O governo comprometeu-se a emitir uma circular para evitar situações de possível discriminação.
O governo assumiu hoje, em sede de reunião suplementar no âmbito do processo negocial relativo ao Regime Especial de Aceleração do Desenvolvimento das Carreiras, a ser publicado em decreto-lei, que irá abranger os trabalhadores do SNS ao abrigo dos Instrumentos de Regulamentação de Contratatação Coletiva e, consequentemente, os enfermeiros.
A ausência de orientações claras por parte do Ministério da Saúde tem sido uma das razões das várias greves nacionais e institucionais que temos vindo a desenvolver, pelo que o governo irá emitir uma circular para evitar situações de possível discriminação resultante de interpretações próprias e diferentes que caracterizam as administrações hospitalares.
Este diploma resulta do reconhecimento por parte do Executivo de que o congelamento prolongado da contabilização de pontos para efeitos de progressão prejudicou os trabalhadores com mais anos de serviço, tendo apresentado uma proposta que permite, por uma única vez, a progressão de uma posição remuneratória quando o trabalhador adquire 6 pontos ao invés dos habituais 10.
A proposta inicial do Governo mereceu forte contestação, entre outros aspetos pela não aplicação aos Contrato Individual de Trabalho do setor da saúde.
Perante a harmonização que temos vindo a conquistar neste setor, seria inaceitável novo “recuo”, agora posto de parte pela decisão do Governo.
Sobre esta matéria, vamos enviar carta ao Primeiro-ministro e ao Ministro da Saúde.
