Reunimos com a administração a 19 de fevereiro. Vê o que exigimos. Por isto, junta-te a nós na ação pública de exigência a 25 de fevereiro, pelas 11 horas, à porta do hospital.
Este Hospital Público integra o Serviço Nacional de Saúde (SNS), ainda que gerido em regime de Parceria Público Privada (PPP).
Nos hospitais PPP, e também neste, os enfermeiros são alvo de várias desigualdades e discriminações face aos restantes do SNS:
- Não têm Carreira de Enfermagem nem Avaliação do Desempenho regulamentadas, mediante negociação;
. - Realizam 40 horas semanais e com regras de horários e retribuições piores que no SNS;
. - Têm menos direitos.
A nova Lei de Bases da Saúde, de Setembro de 2019 e que é preciso regulamentar, consagra a gestão pública de todos os hospitais do SNS.
A gestão em regime de PPP de Hospitais Públicos não tem enquadramento nesta lei.
As PPP constituem um “sorvedouro” de dinheiros públicos (do Orçamento do Estado/ dos nossos impostos) para grupos privados que, ainda assim, oferecem piores condições de trabalho. Também por isso há grande rotatividade de enfermeiros o que leva, entre outras consequências, a uma grande instabilidade nos serviços, como é o caso do HBA.
O Governo, em janeiro de 2020, já decidiu (Resolução do Conselho de Ministros):
- Pela NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO do Hospital Beatriz Ângelo com o GRUPO LUZ SAÚDE. Significa que, a partir de janeiro de 2022, o HBA passa a ser gerido pelo Ministério da Saúde, como os restantes do SNS;
. - Nomear uma equipa de projeto para, inadmissivelmente, preparar o lançamento de novo concurso público, com vista à concessão da gestão do HBA a grupos privados, em regime de PPP.
OS ENFERMEIROS E O SEP EXIGEM:
- Que a partir de janeiro de 2022 a gestão do HBA se mantenha no Ministério da Saúde e não seja aberto nenhum concurso para concessão da gestão a grupos privados;
. - A aplicação da Carreira de Enfermagem vigente para os demais enfermeiros do SNS;
. - A aplicação das 35 horas semanais;
. - A harmonização de direitos tendo por base a legislação que vigora nas restantes instituições do SNS;
. - A contratação de mais enfermeiros.
REUNIMOS COM A ADMINISTRAÇÃO (19 de fevereiro de 2021)
Das questões abordadas destacamos:
“Prémios” e Subsídios Covid-19 no SNS
Ano 2020: A lei consagra, relativamente ao período do Estado de Emergência e suas renovações (19 de março a 2 de maio):
- mais 1 dia de férias / 80 horas de trabalho normal;
- mais 1 dia de férias/ 40 horas de trabalho extraordinário;
- prémio de desempenho equivalente a 50% da remuneração base;
Ano 2021: A partir de janeiro, recebimento de um subsídio de risco acrescido, equivalente a 20% da remuneração base:
Consideramos que a citada atribuição é discriminatória porque todos os enfermeiros estiveram envolvidos na resposta pandémica. Continuamos a intervir junto do Ministério da Saúde e administrações no sentido de todos os enfermeiros receberem o referido na lei.
SEP: Questionámos sobre o ponto de situação relativo à aplicação das citadas “compensações”.
Conselho de Administração (CA): Considera que a legislação sobre esta matéria não é aplicável ao HBA por este ser gerido por um grupo privado em regime de PPP.
SEP: Não temos esse entendimento. No HBA também devem ser pagos, uma vez que está integrado no SNS. Vamos colocar a questão no Ministério da Saúde.
Avaliação do Desempenho
SEP: Elementos e metodologia de Avaliação comporta várias subjetividades potenciando desigualdades e discriminações com impacto na progressão salarial;
CA: Regulamento e todas as regras estão disponíveis na intranet.
Processo de Transição da Gestão do Grupo Privado para o Ministério da Saúde
SEP: A não renovação do contrato de concessão da gestão do HBA, em regime de PPP, ao Grupo Luz Saúde está decidida pelo Governo. A partir de janeiro de 2022 a gestão passa para o Ministério da Saúde. Com vista à preparação do processo de transição da gestão, designadamente no que respeita à salvaguarda dos direitos e interesses dos enfermeiros (como ocorreu na PPP Braga, hoje Hospital EPE), solicitámos a documentação.
CA: Informou que constituiu 10 grupos de trabalho para preparar todos os domínios a considerar na transição. Estão a trabalhar desde junho de 2020. O Ministério da Saúde ainda não indicou os seus representantes para os grupos de trabalho. Vão remeter a documentação solicitada.
