Moções foram aprovadas no plenário de 17 de junho.
MOÇÃO – Pelo fim da precariedade
Ao excesso de esforço acrescido e acumulado e às exigências permanentes com que são confrontados e às quais os enfermeiros têm, exemplarmente, dado resposta, o Governo e o Ministério da Saúde não correspondem com as necessárias e possíveis medidas que, de alguma forma, sejam percecionadas como valorização e reconhecimento do seu trabalho.
De acordo com os dados inerentes a alguns indicadores relativamente ao quadro pandémico (número crescente de doentes internados, vacinação, etc.), ao período sazonal, ao perfil de saúde dos utentes/doentes e à manutenção da atividade assistencial dita “não Covid”, é uma evidência a necessidade de aumentar o número de horas de cuidados de enfermagem disponíveis.
Também, no CH Tondela Viseu, porque a carência de enfermeiros já se começa a sentir de forma acentuada em alguns serviços, urge a regularização dos vínculos precários (Contratos a Termo) e o reforço do número de enfermeiros, para que as dotações dos serviços se adequem ao tipo de cuidados que prestam.
Neste quadro, os enfermeiros exigem que o Ministério da Saúde e o Governo:
- garantam a admissão de mais enfermeiros com contratos sem termo e a autonomia de contratação por parte das instituições hospitalares;
- que sejam emitidas orientações relativamente ao estabelecimento de contratos sem termo com os enfermeiros com vínculo precário, com vista à retenção de enfermeiros no SNS e, desde logo, também com os detentores do designado “contrato de substituição”.
MOÇÃO – Pela Justa contabilização dos pontos para efeitos de progressão
A contabilização dos pontos aos enfermeiros para efeitos de progressão é um problema que se arrasta sem que nada o justifique.
O Primeiro-ministro António Costa já anunciou a sua decisão de acabar com esta perversidade no âmbito da apresentação e discussão do Orçamento do Estado para 2022 e reiterou essa posição em vários momentos da campanha eleitoral. Significa que a decisão política por parte do Governo está assumida.
Neste quadro é possível e necessário orientar as instituições de saúde no sentido de iniciarem a notificação dos enfermeiros com Contrato Individual de Trabalho (CIT) e com Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP) com o número total de pontos de acordo com os anos de serviço.
Neste quadro, os enfermeiros exigem a emissão de orientações às instituições no sentido de informarem o número total de pontos decorrente da sua justa e legal contagem a todos os enfermeiros:
- Que detêm um Contrato Individual de Trabalho;
- Que o salário tenha tido o ajustamento para a 1ª posição remuneratória (1 201€) da Carreira de Enfermagem em 2011, 2012, 2013 e 2015;
- Que tomaram posse em categorias superiores, designadamente na categoria de Enfermeiro Especialista, mediante concursos abertos até setembro de 2009;
- Que os pontos remanescentes do descongelamento de 2019 sejam considerados para acesso à posição remuneratória seguinte, incluindo após transição para as novas categorias de Enfermeiro Especialista e Enfermeiro Gestor.
Viseu, 17 de junho de 2022
