A nossa apreciação: firme oposição e ativa rejeição.
Após a publicação da Lei de Bases da Saúde em setembro de 2019 que finalmente recolocou o Serviço Nacional da Saúde como pilar do sistema e atribuiu o carácter supletivo aos setores privado e social exigia-se a regulamentação do estatuto do SNS.
O governo colocou, finalmente, o seu projeto de regulamentação em audição pública.
O projeto agrega propostas de alteração às leis que criaram os Agrupamentos dos Centros de Saúde e as instituições hospitalares, inaceitavelmente, ao arrepio do consagrado na Lei de Bases da Saúde.
A possibilidade de departamentos hospitalares poderem ser privatizados e/ou unidades de cuidados na comunidade serem criadas por autarquias não nos podem descansar.
Por outro lado, inscrevendo nesta proposta matérias relativas à legislação laboral o governo pretende ultrapassar a legislação que obriga à sua negociação com as estruturas sindicais.
Aqui, a nossa apreciação onde expressamos firme oposição e ativa rejeição.
