Após intervenção institucional (Assembleia da República e Governo) e Ações de Luta, Portaria viabilizadora de Concursos vai ser publicada a curto prazo.
Em oficio dirigido ao Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, expusemos:
No desenvolvimento da intervenção do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP) junto dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, a Lei relativa ao Orçamento do Estado para 2021 (OE) consagrou norma jurídica que possibilita a “consolidação da situação de mobilidade”, designadamente, de enfermeiros que, sendo detentores de um Contrato de Trabalho (vulgo CIT) com um estabelecimento público de saúde com gestão de natureza empresarial (EPE), estão a exercer funções em instituições do setor público administrativo (nomeadamente nas ARS).
Entendimentos jurídicos diversos por parte do Governo, relativamente à referida norma da Lei do OE/2021, inviabilizaram a abertura dos necessários concursos com vista à consolidação das citadas “situações de mobilidade”.
Neste quadro, elaborar uma Portaria conjunta (Ministérios da Saúde, Administração Pública e Finanças) que viabilizasse a realização dos referidos concursos até final deste ano, integrou as notas conclusivas da reunião conjunta entre SEP e Ministério da Saúde, realizada no dia 27 de julho.
A exigência de efetiva solução deste intolerável problema até final do ano passou a integrar as Moções aprovadas nas diversas Ações de Luta realizadas pelo SEP em setembro e outubro.
Entretanto, na reunião entre a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública e o Governo realizada hoje, dia 15 de novembro, questionada pelo SEP, a Sr.ª Ministra da Administração Pública informou que a citada Portaria estava concluída, faltando apenas “burilar” pequenos aspetos por parte do Ministério das Finanças.
Neste contexto, sendo previsível a publicação da referida Portaria a curto prazo e estando realizado o levantamento/identificação do “público-alvo” pelas ARS, é exigível que o Ministério da Saúde emita orientações às Instituições no sentido de prepararem a abertura de concursos e informarem os destinatários, com vista à solução deste problema até final deste ano.