A Proposta de Lei 15/XV que procede à alteração da legislação laboral está em discussão pública até 22 de julho. Exige-se a alteração da legislação laboral revogando as normas gravosas que agridem os trabalhadores.
A proposta de Lei nº 15/XV/1ª, que altera a legislação laboral, apresentada pelo Governo do PS, merece o repúdio dos trabalhadores, porque não só não dá resposta à reivindicação central de revogação das normas gravosas da legislação laboral – o que por si só conduz ao agravamento da situação dos trabalhadores – como vem introduzir aspetos que ainda agravam o desequilíbrio das relações laborais a favor do patronato.
O que é preciso é valorizar o trabalho e os trabalhadores!
Uma Proposta de Lei que não responde aos problemas existentes!
Não revoga a caducidade das convenções coletivas, dando ao patronato, a possibilidade de fazer caducar os contratos coletivos de trabalho para eliminar os direitos dos trabalhadores neles consagrados;
Não reintroduz o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, mantendo a possibilidade de serem negociadas normas inferiores aos mínimos existentes na lei;
Perpetua a precariedade laboral porque não afirma, de modo definitivo, o princípio de que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um contrato de trabalho efetivo;
Continua a permitir o recurso ao trabalho temporário e ao outsourcing para ocupação de postos de trabalho permanentes, legitimando a utilização destas formas de precariedade laboral;
Mantém o período experimental de 180 dias para os trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, permitindo que este seja abusivamente utilizado como instrumento de precarização laboral;
Não reduz para as 35 horas o tempo de trabalho semanal para todos sem perda de retribuição, num contexto de avanços científicos e tecnológicos que o permitem;
Não promove a conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, porque não revoga os mecanismos de desregulação do tempo de trabalho como a adaptabilidade e o banco de horas grupal;
Não limita os fundamentos que permitem o crescente recurso à laboração contínua aumentando a exploração e criando dificuldades crescentes aos trabalhadores na gestão da sua vida pessoal e familiar;
Não repõe os regimes de compensação e indemnização por despedimentos introduzidos no tempo da Troica e do governo PSD/CDS, mantendo a mesma lógica de facilitação e embaratecimento dos despedimentos;
Não repõe os acréscimos remuneratórios pela prestação de trabalho suplementar e os respetivos descansos compensatórios que foram cortados;
A limitação da atividade sindical na empresa é uma das mais graves matérias introduzidas em que, ao invés de clarificar, não resolve e confunde.
Não aceitamos! Daremos firme combate a mais esta ofensiva!
A luta continua!
Os trabalhadores, com a sua força de trabalho, produzem toda a riqueza. O seu trabalho, o seu esforço, tem de ser valorizado com melhores salários, horários dignos, condições de trabalho e direitos.
Mas o País e a sua economia também ganham com isso. Melhores salários e melhores condições de vida dos trabalhadores são a alavanca do crescimento económico e do emprego, e garantia de maiores contribuições para a Segurança Social.
Propostas da CGTP-IN
- Aumento geral dos salários de todos os trabalhadores em 90€
. - Valorização das carreiras e profissões
. - Fixação do salário mínimo nacional em 850€
. - Afirmação da liberdade sindical
. - Contratação coletiva
. - Revogação das normas gravosas da legislação laboral
. - Erradicação da precariedade
. - 35 horas para todos sem redução de salário
. - Acabar com adaptabilidades e banco de horas
. - Melhores serviços públicos, serviço nacional de saúde, escola pública, segurança social, habitação, justiça, cultura e Transportes
