Os enfermeiros continuam sem a sua situação regularizada relativamente à contabilização de pontos e às consequentes mudanças de posição remuneratória.
Na reunião de 31 de janeiro de 2023 expusemos ao Director-Geral e restantes membros da Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) um conjunto de situações relativas à operacionalização da aplicação do DL n.º 80-B/2022 e de outras questões problemáticas.
Contudo, e desde então, a generalidade dos enfermeiros continua sem a sua situação regularizada. Ou seja, sem a correspondente contabilização de pontos e consequentes mudanças de posição remuneratória.
Esta situação levou-nos a solicitar uma nova reunião à DGRSP. Nesta reunião reiterámos o nosso entendimento relativamente às diversas questões problemáticas expostas e a urgência de resolução das mesmas.
Actualização do Suplemento Mensal de Risco
Questionámos sobre a inadmissível desatualização deste suplemento, decorrente da entrada em vigor da Tabela Remuneratória Única (TRU), estabelecida pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
Admitiram a irregularidade desta situação e referiram ter já exposto o problema junto da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP), que regula esta matéria, não tendo, contudo, qualquer previsibilidade para a sua resolução.
Enfermeiros promovidos à categoria de Enfermeiro Especialista (e de Chefe), por concurso, após 2004
As orientações (FAQ) publicadas e emitidas pelo Governo para as instituições públicas determinam a contabilização de pontos aos enfermeiros desde 2004, para que não existam injustiças relativas, tal como desde sempre temos reportado e exigido.
A DGRSP informou que irá efectuar um levantamento destes casos.
Enfermeiros que transitaram para a categoria de Enfermeiro Especialista após junho de 2019
Expusemos um conjunto de situações concretas em que os colegas estão prejudicados no seu reposicionamento.
Referiram-nos que irão reavaliar essas situações.
Alertamos os colegas que estiverem nestas situações para reportarem o seu caso concreto para ser analisado.
Enfermeiros que estiveram com “vínculo precário”
Defendemos que estes colegas devem ter o seu tempo de serviço contabilizado, porque a exemplo do que aconteceu no Programa de Regularização de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), reúnem os mesmos requisitos. Ou seja: independentemente da entidade contratante, estiveram a desempenhar funções permanentes dos serviços, com subordinação hierárquica e com horário completo ou o que lhes foi determinado.
Alegam que não têm da parte da tutela qualquer orientação nesse sentido mas que iria suscitar a questão.
Pagamento de retroativos devidos desde janeiro 2018
Temos defendido junto do Governo, e agora, nesta reunião, o estrito cumprimento da Lei do Orçamento de 2018 (Lei n.º 114/2017), que determina que o reposicionamento remuneratório é efetivado após obtidos os necessários 10 pontos, em janeiro de 2018, janeiro de 2019 e seguintes, pelo são devidos retroativos desde essas datas (incluindo horas extraordinárias e de qualidade).
Alegam que também não têm, da parte da tutela, qualquer orientação nesse sentido, mas que vão colocar a questão.
Não vamos desistir de lutar pelo pagamento dos retroativos que são devidos aos enfermeiros.
Concursos para Enfermeiro, Enfermeiro Especialista e Enfermeiro Gestor
Questionámos sobre a abertura de procedimentos concursais para a regularização dos vínculos precários e a admissão de mais enfermeiros para colmatar a elevada carência (agravada com o absentismo). De referir que estas situações foram admitidas e assumidas, em março de 2020, pelo então Secretário de Estado da Justiça, em reunião com o SEP.
Questionámos também sobre os procedimentos concursais para Enfermeiro Especialista e para Enfermeiro Gestor, dada a elevada carência de enfermeiros nestas categorias, designadamente na última, relativamente à qual não existe nenhum atualmente.
Informou-nos que estão dependentes de autorização do Ministério das Finanças, dado que já tiveram aval do Ministério da Justiça para os referidos procedimentos concursais.
Direção de Enfermagem da DGRSP
Reportámos a incompreensível inexistência de Enfermeiro(a) Diretor(a) desde agosto de 2023, atendendo a que, na reunião de 31 de janeiro, fizemos o alerta (tal como a anterior Enfermeira Diretora) para que fossem tomadas medidas que evitassem o vazio que constatamos, quer a nível da gestão de enfermagem, quer quanto à Avaliação do Desempenho e nas correspondentes atribuições de Menções e pontos bienais.
Alegam dúvidas processuais para ainda não ter ocorrido esta nomeação. No entanto, informaram que já nomearam interinamente a presidente do Conselho Coordenador de Avaliação para dar continuidade aos processos avaliativos.
Informámos que, a exemplo das restantes instituições públicasm compete ao órgão máximo da instituição a nomeação do Enfermeiro Diretor (tal como do Diretor Clínico). Pelo que a DGRSP deve nomear, com a maior brevidade, o(a) Enfermeiro(a) Diretor(a) que será por inerência presidente da Direção de Enfermagem – cargo que também está vago desde agosto de 2023.
Outros assuntos debatidos
Para além doutros assuntos, questionámos a DGRSP sobre:
- Discriminação nos recibos de vencimento do pagamento das horas de qualidade e das horas extraordinárias/suplementares.
A DGRSP referiu que está a tentar resolver a situação e que já reportou à ESPAP. No entanto, o procedimento informático de processamento de vencimentos é antiquado, tendo algumas destas formalidades de ser processadas manualmente.
- Registo informático dos cuidados de saúde, e mais concretamente dos cuidados de enfermagem prestados aos reclusos, que permitam acesso externo, designadamente quando ocorrem transferências para outras unidades de saúde.
A DGRSP informou que está previsto o projeto piloto de SClinic a partir de março, após várias reuniões com os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde.
- Inquirimos ainda sobre a incompreensível redução da carga horária semanal dos enfermeiros avençados em vários Estabelecimentos Prisionais (EP), que juntamente com a falta de enfermeiros tem agravado seriamente as condições de trabalho e, consequentemente, tem levado à diminuição dos cuidados de enfermagem aos reclusos.
A DGRSP não esclareceu cabalmente esta questão.
- Para além da falta de enfermeiros e da redução dos horários de avenças, reportámos que a situação se agrava nalguns EP com o elevado e prolongado absentismo, pelo que questionámos por que razão não eram efetuados contratos de substituição para suprir, designadamente, as baixas prolongadas.
A DGRSP reconheceu o problema, mas admitiu não ter resposta para o mesmo.
Colega, a exemplo das questões reportadas, caso existam outras que careçam de esclarecimento ou de correção, deves contactar os dirigentes e delegados sindicais na DGRSP ou a respetiva Direção Regional do SEP.
