A exigência de valorização dos enfermeiros continua em 2026.
A 30 de julho de 2025, na reunião com o Ministério da Saúde e no desenvolvimento do caderno reivindicativo apresentado, elencámos a negociação da portaria da Avaliação do Desempenho, as questões relacionadas com a contabilização dos pontos e o pagamento dos retroativos como prioritárias.
O Ministério da Saúde assumiu o compromisso as negociar, mas não concretizou. Pedimos reunião a 5 de janeiro.
Em concreto:
1 – Avaliação do Desempenho: Negociação da alteração da Portaria n.º 242/2011
Continuamos a exigir a revogação do SIADAP. Até que aconteça, os enfermeiros não podem ser ainda mais prejudicados.
O Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro – “alteração do SIADAP”, fixou que os sistemas de avaliação adaptados se mantêm em vigor até à sua revisão que deveria ter ocorrido até 31 de dezembro de 2025. Entretanto, o Governo prorrogou aquele prazo até 30 de junho de 2026.
Neste contexto a Portaria n.º 242/2011 – Avaliação do Desempenho própria dos enfermeiros adaptada ao SIADAP – está em vigor, mas reiteramos a exigência de dar início às negociações com vista à sua alteração.
2 – Contagem de pontos: Resolução de problemas e pagamento de retroativos
Permanecem por resolver circunstâncias de percurso profissional dos enfermeiros que não são consideradas para a justa e legal contabilização de pontos, penalizando-os.
Relativamente ao pagamento dos retroativos desde 2018 até 31 de dezembro de 2021, o Ministério da Saúde continua a discriminar, negativamente os enfermeiros face aos demais trabalhadores da saúde e da administração pública.
3 – Eliminação das posições intermédias/virtuais
Foi enviado para todos os conselhos de administração, o nosso entendimento jurídico sobre a aplicação da Lei nº 51 de 2025, de 7 de abril que, em síntese:
- Em 2019, com a publicação da Carreira de Enfermagem (Decreto-Lei nº 71/2019) os enfermeiros transitaram para as categorias de acordo com as regras de transição ali previstas.
- Muitos enfermeiros especialistas e gestores foram posicionados em “posições virtuais” e vários gastaram pontos (anos de trabalho) para progredirem para as posições remuneratórias da carreira.
- Sempre defendemos que, nas transições, os enfermeiros deveriam ter ocupado as posições remuneratórias da carreira de enfermagem.
- Este entendimento foi materializado com a Lei nº 51/2025 de 7 de abril, introduzindo alterações aos Decretos de Lei nº 71/2019 e 111/2024, de 19 de dezembro.
- Todos os enfermeiros que, em 1 de junho de 2019, transitaram para posições virtuais nas categorias de Enfermeiro Especialista e de Enfermeiro Gestor, terão que ser reposicionados nos termos da Lei nº 51/2025 e refeito o seu desenvolvimento remuneratório.
- A Lei entrou em vigor a 1 de janeiro de 2026, pelo que exigimos que as instituições operacionalizem a sua aplicação e paguem os devidos retroativos.
4 – Contratação de Enfermeiros e abertura de concursos para desenvolvimento na carreira
A degradação das condições de trabalho agravam-se e não se antevê que em 2026 o Governo e o Ministério da Saúde as queiram resolver. Em 2025, não abriram quaisquer concursos de promoção. Os constrangimentos na contratação obrigaram várias instituições a recorrer a contratos precários (recibos verdes e contratos a termo certo), utilizando a prorrogativa dos planos de contingência (verão e inverno).
Em 2026, o Governo, apesar da carência de profissionais de saúde, particularmente enfermeiros, impuseram um aumento de apenas 2,4% (para 2025 e 2026) dos mapas de pessoal comparativamente aos mapas existentes a 31 de dezembro de 2024.
Para o Governo e Ministério da Saúde, o ano de 2025 não existiu, impondo agora um aumento de 1,2% em cada um dos anos, 2025 e 2026. As instituições foram obrigadas a fazer mais com menos.
Ministério da Saúde e Governo querem continuar a explorar os profissionais de saúde e a impedir a conciliação da vida familiar e profissional.
