Prioridades da política reivindicativa da CGTP-IN para 2023

16 Setembro, 2022

A exigência da melhoria das condições de trabalho é um desígnio do mundo do trabalho.

Face à situação atual de perda de rendimentos dos trabalhadores, pensionistas e reformados devido ao aumento da inflação a CGTP exige:

Repor o direito de contratação coletiva:

revogação definitiva do regime de sobre vigência e caducidade das convenções coletivas;
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reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador;
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respeito pela negociação coletiva na administração pública assegurando-se o direito de revisão salarial anual e a valorização das carreiras.

Organização do tempo de trabalho:

35h para todos os trabalhadores sem redução de retribuição;
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combate à desregulamentação dos horários selvagens;
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revogação dos regimes de adaptabilidade e do banco de horas grupal;
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reposição e melhoria do pagamento do trabalho prestado ao domingo e em dia feriado, e do trabalho suplementar, assim como os descansos compensatórios;
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aumento do acréscimo remuneratório por prestação de trabalho extraordinário (suplementar) em dia útil, em dia de descanso semanal obrigatório ou complementar e em feriado;
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imposição de um limite máximo de duração do trabalho por turnos e noturno, que garanta ao trabalhador não prestar trabalho toda a sua vida ativa nesses termos; (7) aplicação de um regime mais favorável de reforma/aposentação para os trabalhadores que tenham prestado grande parte da sua vida ativa por turnos e/ou em regime noturno;
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a consagração de, no mínimo, 25 dias úteis de férias.

Emprego com direitos e erradicar a precariedade:

combate a todas as formas de precariedade laboral;
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regularização dos vínculos precários dos trabalhadores que ocupam postos de trabalho permanentes em todos os sectores;
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a mobilização das políticas públicas para a criação de emprego com direitos, incluindo o investimento feito com recurso a fundos europeus;
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proibição de contratação a termo com apoios públicos e fim da rotatividade nos estágios;
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a valorização das carreiras profissionais em conjugação com a obtenção de qualificações com reflexos nos salários e nas progressões;

Legislação laboral:

a revogação do regime da caducidade e sobrevigência da contratação coletiva;
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a consagração de 25 dias úteis de férias para todos os trabalhadores;
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a revogação dos regimes de adaptabilidade e dos bancos de horas;
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a integração dos trabalhadores em situação de dependência económica no regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem;
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a conversão das relações de trabalho dos trabalhadores das plataformas digitais em contratos de trabalho efetivo com as empesas gestoras dessas plataformas;
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o respeito integral pelos direitos dos trabalhadores em teletrabalho, seja de salário e restantes prestações pecuniárias, seja ao nível dos horários e do direito à privacidade e conciliação da vida profissional com a pessoal e familiar;
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alteração do processo legal de eleição dos representantes para a segurança e saúde no trabalho, agilizando-o.

Reforçar os serviços públicos e as funções sociais do Estado e relativamente ao SNS:

o seu reforço em todas as suas dimensões relativamente a recursos humanos e tecnológicos, instalações e equipamentos;
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a criação dos serviços necessários de modo a responder a todas as necessidades das populações, acabando com a crescente dependência do sector privado e social, remetendo-os para o papel supletivo previsto na lei de bases da saúde;
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a valorização dos salários e carreiras de todos os trabalhadores e o fim da precariedade e subcontratação, regularizando os vínculos que correspondam a necessidades permanentes;
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uma política de financiamento que responda às necessidades dos serviços e a eliminação de todas as taxas moderadoras;
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uma aposta clara na melhoria e universalidade dos CSP, tendo por base a promoção da saúde e prevenção da doença;
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a atribuição de médico e enfermeiro de família a todos utentes;
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o fim das parcerias público-privadas;
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o alargamento da rede pública de cuidados continuados e paliativos;
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o fim do processo de transferência de competências para as autarquias;
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o orçamento necessário e a autonomia das unidades de saúde que possibilite uma gestão eficaz, nomeadamente a contratação de profissionais.

Nota: A totalidade deste documento pode ser visto em www.cgtp.pt