Não tem em conta a situação real do país e assenta numa realidade manipulada e em dados incorretos.
A apresentação pública do Programa de Estabilidade 2023-2027 por Medina (ver aqui) assentou em dados errados sobre a situação do país, o que impede que os objetivos do programa sejam credíveis e respondam à necessidade do país e dos portugueses.
Com base na referida apresentação reafirmamos: o “Programa de Estabilidade” tem de ser alterado porque não serve nem o país nem os portugueses.
A inflação média anual total resiste a diminuir e a de produtos alimentares continua a aumentar mesmo em abril de 2023
O Ministro das Finanças utilizou a inflação homóloga (compara o valor do Índice de Preços no Consumidor de um mês de 2023 com o de igual mês de 2022), que é um valor afetado pela sazonalidade dos produtos alimentares, quando o correto tecnicamente é comparar a média dos preços de um ano com a média dos preços do ano anterior.
Infelizmente, a maioria dos órgãos de comunicação social, dando mais uma vez prova de falta de objetividade, só divulgou a inflação homóloga, e ocultou a anual.
Contrariamente ao que afirmou Medina – que “a inflação está a diminuir de forma gradual e consistente” -, tendo para isso utilizado, por conveniência, a inflação homóloga, quando tecnicamente o correto é utilizar a inflação média anual TOTAL e a dos produtos alimentares, porque reduz a sazonalidade e permite comparar a média dos preços dos últimos 12 meses com a média de igual período do ano anterior.
É a inflação utilizada na fórmula de cálculo da atualização das pensões e também para calcular se os salários estão a perder ou não poder de compra.
E, segundo o INE, a inflação média anual ainda não está “a diminuir de forma gradual e consistente” como afirmou Medina. Entre fevereiro de 2023 e março de 2023 aumentou de 8,6% para 8,7% e, em abril de 2023, só diminuiu 0,1% (de 8,7% para 8,6%). A de produtos alimentares continua a subir mesmo em abril de 2023 (entre março de 2023 e abril de 2023 aumentou de 16% para 16,3%).
Utilizando um modelo estatístico de previsão, conclui-se que a inflação média total anual em 2023 deverá atingir 6,3%, e não 5,1%, conforme referido no “Programa de Estabilidade” do governo, e a inflação média anual de produtos alimentares atingirá, em 2023, 12,6%.
Se considerarmos os dois anos – 2022 e 2023 – a inflação anual acumulada total é 13,2% e a de produtos alimentares 27%.
E tenhamos presente que os produtos alimentares têm atualmente um peso próximo de 40% na despesa mensal de uma família em Portugal (ver estudo da Hellosafe.pt), e não os 20% considerados pelo INE.
A ser confirmado, tal peso determinaria que a inflação anual total seja ainda superior à do INE. Interessa referir que isto só se verificará se a tendência registada nos últimos meses continuar, pois qualquer acontecimento gravoso poderá paralisar e mesmo inverter esta tendência.
É evidente que o Ministro das Finanças, ao manipular a inflação, o que pretende é ter uma justificação para os baixos aumentos de salários e de pensões, indispensável para atingir os seus objetivos a nível da redução do défice orçamental e da divida pública: entre 2022 e 2023, reduzir o défice de -0,9% para -0,4% e a divida pública de 110,8% do PIB para 107,5%. A austeridade vai continuar.
Os ganhos salariais não estão a subir acima da inflação, como afirmou Medina
Contrariamente ao que consta do slide 8 utilizado por Medina, não é verdade que os “ganhos salariais estão a subir acima da inflação”. A prová-lo estão os dados deflacionados do INE do quadro 1, os quais revelam uma perda de poder de compra dos salários dos trabalhadores dos setores público e privado.
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Quadro 1- Variação das remunerações reais (após deduzir os efeitos da inflação) dos trabalhadores do setor público e do privado
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Segundo o INE, é precisamente o contrário do que tem acontecido. No setor público as remunerações dos trabalhadores estão a perder poder de compra de uma forma contínua desde maio de 2021, e no setor privado as remunerações dos trabalhadores estão a perder poder de compra desde janeiro de 2022.
Entre maio de 2021 e dezembro de 2022, os trabalhadores da Administração Pública perderam 9,3% e os trabalhadores do setor privado perderam 6,4% do seu poder de compra.
Pelo menos esperava-se que o ministro conhecesse os números do INE sobre a evolução das remunerações reais (deflacionadas desde 2014) e falasse verdade.
É evidente que este “erro” tem como objetivo justificar a política de rendimentos do governo e tem efeitos negativos na credibilidade de outras previsões do “Programa de Estabilidade”, nomeadamente no consumo privado e, este, no crescimento do PIB.
E isto porque salários inferiores ao aumento da inflação determinam a perda do poder de compra e reduzem a procura agregada, o que agrava a crise.
