24 Agosto, 2017
Os trabalhadores que exercem funções públicas têm os mesmos direitos e deveres de outros trabalhadores, embora sujeitos a algumas regras que decorrem da especificidade das suas funções, nomeadamente garantias da imparcialidade e isenção, exigidas pelo desempenho das funções públicas, que não causem prejuízo ao interesse público. Essas regras podem restringir […]
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