26 Novembro, 2012
No Centro Hospitalar da Universidade de Coimbra o tempo que medeia o pagamento é entre 2 a 6 meses.

 

Propusemos que fosse harmonizado e pago no limite máximo de 2 meses.

Essa harmonização está a ser efetuada, o que desde já relevamos. No entanto, com um erro e procedimento ilegal.

No extrato do vencimento de novembro, o valor pago em horas suplementares e extraordinárias (julho e agosto/2012), somado ao vencimento base, ultrapassou em muitas situações o montante de 1.500 €, o que tem como consequência, face à Lei do Orçamento de Estado para 2011, (mantido em vigor no Orçamento de Estado para 2012), refere serem reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais, de valor superior a 1.500€ nos seguintes termos:

  • 3,5 % sobre o valor total das remunerações superiores a €1.500 e inferiores a 2.000 €.

Ora, a harmonização do pagamento da horas extraordinárias e/ou suplementares, têm que ter um tratamento individual (mensal) relativamente à incidência dos descontos a efetuar sobre esses montantes.

Desta forma, sugerimos aos colegas que, caso detetem algum lapso no recibo de vencimento nos  contactem.