As previsões de despesa com pessoal que constam da “Conta das Administrações Públicas” (slide 22) confirmam isso. O governo pretende reduzir o aumento percentual nestas despesas, entre 2023 e 2027, para metade do previsto entre 2022 e 2023, para poder ter saldos orçamentais positivos a partir de 2025.
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O investimento público é também o grande sacrificado.
Medina transforma a queda dramática do investimento público em “investimento público a crescer para máximos” (slide da página 13).
O aumento do investimento, ou seja, do “stock de capital por empregado” que, no nosso país, segundo dados da AMECO (Comissão Europeia) é cerca de metade da média dos países da União Europeia, é indispensável para que a economia portuguesa cresça de uma forma sustentada, e a produtividade e os salários aumentem.
O investimento é um fator chave para o crescimento e desenvolvimento. E o investimento público ocupa um lugar de destaque pois, por um lado, é o meio para melhorar as condições de vida da população e a sua capacidade produtiva (saúde, educação, transportes, segurança social, etc.) e, por outro, tem um papel dinamizador (efeito de arrastamento) do investimento privado.
Mas o que se verificou com os governos de Passos Coelho/Portas e de António Costa foi precisamente o contrário: a quebra dramática do investimento público entre 2011 e 2022 (quadro 2), causada pela obsessão do défice orçamental, provocando uma profunda degradação não só dos equipamentos públicos (hospitais, escolas , etc.), mas também de toda a Administração Publica. Constitui, também, um travão ao investimento privado, desestimulando-o e mesmo dificultando-o, de que é exemplo comprovativo a incapacidade da Administração Publica para enfrentar os desafios atuais, por exemplo, garantindo uma utilização atempada e eficiente dos fundos comunitários.
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Quadro 2- Investimento Público (FBCF), Consumo de Capital Fixo Publico e SALDO (Investimento menos Consumo) – Milhões € – e % do PIB que o investimento público em Portugal, na União Europeia e em 2 países cujo PIB per capita já ultrapassou o de Portugal
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Interessa lembrar que o “Consumo de Capital Fixo” corresponde ao valor de desgaste dos equipamentos públicos causados pelo uso e daqueles que, por obsolescência, deixam de ser utilizados ou desaparecem (a nível de todas as Administrações Públicas corresponde àquilo que, a nível das empresas, se designa por amortizações).
E o que revelam os dados do INE constantes do quadro 2?
Durante o governo de Passos Coelho/Portas e também durante todos os governos de António Costa, o investimento público nunca foi suficiente para compensar pelo menos o “Consumo do Capital Fixo” público, ou seja, aquele que desapareceu devido ao uso e à obsolescência.
Durante o governo de Passos Coelho/Portas, o saldo negativo (Investimento inferior ao Consumo) totalizou -4891 milhões de euros, e durante os governos de António Costa os saldos negativos já somam -9541 milhões de euros.
Como consequência, verificou-se uma degradação profunda dos equipamentos públicos existentes (escolas, centros de saúde, hospitais, transportes, etc.), o adiamento e atrasos na reabilitação dos equipamentos existentes e na construção ou aquisição de novos equipamentos públicos.
Se analisarmos o investimento público em percentagem do PIB concluímos, com base nos dados oficiais do Eurostat do quadro 2 (linhas coloridas a azul), que ele, em Portugal, tem sido sempre inferior à média da União Europeia: e muito inferior ao de países como a Lituânia e a Estónia, em que o PIB per capita era, em 2013, inferior ao de Portugal, mas que, em 2022, era já superior.
A quebra dramática do investimento público no nosso país com os governos de Passos Coelho e de António Costa contribuiu para o atraso crescente do país
E o Programa de Estabilidade não altera esta situação, pois prevê que o “esforço nacional” nesta área aumente apenas em média 550 milhões de euros por ano, o que corresponde a 0,2% do PIB de 2022.(Faria passar a percentagem deste ano de 2,5% para 2,7%, o que é manifestante insuficiente e inferior à média dos países da U.E. e muito inferior à dos países que têm taxas de crescimento elevadas e que já nos ultrapassaram ou há ameaça disso acontecer brevemente).
Na Conta das Administrações Públicas que consta do slide 22 da apresentação. prevê-se mesmo que o investimento público em 2027 (8891 milhões de euros) seja inferior ao de 2024 (9272 milhões de euros) e pouco superior ao de 2023 (8338 milhões de euros).
E corre-se o risco de mesmo este baixíssimo acréscimo não ser realizado, pois é ainda uma previsão e uma parte dele é “comido” pelo aumento de preços. A prová-lo está o facto do “PRR” (a “bazuca” de Costa) ainda mal ter começado e o governo já está a pedir adiamentos (terminar para além de 2026 que era o ano limite) e mais dinheiro a Bruxelas para fazer face à escalada de preços. A prová-lo está também o facto de o “PORTUGAL 2030”, que devia ter começado em 2021, ainda não se ter iniciado.
É verdadeiramente uma política de estrangulamento e de atraso do país.
