Os atropelos protagonizados, de forma reiterada, na organização do tempo de trabalho dos enfermeiros esteve na origem desta reunião entre o SEP e a Autoridade para as Condições de Trabalho de Braga.
Estiveram presentes na reunião os Inspetores que acompanham as duas instituições e dirigentes do SEP.
Domus Fraternitas
Segundo a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), a primeira intervenção decorre de queixas efetuadas pelos trabalhadores.
Por decisão do Tribunal foi aplicada a Convenção da CNIS de 2013 que determinou o pagamento dos retroactivos em divida aos enfermeiros já que a tabela salarial tinha sido alterada por aquela convenção. Ainda, segundo a mesma fonte, foi exigido à Domus que explicasse a lógica da rotatividade dos turnos por existência de iniquidades na distribuição do número de horas trabalhadas pelos enfermeiros.
Decorrente das muitas intervenções da ACT na Domus Fraternitas a exigência é que até ao final do ano exista uma estabilização do número de turnos atribuídos a cada enfermeiro.
Para o SEP a convenção a aplicar na instituição é a de 2009 que foi subscrita por esta estrutura sindical. Segundo fonte sindical, esta convenção está em fase de negociação, mas até lá é a de 2009 que obrigatoriamente terá que se aplicar aos sócios do SEP, designadamente no que diz respeito à organização do tempo de trabalho.
Foram identificados outros problemas como o recurso a prestadores de serviços e práticas que os enfermeiros associam a coação.
Ainda, segundo a mesma fonte sindical, o fato desta instituição constituir uma parceria público-social decorrente do protocolo de acordo com a rede nacional de cuidados continuados integrados, está obrigada a cumprir vários critérios que não podem ser descurados.
“O financiamento que recebem através do Ministério da Saúde e da Segurança Social tem que prioritariamente ser canalizado para as prestações de cuidados de excelência aos doentes que só podem ser garantidos com equipas de profissionais estáveis e motivadas e não para pagar as sucessivas multas por não cumprimento da legislação laboral” remata o SEP.
Segue-se um plenário com os enfermeiros e nova reunião com a Administração da Domus Fraternitas.
PPP Braga
Segundo a ACT, a intervenção na PPP de Braga é muito recente e foi motivada por queixas de trabalhadores devido a acidentes de trabalho. À Autoridade para as Condições de Trabalho, curiosamente, só chegavam relatórios de acidentes de trabalho relativos a trabalhadores com CTFP sobre os quais aquela instituição não tem competência para se pronunciar.
Mas, em março deste ano, ao recepcionarem uma queixa de um CIT possibilitou que fosse requerido à administração da PPP de Braga os horários de trabalho e os registos dos tempos de trabalho.
A constatação do absurdo que são as milhares de horas a mais efectuadas pelos enfermeiros e os horários ilegais determinaram que a Autoridade para as Condições de Trabalho estabelecesse um prazo, até ao final de 2016, para que a PPP de Braga regularizasse todas estas situações.
O SEP congratula-se com esta intervenção. Informou a ACT que há cerca de 6 anos tinha negociado um regulamento de horários que a PPP de Braga nunca aplicou na totalidade.
Ainda, segundo o SEP, em todas as reuniões que manteve com aquela instituição, denunciou a ilegalidade que configuram os horários de 12 e mais horas, tendo a mesma sempre feito “tábua rasa” da lei, escudando-se na “vontade dos profissionais em fazer aqueles horários”.
SEP informou a Autoridade para as Condições de Trabalho que a administração da PPP solicitou que fosse apresentado uma nova proposta de regulamento de horários (não encontram o documento anterior) que o SEP aceitou e cuja negociação se prevê, tenha início na reunião agendada para 6 de Dezembro. Essa proposta será também remetida pelo SEP à ACT.
“Os 12 ou mais tipos de horários existentes na PPP de Braga, a sub-dotação dos serviços que obriga a que os enfermeiros façam horas a mais e sem os descansos obrigatórios, os turnos com 12,5 horas e mais, tudo concorre para o aumento de acidentes de trabalho, seja de CIT ou de CTFP” afirma fonte sindical.
“Mas a situação é mais grave e das duas, uma” acrescenta “ou há falta planeamento ou a PPP esperava nada alterar caso não tivesse havido mobilização dos enfermeiros, da ACT e do SEP. A admissão de enfermeiros em prestação de serviços para permitir o gozo de horas a outros, veio sobrecarregar os que estão nos serviços devido aos períodos de integração mas ainda assim é melhor isto do que não haver qualquer integração, como também acontece, o que obriga a uma maior atenção e vigilância dos enfermeiros mais experientes.”
Para o SEP, com o processo negocial que está em curso é esperado que muitos destes problemas possam vir a ser ultrapassados.