27 Março, 2018
Pedimos esclarecimentos à Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Oeste sobre a intenção da empresa de subcontratação "PRECISE" em reduzir o pagamento do valor/hora aos enfermeiros a "recibo verde".
Alega a empresa que tal se deve às alterações de taxas do Código Contributivo da Segurança Social.
Esclarecemos que o Código Contributivo da Segurança Social foi alterado pela Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, onde o artigo n.º 168 passou a determinar que:
- A taxa contributiva a cargo do trabalhador independente passa a ser em 1/1/2019 de 21,4%, até lá é de 29,6%.
- A taxa contributiva a cargo da entidade contratante a partir de 1/1/2018 é de 10% se o rendimento do trabalhador independente representar mais de 80% dos seus rendimentos e a taxa de 7% nas restantes situações (a taxa era de 5%).
Assim sendo, é da exclusiva responsabilidade da entidade contratante – a “PRECISE” – o pagamento da taxa de 10%. E não dos enfermeiros, sobre quem os responsáveis desta empresa a pretendem fazer incidir, através da redução do valor hora.
Solicitámos intervenção urgente à administração do Centro Hospitalar Oeste que poderá ler aqui.
Para mais informações contacta o SEP ou a comissão sindical do hospital.