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A promessa de Medina de desagravamento do IRS em 2011 milhões de euros até 2027 não concretizada no Programa de Estabilidade, os impostos sobre o rendimento aumentam 5380 milhões de euros entre 2022 e 2027 (de 25701 milhões de euros para 31081 milhões de euros)
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Na apresentação que fez do Programa de Estabilidade, o Ministro das Finanças afirmou também (slide 11) que haveria um desagravamento acumulado da carga fiscal de IRS de -2011 milhões de euros até 2027, sendo -782 milhões de euros em 2023; -525 milhões de euros em 2024; -205 milhões de euros em 2026; e -250 milhões de euros em 2027.
No entanto, o Orçamento do Estado para 2023 e a “Conta das Administrações Públicas 2022-2027” (constante do slide 22) mostram que o que se prevê é precisamente o contrário. O gráfico 1, construído com dados do INE, da DGO/ Ministério das Finanças e do OE 2023 prova-o.
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A conclusão que se tira é que as receitas do IVA e do IRS, pagos fundamentalmente pelos trabalhadores e pensionistas por constituírem a maioria da população, têm aumentado de uma forma significativa no nosso país.
Por exemplo, o IRS teve um aumento brutal em 2013 (passou de 9790 milhões de euros em 2012 para 13199 milhões de euros em 2013, + 36% num ano) com Passos Coelho.
Depois, com a entrada em funções do governo de António Costa, teve uma descida em 2016 para 12.613 milhões de euros, mas em 2018 (13.312 milhões de euros) as receitas deste imposto já foram superiores às do último ano de Passos Coelho (2015: 13149 milhões de euros); a partir desse ano nunca mais deixaram de aumentar, atingindo 15784 milhões de euros em 2022, e a previsão para 2023 é 16224 milhões de euros (gráfico 1).
Este facto contraria as promessas de desagravamento do IRS de Medina. Idêntica conclusão se tira dos dados da “Conta das Administrações Públicas” (slide 22 do ministro). De acordo com ela, os “impostos sobre os rendimentos” aumentarão todos os anos entre 2022 e 2027, pois as suas receitas sobem de 25701 milhões de euros para 31081 milhões de euros (+5380 milhões de euros).
E este grupo é constituído quase exclusivamente por receitas do IRS e do IRC, e o peso do IRC é reduzido (em 2012: 32,6% do total de receitas do IRS e IRC; em 2015: 29,1%; em 2022: 31%; e, em 2023, 31,1%), o que determina que seja o IRS a suportar cerca de 70% do aumento da receita prevista no “Programa de Estabilidade” em “impostos sobre o rendimento”.
Só no 1.º trimestre de 2023, as receitas de IRS atingiram 4268,4 milhões de euros, mais 475,9 milhões de euros do que no 1.º trimestre de 2022, enquanto as do IRC aumentaram apenas 37,9 milhões de euros, segundo a DGO.
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Um crescimento económico (PIB) reduzido não tira o país do atraso.
A falta de aderência à realidade dos dados utilizados pelo governo para elaborar o “Programa de Estabilidade” de que são exemplos as áreas analisadas (inflação, investimento, salários, impostos), determina que o crescimento económico previsto seja muito baixo e, mesmo esse corre o risco de não ser atingido, como revelam previsões de organismos internacionais.
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Quadro 3 – Previsão do crescimento económico (PIB) de Portugal em 2023 e 2024
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O risco da previsão do governo não ser atingida é ainda maior se se tiver presente que uma parcela significativa do investimento público no período 2023-2027 (em média 36%) são fundos comunitários, e o governo tem revelado uma grande incapacidade em utilizá-los de uma forma eficiente e atempada.
O estado de degradação a que chegou a Administração Pública, causado pelos baixos salários, por um sistema de avaliação injusto e anacrónico (cerca de 75% dos trabalhadores precisam de 10 anos para mudarem de nível salarial), por aumentos salariais inferiores à inflação, pela perda continua de poder de compra, tudo isto impede a Administração Pública de contratar técnicos com as competências de que precisa, a que se junta a desorganização causada pela introdução do teletrabalho sem ser minimamente pensado e organizado.
O facto de ainda não ter terminado o “Portugal 2020”, cujo fim estava marcado para 2020, e o “PRR” mal ter começado e o governo já estar a pedir o adiamento do seu término (para além de 2026) e mais dinheiro para fazer face ao aumento de preços, assim como o facto de o “Portugal 2030”, que devia ter começado em 2021, ainda não se ter iniciado, são provas de que a Administração Publica não está à altura dos desafios que enfrenta, e que a sua situação de degradação constitui um forte obstáculo ao crescimento e desenvolvimento do país.
Infelizmente o governo, a Assembleia da República e o Presidente da República mantêm-se cegos e mudos perante a degradação dos serviços públicos, e para o facto de que sistemas de informação vitais e sensíveis sejam controlados por empresas privadas devido à impossibilidade de contratar técnicos competentes, como acontece em muitos outros serviços públicos.
