Concretizando o compromisso que assumimos a 15 de setembro na Assembleia da República, enviámos a nossa proposta.
Em 2019 foi publicada a nova Lei de Bases da Saúde que consagra a existência de carreiras profissionais únicas.
Esta tem sido uma exigência nossa desde que em 2002, com o aparecimento dos hospitais Sociedades Anónimas (SA), os enfermeiros passaram a ser admitidos com Contratos Individuais de Trabalho.
As petições que entregámos em setembro de 2019, na sequência da publicação da Carreira de Enfermagem (30 de maio de 2019) apresentam propostas de correção aos diplomas de carreira existentes e de aplicação uma aos Contratos de Trabalho em Funções Públicas (CTFP) e outra aos Contratos Individuais de Trabalho (CIT).
A proposta de redação que agora enviámos para a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local permite que continuem a ser discutidas as soluções que apresentámos através das petições e não condicionar a exigência da Carreira de Enfermagem única ao abrigo da Lei de Bases da Saúde.
