Foi entregue ao governo, a 9 de outubro, a proposta aprovada na Cimeira dos Sindicatos da Frente Comum.
A realidade vivida pelos trabalhadores da Administração Pública está marcada por mais de uma década sem aumentos salariais e com de congelamento de carreiras; Pelas limitações na progressão salarial e nas carreiras impostas por um sistema de avaliação injusto; Por políticas de subcontratação, de entrega a privados de serviços públicos e pela desresponsabilização do Estado Central por via da descentralização.
Síntese das prioridades reivindicativas para 2021 ao nível da dignificação do estatuto socioprofissional dos trabalhadores da administração pública:
- aumento mínimo de 90 Euros para todos os trabalhadores, a partir de 1 de janeiro de 2021;
. - aumento real dos salários, com um salário mínimo nacional de 850 Euros;
. - criação nas carreiras do Regime Geral de um índice 100 correspondente a 850 Euros, como remuneração base da Administração Pública;
. - correção da Tabela Remuneratória Única, de acordo com o n.º 3 do artigo 147º e o artigo 148º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
. - atualização do subsídio de refeição para 7,50 Euros;
. - descongelamento efetivo das promoções e das progressões abrangendo todas as carreiras e todas as categorias, salvaguardando a contabilização de todo o tempo de serviço, sem faseamentos e garantindo o pagamento integral da valorização remuneratória a quem se aposente;
. - contagem de todo o tempo de serviço nas carreiras em que as progressões dependem deste fator;
. - reposição das carreiras e dos seus conteúdos profissionais específicos, tal como existiam antes da revogação operada pela Lei n.º 12-A/2008, contribuindo para uma urgente dignificação do trabalho e valorização dos trabalhadores no âmbito da Administração Pública;
. - revogação do SIADAP e sua substituição por um sistema de avaliação sem quotas que potencie o desenvolvimento e progressão profissionais;
. - valorização do papel dos trabalhadores atribuindo a menção de RELEVANTE ou equivalente, a TODOS, no presente ciclo avaliativo;
. - reposição do valor do pagamento das horas extraordinárias, do trabalho normal em dias feriado e de todos os suplementos que foram alvo de cortes bem como a reposição do descanso compensatório, com acréscimo de 50 % na primeira hora e de 75 % nas seguintes, nos dias úteis, e de 100 % nos dias de descanso;
. - reposição dos 25 dias de férias e respetivas majorações, para todos os trabalhadores, independentemente do vínculo;
. - reposição da forma de cálculo das pensões e das condições gerais para aposentação com 36 anos de serviço, independentemente da idade, salvaguardando regimes específicos consagrados ou a consagrar com condições de acesso mais favoráveis;
. - reposição dos escalões de IRS existentes antes das alterações introduzidas com a troika;
. - reposição do direito à indemnização devida por motivo de acidente de trabalho e/ou doença profissional;
. - criação de Serviços de Saúde Ocupacional em todos os serviços da Administração Pública;
. - identificação e regulamentação das profissões de desgaste rápido;
. - regulamentação e atualização dos suplementos remuneratórios, com destaque para o suplemento de insalubridade, penosidade e risco;
. - garantia da possibilidade de dispensa de trabalho por turnos e noturno após 20 anos de realização do mesmo ou quando o trabalhador tiver 55 anos de idade, em virtude do desgaste e da penosidade dessas formas de prestação de trabalho;
Exigimos a aplicação das 35 horas para todos os trabalhadores que exerçam funções públicas, independentemente do vínculo, e rejeitamos a adaptabilidade, o banco de horas e todas as formas de desregulação de horários.
Na defesa do Emprego Público exigimos:
- o fim dos vínculos precários,
- a reposição do vínculo de nomeação definitiva,
- a eliminação de todas as formas de precariedade e a abertura de concursos,
- a contagem, para efeitos de progressão, de todo o tempo de serviço aos trabalhadores com contrato individual de trabalho;
Na defesa do Direito a uma Aposentação/Reforma digna:
- Que os descontos para a Caixa Geral de Aposentações ou Segurança Social incidam sobre a totalidade das remunerações e suplementos auferidos pelos trabalhadores em situação de cedência, mobilidade ou qualquer outra legalmente prevista. Este procedimento deve ser assegurado pela entidade pública processadora da remuneração, de modo a não prejudicar o valor de referência para efeitos de aposentação;
. - O direito à aposentação com 36 anos de serviço, independentemente da idade, salvaguardando regimes específicos consagrados ou a consagrar com condições mais favoráveis;
. - A fixação da pensão de sobrevivência em 60% da pensão do cônjuge falecido e em 70% no caso de haver mais do que um beneficiário da pensão do cônjuge falecido;
. - A criação de condições específicas no acesso à aposentação sem penalizações aos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ou de doença profissional;
. - A aplicação da retribuição mínima mensal garantida como valor base para atualização de pensões e de outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social;
. - A antecipação da idade de aposentação ou reforma para os trabalhadores em regimes de trabalho por turnos ou noturno.
No respeito pelos Direitos Sociais e laborais individuais e coletivos a Frente Comum reivindica:
A negociação e a contratação coletiva tal como a lei obriga; o reforço do papel da Administração Pública e dos Serviços Públicos na satisfação das necessidades básicas da população e das funções sociais do Estado; a manutenção da ADSE como sistema público complementar de saúde na Administração Pública, para os aposentados e trabalhadores independentemente do tipo de vínculo, reduzindo o valor das contribuições para 1,5% sobre o período de 12 meses; O direito à saúde e segurança no trabalho e a não transformação de soluções pontuais em definitivas, nomeadamente a reorganização de serviços, a alteração de horários e das formas de prestação de trabalho, que foram implementadas excecionalmente como resposta ao período pandémico, respeitando-se todos os direitos dos trabalhadores.
