Qual é o regime legal de mobilidade, no âmbito do SNS? O regime legal da mobilidade, no âmbito do SNS, rege-se, pelo art.º 19 do D.L. nº 52/2022, de 4 de agosto e pelos art.ºs 92º a 100º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei […]

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