsídio de refeição para 12 euros;
- Recuperação de todo o tempo de serviço para efeitos de desenvolvimento profissional, independentemente do vínculo e do sistema de avaliação aplicável, garantindo o pagamento integral da valorização remuneratória também a quem se aposente.
- Valorização das carreiras profissionais específicas, garantindo o respeito pelos conteúdos profissionais e diferentes complexidades funcionais;
- Revogação do SIADAP e sua substituição por um sistema de avaliação sem quotas, formativo, transparente, equitativo e justo, que valorize, realmente, os trabalhadores, potenciando o desenvolvimento e progressão profissionais;
- Até à concretização da alínea anterior exige-se, no imediato:
– a eliminação das quotas;
– a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório no máximo com 4 pontos, garantindo que em todas as carreiras é possível atingir o topo, no máximo, aos 40 anos de serviço;
– a definição de prazos procedimentais objetivos e não indicativos para todos os intervenientes no processo avaliativo; - Correção das injustiças relativas resultantes da aplicação do DL Nº75/2023 de 29/08 (“acelerador de carreiras”) e do DL Nº 13/2024 de 10/01 (“nova estrutura da carreira de técnico superior”);
- Transitoriamente e no plano imediato, garantia de aposentação sem penalizações aos 40 anos de tempo de serviço e de contribuições, a partir de janeiro de 2025;
- Reposição integral e do direito à indemnização devida por motivo de acidente de trabalho e/ou doença profissional, independentemente do vínculo laboral, e a sua repercussão após a aquisição do direito;
- Identificação e regulamentação das profissões de desgaste rápido, garantindo-lhes a redução do período normal de trabalho, condições mais favoráveis de acesso à aposentação/reforma e aumento do número de dias de férias;
- Extensão do suplemento de insalubridade e penosidade a todos os trabalhadores cujas funções desempenhadas comportem uma sobrecarga funcional que potencie o aumento de probabilidade de lesão ou o risco agravado;
- Garantia da possibilidade de dispensa de trabalho por turnos e noturno após 20 anos de permanência nesses regimes, ou quando o trabalhador tiver 50 anos de idade, sem perda de remuneração;
- Valorização e compensação do trabalho noturno e por turnos;
2. Horário Semanal de 35 horas para todos e rejeição firme de regimes de adaptabilidade, banco de horas e todas as formas de desregulação de horários.
3. Defender o emprego público e acabar com os vínculos precários:
- Eliminação de todas as formas abusivas de precariedade na Administração Pública e a abertura de procedimentos concursais que garantam a efetivação do princípio de que a necessidades permanentes tem de corresponder um vínculo definitivo;
- Integração imediata de todos os trabalhadores com vínculos precários contabilizando-se para esse efeito todo o tempo de serviço prestado, para todos os efeitos legais;
- Fim dos bloqueios à contratação de trabalhadores, dotando os serviços do número de trabalhadores necessários;
- Abertura de procedimentos concursais de promoção sempre que os trabalhadores reúnam condições para tal;
- Garantia de que o acesso aos cargos de chefia e direção se faz por via concursal, a todos os níveis e em todos os serviços da Administração Pública, com exceção dos cargos passíveis de eleição direta pelos trabalhadores;
- Até à concretização da alínea anterior, garantia de que todas as instituições que beneficiam de protocolos de cooperação com o Estado sejam impedidas de contratar trabalhadores com vínculos precários para o desempenho de funções de carácter permanente.
4. Defender o direito a uma aposentação/reforma digna para todos:
- Aumento do valor de todas as pensões de aposentação de reformas, de modo a recuperar o poder de compra que vem sendo perdido;
- Incidência dos descontos para a Caixa Geral de Aposentações ou Segurança Social sobre a totalidade das remunerações e suplementos auferidos pelos trabalhadores da Administração Pública em situação de cedência, mobilidade ou qualquer outra legalmente prevista, devendo este procedimento ser assegurado pela entidade pública processadora da remuneração, de modo a não prejudicar o valor de referência para efeitos de aposentação;
- Reposição das condições gerais para aposentação após 36 anos de serviço, independentemente da idade, e reposição da forma de cálculo das pensões, salvaguardando regimes específicos consagrados ou a consagrar com condições de acesso mais favoráveis;
- Criação de condições específicas no acesso à aposentação sem penalizações aos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ou de doença profissional;
- Antecipação da idade de aposentação ou reforma para os trabalhadores em regimes de trabalho por turnos ou noturno, em virtude do desgaste agravado e da penosidade dessas formas de prestação de trabalho, sem penalizações.
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5. Respeitar os direitos sociais e laborais individuais e coletivos:
- Direito ao emprego e reforço do papel da Administração Pública e dos Serviços Públicos na satisfação das necessidades básicas da população, das funções sociais do Estado e demais direitos constitucionais;
- Direito à segurança e saúde no trabalho, cumprindo-se a legislação em vigor, nomeadamente a garantia de serviços de saúde ocupacional, de adequada climatização dos serviços e de um plano de remoção urgente do amianto em equipamentos e instalações da Administração Pública;
- Assegurar aos trabalhadores das Entidades Públicas Empresariais, independentemente do vínculo, o direito à mobilidade para outros organismos da Administração Pública, mantendo o nível remuneratório e as condições adquiridas para desenvolvimento profissional;
- Salvaguarda expressa do direito à informação, da liberdade de participação e organização sindical de todos os trabalhadores, independentemente do seu local de trabalho ou do regime em que este é prestado;
- Respeito escrupuloso pelo direito à greve;
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6. Por uma Administração Pública ao serviço das populações e do país:
- Dotação dos Serviços Públicos de recursos humanos, materiais e tecnológicos para o desenvolvimento de áreas estratégicas para o País, nomeadamente através dos Laboratórios do Estado e do recurso às potencialidades das instituições de ensino superior públicas;
- Adoção de políticas públicas de internalização de serviços, acabando com o regime de outsourcing, sobretudo de mão-de-obra, em todos os setores essenciais;
- Assegurar o financiamento adequado de todos os Serviços Públicos;
- Reversão do processo de transferência de competências em curso;
- Fim das parcerias público-privadas;
- Adoção de políticas que garantam a reversão do caminho de destruição dos serviços públicos, respeitando a Constituição da República Portuguesa, com especial enfoque no Serviço Nacional de Saúde.
