Agravam-se os problemas e a desvalorização do trabalho, aumenta! Temos propostas de solução e exigimos a imediata abertura de negociações.
Do Caderno Reivindicativo relativamente às questões laborais, é prioridade:
Pagamento dos retroativos referentes à progressão desde janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2021 de acordo com as numerosas e variadas decisões jurisdicionais;
Correção das injustiças relacionadas com a contagem de pontos para efeitos de mudança remuneratória, nomeadamente, atribuindo os devidos pontos:
- Ao tempo de exercício de funções próprias dos serviços de natureza permanente, com subordinação hierárquica e em regime de tempo completo, comprovado mediante declaração do próprio e prosseguido com vínculo irregular (através de contrato a termo resolutivo certo ou incerto, “recibo verde ou empresa de subcontratação”);
- Ao ano civil em que o início de funções ou progressão de escalão remuneratório tenha ocorrido no 2º semestre;
- Ao tempo de exercício de funções prosseguido em instituições geridas em regime de Parceria Público-Privada;
Enfermeiros Especialistas – manter a exigência da transição para a categoria de todos os que, a 31 de maio de 2019, detinham o título profissional de enfermeiro especialista e correção de injustiças relativas;
Férias – manter a exigência da harmonização do número anual dos dias de férias;
Remunerações – harmonizar as condições remuneratórias entre todos os enfermeiros que exercem funções nas diversas Instituições;
Avaliação do Desempenho – Rever a Portaria nº 242/2011 e exigir um Sistema de Avaliação justo e adequado à especificidade das intervenções e funções dos enfermeiros;
Direção de Enfermagem e Concursos – Revisão das Portarias;
Valorização de todos os enfermeiros através da negociação de uma alteração à Carreira de Enfermagem, que integre, designadamente:
- A alteração e valorização de toda a grelha salarial, incluindo consagrar um regime remunerado de dedicação exclusiva;
- A compensação do risco e penosidade através de condições de acesso mais favoráveis à aposentação/reforma;
- A valorização do trabalho noturno e por turnos, e, a dispensa de realização de trabalho noturno após os 50 anos de idade.
- Que os enfermeiros especialistas passem a auferir remuneração inerente a níveis remuneratórios da categoria de Enfermeiro Especialista após a obtenção do título;
- Aumento da duração do período anual de férias para todos os enfermeiros;
Desenvolvimento Profissional – exigir a abertura de processos de recrutamento para as categorias de Enfermeiro, de Enfermeiro Especialista e de Enfermeiro Gestor e para o exercício de funções de Direção;
Do Caderno Reivindicativo, relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, exigimos:
- Políticas públicas de saúde centradas na promoção da saúde e prevenção da doença;
- A separação entre os setores público e privado;
- A alteração do atual modelo de financiamento das organizações do SNS, garantindo-lhes mais autonomia, incorporando nos pressupostos, nomeadamente, o nível de risco da população, a obtenção de ganhos em saúde e as intervenções dos diferentes grupos profissionais;
- Criação dos Sistemas Locais de Saúde, na esfera do serviço público como prevê a Lei de Bases da Saúde, sendo determinante que ao nível da organização, funcionamento, direção e gestão do dispositivo organizacional se tenha em consideração:
– A existência de equipas multiprofissionais nos Cuidados de Saúde Primários, com vista à prestação de cuidados personalizados, globais e integrados, imprescindíveis à melhoria dos indicadores de saúde da população;
– Que as equipas multiprofissionais estabeleçam Planos de Cuidados Individuais Integrados, garantindo efetivas respostas de proximidade às pessoas, grupos e comunidades, nomeadamente, em contexto domiciliário, ao longo das 24 horas;
- Que seja estabelecido um plano de médio prazo, que enquadre medidas de organização, funcionamento e investimento no SNS, em toda a sua latitude (recursos humanos, dispositivos médicos e equipamentos) cujo objetivo seja garantir que o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação se concretizem dentro do Serviço Nacional de Saúde.
- Que os presidentes das Administrações das instituições do SNS sejam seriados mediante prévio concurso público e que o Enfermeiro Diretor e o Diretor Médico, sejam eleitos pelos seus pares;
- A reversão para a “esfera pública” da gestão do Hospital de Cascais, atualmente gerido por entidade privada em regime de parceria Público-Privada.
O agravamento das condições de trabalho em resultado da não atratividade da carreira de enfermagem, da falta de enfermeiros e da consequente desregulação dos horários urge ser resolvido, tal como o pagamento dos retroativos.
Nota:
O Programa do Governo contém medidas de profundo ataque ao Serviço Nacional de Saúde e aos seus trabalhadores.
A intenção clara de privatização do SNS através da entrega da gestão clínica a entidades privadas, seja através das parcerias público-privadas ou público-sociais, pode colocar em causa diversos direitos dos enfermeiros, adquiridos ao longo de anos e muita luta, como são exemplo, as 35 horas semanais, o pagamento das horas extraordinárias e das horas “penosas” e voltar a colocar em causa a harmonização, conquistada a “pulso”, entre enfermeiros com CIT e CTFP.
Fica atento à informação especifica sobre o programa do governo e o impacto que poderá vir a ter na tua vida profissional.
