16 Novembro, 2017
INEM inicia pagamento do trabalho extraordinário em dívida
Decorrente das negociações do SEP com o Ministério da Saúde, foi publicada uma Circular Normativa pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS). Para monitorizar a sua aplicação solicitámos reuniões a todas as instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

 

Atendendo às questões institucionais já reportadas anteriormente, reunimos com o Conselho Diretivo (CD) do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) a 8 de setembro.

Dos assuntos abordados salientamos os seguintes:

Circular Normativa n.º 13/2017 da ACSS
Pagamento das horas em dívida e aferição dos horários

Este documento determina o pagamento da dívida de horas, feriados e descansos compensatórios aos enfermeiros até 31 de dezembro de 2017 e a aferição dos horários às 4 semanas.

Assim, na elaboração do tempo de trabalho deve estar prevista a realização das horas de trabalho normal no INEM (35 horas/140 horas).

A Circular determina ainda que, caso seja necessário recorrer a trabalho extraordinário/suplementar para ocorrer a situações imprevistas ou imperiosas, nos termos da Lei, os Enfermeiros-Chefes/em Chefia, aquando da elaboração do respetivo horário devem identificar os concretos turnos de Trabalho Extraordinário e solicitar a legal autorização ao CD.

A regularização desta dívida do Trabalho Extraordinário/Suplementar deve priorizar o pagamento em dinheiro, tal como determina a legislação da Carreira Especial de Enfermagem (DL n.º 62/79) e que sendo “em tempo”, deve ser com o acordo do enfermeiro e majorado de igual modo.

Em fevereiro já tínhamos colocado esta questão e voltámos a fazê-lo.

O CD informou que já tinha a identificação dos turnos de trabalho extraordinário e que iria pagar de acordo com os valores correspondentes. Informou ainda que iria efetuar o pagamento, por tranches mensais até dezembro, incluindo já no mês de setembro. Neste mês seria pago o valor base e posteriormente seriam então pagos os acréscimos, tal como o SEP suscitou e de acordo com a tabela do DL n.º 62/79.

Relativamente aos créditos salariais anteriores a 2015 e que não estão no programa de Gestão de Horários, a situação ainda terá que ser analisada, visto que neste momento o Departamento de Gestão de Recursos Humanos não tem esses créditos contabilizados.

 

Mapa de Pessoal do INEM: concursos

O mapa de pessoal atual integra 200 enfermeiros e cerca de 170 estão afetos às ambulâncias de Suporte Imediato de Vida (SIV). De acordo com a informação do CD, o mapa de pessoal de enfermagem do INEM ficou praticamente completo com a entrada dos 80 enfermeiros do recente processo concursal.

Contudo, o CD admite a necessidade de mais enfermeiros para reforço dos atuais meios/ambulâncias de SIV e assume que para a estabilização dos recursos serão necessários mais 6 enfermeiros na Delegação Regional do Norte, 3 na do Centro e 3 na do Sul, que oportunamente serão colmatados a partir da lista remanescente de candidatos.

 

Meios do INEM e dotações de Enfermeiros

A direção informou que está prevista a abertura de 8 meios SIV agregados a Serviços de Urgência Básica. Para os quais serão necessários no imediato, e no mínimo, 3 Enfermeiros para cada ambulância.

Está a decorrer a operacionalização do novo Protocolo de Operação e Gestão Conjunta para uniformização dos procedimentos em todas as Unidades de Saúde que integram ou passarão a integrar ambulância de SIV.

Sobre esta matéria, referiu que o novo Protocolo ainda não tinha sido assinado por todas as unidades de saúde por alguma resistência destas à mudança, mas seria previsível que ocorresse entretanto, dado que havia indicação da tutela nesse sentido.

Este Protocolo visa garantir a equidade e pretende regularizar um problema que se arrasta há vários anos, no sentido da efetiva gestão hierárquica dos enfermeiros do INEM pelas próprias chefias.

Sobre a abertura da Delegação Regional do Algarve fomos informados que estaria prevista a sua abertura para 2018, mas para além dos necessários recursos materiais teriam que decorrer processos concursais, para admissão de enfermeiros e de outros profissionais.

Relativamente ao Serviço de Helicópteros de Emergência Médica (SHEM), o CD esclareceu que estava em perspetiva a abertura de concurso externo para gestão dos meios, incluindo de recursos humanos e, concretamente, de enfermeiros.

Questionámos sobre a eficiência, segurança e qualidade da assistência, ao concessionar a gestão destes meios a uma entidade privada, dado que os helicópteros são fundamentais na articulação do socorro de emergência. O CD informou que a organização e articulação do SHEM seriam sempre supervisionadas pelo INEM pretendendo-se que nestas equipas estejam incluídos enfermeiros do mapa de pessoal da instituição.

Sobre o Centro de Orientação do Doente Urgente (CODU), reafirmámos a nossa posição que este passe a integrar enfermeiros e informámos que essa posição foi incorporada no Relatório do Grupo de Trabalho para a Reestruturação (GTR), na fase de discussão pública, tendo sido simultaneamente enviada ao Ministério da Saúde e ao CD do INEM.

 

Avaliação do Desempenho e Direção de Enfermagem

Informámos que, decorrente das negociações com o Ministério da Saúde, foram aprovadas e publicadas pela ACSS orientações (vulgo FAQ) relativamente à Avaliação do Desempenho dos Enfermeiros nas diversas instituições públicas.

Num cenário de “descongelamento” de progressões e concretamente das que decorrem da Avaliação do Desempenho, o papel do Enfermeiro-Chefe/em Chefia é de crucial importância, pelo que devem ser cumpridos todos os requisitos legais para a constituição das Direções de Enfermagem e da própria Avaliação do Desempenho.

O CD esclareceu que já estava implementada uma Direção de Enfermagem, constituída pelo Enfermeiro Diretor e por um Enfermeiro em Chefia para cada uma das 3 delegações regionais. Estava já em curso um processo de seriação para nomeação de Enfermeiros em Chefia, na perspetiva de um Enfermeiro com Funções de Chefia e Gestão Regional por delegação e um Enfermeiro com Funções de Chefia e Gestão de meios por cada 30 enfermeiros do mapa de pessoal do INEM.

Este processo foi entretanto finalizado e homologado pelo CD, através da Deliberação n.º 42/2017, de 31 de outubro, que será consequente adaptada, aquando da abertura da Delegação do Algarve.

Decorrente da necessária clarificação da tutela sobre a constituição das Direções de Enfermagem (a exemplo da Avaliação do Desempenho), o CD considera, no entanto, ajustar a atual estrutura em conformidade com as orientações, dado que esta ainda não corresponde às necessidades atuais, nem ao reforço de meios e de enfermeiros que se perspetivam.