A nossa lista conquista direitos
E o tempo dá-nos razão
O mandato dos atuais Corpos Gerentes, que agora termina, foi extremamente desafiante e com resultados positivos. Apesar da pandemia da COVID-19, que evidenciou a importância de exigirmos ambientes de trabalho seguros, não nos confinámos e mantivemos de forma sólida o nosso contacto com os enfermeiros, resolvemos problemas novos, exigimos e conseguimos a admissão de mais enfermeiros e a sua efetivação. O sindicalismo de proximidade que defendemos e construímos manteve-se, e as exigências, bem como as ações de luta junto do governo, Ministério da Saúde e entidades privadas, também.
Com a contínua reivindicação de harmonização dos direitos, independentemente do vínculo, conquistámos a atribuição de pontos aos enfermeiros a CIT de forma igual aos CTFP e a correção de algumas injustiças entre estes. Mantém-se a exigência do pagamento dos retroativos desde 2018 e ainda a resolução das comummente chamadas injustiças relativas.
A operacionalização do DL 71/19 (Carreira de Enfermagem) colocou a descoberto questões para as quais os enfermeiros foram atempadamente alertados:
– o valor da posição 1 da categoria de Enfermeiro Especialista baixou de 2 950€ (anterior carreira: DL 248/2009 e DL 122/2010 – Enfermeiro Principal) para 1 407€ nesta carreira de 2019;
– posições intermédias resultante das transições; concursos impugnados e “sem fim à vista”; constrangimentos orçamentais e ausência de vagas para todos os que aspiram promover-se (para as categorias de especialista e gestor);
– lugares de direção por preencher por ausência de concurso e manifesta indisponibilidade das instituições para solicitarem autorização para abertura de concurso; posições remuneratórias iguais nas categorias de enfermeiro e enfermeiro especialista;
– imposição de alteração do vínculo quando, por concurso, ocorre mudança de instituição; progressões dependentes de um sistema de Avaliação (SIADAP) que, impondo que 75% dos trabalhadores e também dos enfermeiros não sejam merecedores de mérito, é um verdadeiro travão.
São problemas para os quais só agora existe uma tomada de consciência coletiva.
Esta carreira de 2019 desvalorizou a Enfermagem e os enfermeiros, colocando o seu desenvolvimento profissional numa total dependência dos Ministérios da Saúde e das Finanças.
Voltar a, solidamente, construir com os enfermeiros uma alternativa, uma nova carreira, é imprescindível!
Com a nossa intervenção sindical conseguimos melhorar direitos, salários e outras condições de trabalho em algumas instituições do setor privado e social, através de processos reivindicativos e de contratação coletiva e, pela primeira vez, demonstrámos que os enfermeiros que trabalham nestes setores exigem um maior reconhecimento, melhores condições de trabalho e estão disponíveis para lutar por esses objetivos.
Valorizamos as conquistas, mas conhecemos os problemas que persistem e os desafios com que a profissão e os enfermeiros estão confrontados, nomeadamente:
- No setor privado e social, em crescimento, a carência de enfermeiros, os salários e a precariedade carecem de resposta, para a qual será basilar a existência de mais organização e mobilização sindical;
- No setor público, entre outros aspetos, o pagamento dos retroativos e a resolução das injustiças relativas relacionadas com os pontos continuarão a ter ajustada resposta; contratar mais enfermeiros e vincular precários é exigência contínua; a revisão da carreira, que dignifique, valorize e promova o desenvolvimento profissional e económico do trabalho dos enfermeiros está na agenda.
A evolução das necessidades em saúde dos cidadãos tem aberto um enorme espaço à afirmação das intervenções de Enfermagem nas necessárias respostas crescentemente interdisciplinares e multiprofissionais.
A afirmação e desenvolvimento da Enfermagem sempre estiveram intimamente associados, entre outros fatores, ao aumento das qualificações e habilitações dos enfermeiros. É determinante refletir e agir.
Por outro lado, importa perceber e estudar a persistente instabilidade no designado “mercado empregador e de trabalho”, incluindo a legislação reguladora.
Neste quadro, a presente Lista propõe-se:
1_ Continuar a construir propostas sólidas e de futuro que potenciem a afirmação e o desenvolvimento da Enfermagem e o consequente aumento do valor económico e social do trabalho dos enfermeiros.
2_ Reivindicar, intervir, organizar, mobilizar e lutar por:
- Alteração pontual da carreira de Enfermagem;
- Compensação do risco e penosidade, nomeadamente através da aposentação mais cedo e da valorização do trabalho por turnos;
- 35 horas semanais e melhoria dos direitos e outras condições laborais nos setores privado e social;
- Admissão de mais enfermeiros com vínculos definitivos, de forma a garantir ajustadas respostas de qualidade às necessidades dos cidadãos e exercício de direitos.
3_ Continuar a melhorar a resposta e a intervenção face aos problemas individuais e institucionais, incluindo a exigência do cumprimento da legislação sobre organização do tempo de trabalho.
4_ Intervir na defesa e no reforço do Serviço Nacional de Saúde, público, universal e gratuito, cuja nova Lei de Bases da Saúde voltou a consagrar como pilar estruturante do Sistema de Saúde Português e remeteu os restantes setores (privado e social) para o papel de complementaridade, continuando a exigir medidas que potenciem melhorias no acesso, na integração de intervenções complementares, na articulação entre níveis de resposta e na organização, no funcionamento e na gestão das instituições.
5_ Prosseguir com a articulação de reivindicações, processos e lutas com as estruturas do Movimento Sindical Unitário que o SEP integra, desde logo pelo aumento dos salários que permita fazer face ao agravamento do custo de vida e à perda do poder de compra (Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública e CGTP-IN), com o Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira e outras Organizações Profissionais da área da Saúde, bem como com estruturas internacionais.
