11 Maio, 2024
Incentivos nas USF modelo B | Tutela clarifica
Denunciámos publicamente e interviemos junto da tutela. Problema resolvido, para já.

Decorrente de relatos de vários colegas sobre a tentativa de não pagamento do suplemento associado à lista de utentes dos enfermeiros de família, por supostamente não deterem 1 550 utentes inscritos na citada lista, desenvolvemos intervenção junto da tutela e denunciámos publicamente.

Esta nossa intervenção, conjuntamente com outras, determinou que o Ministério da Saúde, a 10 de maio, ontem ao final do dia, tivesse enviado “orientações” para todas as administrações das ULS assumindo que tiveram a necessidade de melhorar a plataforma SDM com o objetivo de corrigir erros que estavam a originar um recálculo dos suplementos de forma indevida. Ainda, cumprir a medida transitória que sob proposta do SEP consta no diploma.

As várias alterações realizadas na plataforma SDM constante das “orientações”:

  1. As USF modelo B constituídas até 31 de dezembro de 2023 ao abrigo do Decreto-Lei nº 298/2007, mantém nos termos no número 5 do Artigo 36º do Decreto-Lei 103/2023, até dezembro de 2024, o cálculo dos suplementos de lista de utentes pelas regras anteriormente vigentes, isto é, sem a necessidade dos médicos e enfermeiros terem uma lista com dimensão mínima de 1550 utentes e sem que o rácio de utentes por secretário clínico tenha que ser superior a 2000 utentes;
  • Foram corrigidos erros que faziam com que o SDM recalculasse os suplementos de lista mensalmente, de forma indevida;
  • Nos termos do decreto-lei nº 103/2023 de 7 de novembro de 2023, o cálculo do IDE é anual (dezembro de cada ano) ou referente ao mês anterior de início da UF, ou referente ao mês anterior de transição para o novo regime ou referente ao mês anterior de atingimento de 65% de IDE para as USF-B sem acesso aos suplementos. Este enquadramento foi melhorado no SDM. 
  • Fizemos correções na fórmula de calculo dos ETC, já que existia um problema no cálculo dos ETC a tempo parcial. 
  • Retiramos dos profissionais: “estágio e emprego de inserção” e “prestadores de serviços”;
  • Aumentou-se o detalhe que está disponível para cada profissional.

Importa relembrar:

O anterior Decreto-Lei nº 71/2017 de 21 de junho regulava a organização e funcionamento das USF (alterou e republicou o DL 298/2007 de 22 de agosto). Este Decreto-Lei não condicionava o recebimento do Suplemento associado ao aumento das UP a uma Lista mínima de Utentes do Enfermeiro de 1 550 utentes formalmente inscritos.

Artigo 32.º

Cálculo dos suplementos e compensações pelo desempenho dos enfermeiros

1 — O número de utentes inscritos nas USF, por enfermeiro, tem uma dimensão mínima de 1917 unidades ponderadas, a que correspondem em média 1550 utentes de uma lista padrão nacional.

2 — A cada aumento de 55 unidades ponderadas da dimensão mínima de utentes por enfermeiro das USF está associada uma UC.

3 — São associadas tantas UC quantos os acréscimos múltiplos de 55 unidades ponderadas.

4 — O número máximo mensal de UC, previstas no n.º 2, por enfermeiro é de 9 UC.

5 – ….. o valor de cada UC é de € 100.

Ou seja, relevante para o recebimento deste suplemento eram os módulos de 55 Unidades Ponderadas acima das 1 917.

Com a publicação do DL 103/2023 de novembro, a redação jurídica sobre esta matéria foi alterada:

Artigo 31.º

Cálculo dos suplementos e compensações pelo desempenho dos enfermeiros

1 — O suplemento associado ao aumento das UP da dimensão mínima da lista de utentes é calculado nos seguintes termos:

a) Se a lista de utentes do enfermeiro for superior ou igual a 1550 utentes, é pago um valor

de € 100, por cada aumento de 55 UP acima de 1917 UP;

b) Os aumentos da dimensão mínima da lista de utentes do enfermeiro são valorizados até a lista atingir 2412 UP.

Ou seja, o recebimento do suplemento passou a estar dependente do conjunto de dois critérios:

  • se tiver módulos de 55 UP acima das 1 917 UP

e

  • se a lista de utentes for igual ou superior a 1 550 utentes formalmente inscritos.

Mas o DL 103/2023 tem uma disposição transitória que foi negociada com o SEP e que refere:

Artigo 36.º

Transição das unidades de saúde familiar

1 — Todas as USF criadas nos termos do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, na sua redação atual, e existentes à data de entrada em vigor do presente regime jurídico, ficam sujeitas,

automaticamente e com dispensa de quaisquer formalidades, ao regime previsto no presente regime jurídico, com as especificidades constantes dos números seguintes.

2 – …..

5 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1, e de modo a garantir que os profissionais da equipa multiprofissional que integrem uma USF modelo B, existente à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, dispõem do tempo necessário para adequar o seu desempenho ao IDE, é aplicável, até 31 de dezembro de 2024, o regime remuneratório definido no capítulo VII do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, na sua redação atual, …

Ou seja, até 31 de dezembro de 2024 às USF modelo B existentes até 31 de dezembro de 2023 é aplicável o regime remuneratório do anterior Decreto-Lei.

Queremos acreditar que foram “erros informáticos” e interpretações jurídicas que originaram este problema.

Contudo, precisamos de continuar a acompanhar de perto esta problemática e a intervir em torno de vários aspetos:

  1. USF modelo B criadas após 1 de janeiro de 2024;

2. atribuição de enfermeiro de família a todos os utentes das listas (SDM) e sua atualização semestral;

3. possibilidade de futuros “erros informáticos e interpretações” possam acontecer com o objetivo de diminuir os custos associados ao pagamento de suplementos e compensações pelo desempenho.

Até porque, como sempre afirmámos, a atribuição de “incentivos, suplementos, compensações e prémios”, não sendo remunerações certas e permanentes podem, em qualquer momento, ser retiradas de forma administrativa.