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Nacional
Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações
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Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
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Tabela Remuneratória Única
De acordo com a Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro (a que se refere […]
Lei Bases da Saúde
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Regulamento dos Padrões de Qualidade dos Cuidados Especializados em Enfermagem de Saúde Familiar
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Lei Geral do Trabalho das Funções Públicas
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Código do Trabalho
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Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros
1996 marca o culminar de uma luta iniciada décadas antes e que desde 1988 o […]
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