Petição tem como destinatários o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e os Grupos Parlamentares no ano em que comemoramos os 30 anos do Serviço Nacional de Saúde.
O Governo tem vindo a desenvolver profundas alterações nas funções sociais do Estado e sobretudo nas regiões do interior, visando criar as condições para se desresponsabilizar da função prestadora de serviços, principalmente em áreas como a saúde e educação. Entendemos que compete ao Estado assegurá-los uma vez que os cidadãos os financiam através dos seus impostos.
A intenção clara e evidente de abertura destes sectores aos privados visa obter lucros pela exploração da prestação de cuidados de saúde .
No ano em que comemora os trinta anos defendemos a salvaguarda de um Serviço Nacional de Saúde como prestador de cuidados de saúde de excelência junto das populações, onde o utente do SNS deverá ser o centro da organização e não o contrário.
Defendemos o reforço do investimento público nas unidades de saúde públicas que possibilite o aumento da oferta pública, a exigência do fim da promiscuidade público-privado que se combate com carreiras profissionais dignas e a rentabilização dos recursos públicos instalados, nomeadamente ao nível dos exames complementares de diagnóstico.
Consideramos positiva a implementação de novas estruturas físicas para os cuidados de saúde no distrito. Achamos conveniente, desde já, acautelar várias situações que poderão pôr em causa a eficácia e a eficiência dos cuidados de saúde primários e diferenciados. São eles a grave carência de médicos de família, a ausência de radiologista na a ULS da Guarda determinando o recurso à contratualização com o privado.
As populações têm lutado pela defesa de mais e melhores serviços públicos, nomeadamente nas acções de defesa da Pediatria, Maternidade e SAP, porém haverá outras preocupações na área da Cardiologia e sobretudo nos Centros de Saúde.
Neste sentido, os subscritores enumeram um conjunto de soluções para a revitalização e melhoria dos cuidados de saúde no distrito da Guarda:
- Exigência de aprovação de um plano de emergência na formação de profissionais de saúde, principalmente médicos, nomeadamente de medicina geral e familiar, radiologia, cardiologia e pediatria;
- Criação de unidades de cuidados continuados públicos, por exemplo, com a rentabilização do espaço no Centro de Saúde de Mêda;
- A publicação de um diploma legal para a fixação efectiva de médicos no interior, principalmente no distrito da Guarda;
- O combate à precariedade laboral na área da Saúde que tem reflexos na excelência da prestação nos cuidados de saúde às populações.