5 – O ataque deliberado e premeditado para degradar o Serviço Nacional de Saúde
O país e os portugueses estão confrontados com a deliberada e crescente ausência de respostas em cuidados de saúde. Continuam os partos em ambulâncias, o encerramento de serviços de urgência e de camas hospitalares, a diminuição de consultas de especialidade nos hospitais (a intenção de encerrar a neonatologia do Hospital D. Estefânia é paradigmático), a dificuldade de acesso aos Cuidados de Saúde Primários por falta de equipas de saúde familiar e, agora a diminuição das respostas na área da emergência.
Governo e Ministério da Saúde não resolvem os problemas identificados:
- Valorização e maior atratividade das carreiras profissionais do SNS incluindo a abertura de concursos que permita o desenvolvimento profissional nas carreiras,
- Maior autonomia gestionária aos Conselhos de Administração de acordo com os planos apresentados e aprovados,
- Contratação de mais profissionais com vínculos definitivos
- Investimento em infraestruturas e equipamentos e desenvolvimento da inovação nas instituições do SNS garantindo a sua necessária formação contínua dos profissionais.
E ainda os agravam:
- Propõe a recuperação das parcerias público-privadas (hospitais e centros de saúde) e mais parcerias com o setor social.
- Encerra serviços e diminui o número de camas em vários hospitais decorrente da não contratação dos profissionais de saúde necessários.
- Promove a continuada degradação das condições de trabalho incentivando os pedidos de exoneração de centenas de profissionais ou o recurso a trabalho parcial.
- Avança com a externalização de serviços, nomeadamente de exames complementares de diagnóstico.
- Avança com o modelo privado das Unidades de Saúde Familiar modelo C que não dão resposta à promoção da saúde e prevenção da doença e têm como objetivo o aumento dos lucros dos grupos privados da saúde e da indústria farmacêutica. Alguns exemplos dos lucros em 2025: Grupo Lusíadas – 23.225.357€; Hospital CUF Descobertas – 18.521.561€; Hospital CUF Tejo – 16.407.239€; Hospital CUF Cascais – 7.912.973€; Hospital Particular do Algarve – 4.845.057€, Hospital Privado de Braga – 6.397.647€, Medicare – 26.452.559€, Centro Germano de Sousa – 9.691.336€.
Apesar dos lucros, os enfermeiros que exercem nos hospitais privados continuam a não ter resposta às suas justas reivindicações, nomeadamente, aumentos salariais e restantes remunerações, as 35 horas semanais e o fim dos horários desregulados, com Banco de Horas e Adaptabilidade.
A exploração de que são alvo os enfermeiros que exercem funções nestas instituições é a mesma que o Ministério da Saúde quer impor nas instituições do SNS. Só assim se compreende a proposta de acordo coletivo de trabalho (ACT) que apresentou.
6 – Pacote Laboral e proposta de Acordo Coletivo de Trabalho
A proposta de Pacote Laboral está intimamente ligada à proposta de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) apresentado pelo Ministério da Saúde.
O objetivo de um e de outro é retirar direitos e fragilizar as relações de trabalho, para além da pretensão de impedir a luta organizada dos trabalhadores, e também dos enfermeiros, por melhores salários, carreiras valorizadas, melhor organização do trabalho que garanta melhor conciliação entre a vida pessoal e profissional.
Depois da Greve Geral de 11 de dezembro – adesão de 3 milhões de trabalhadores e que contou com o importante contributo dos enfermeiros, a 13 de janeiro foram entregues ao Primeiro Ministro centenas de milhar de assinaturas recolhidas sob a forma de abaixo-assinado, reiterando a rejeição do pacote laboral.
O Pacote Laboral e o ACT proposto para os enfermeiros foram rejeitados, mas ainda não foram derrotados. A luta vai continuar e agudizar-se!
Continuamos a exigir a negociação do caderno reivindicativo entregue em junho de 2025, designadamente:
- A contratação de mais enfermeiros.
- Que, a todos os enfermeiros admitidos em situação precária seja feito um contrato sem termo.
- A valorização da Carreira de Enfermagem que promova maior atratividade e retenção.
- Um regime de dedicação exclusiva.
- Maior conciliação da vida familiar e profissional.
- Reconhecimento do risco e penosidade da profissão desde logo a alteração dos critérios para a aposentação.
- O reforço do Serviço Nacional de Saúde.
Colegas, os desafios continuam!
Valorizar a Enfermagem e os enfermeiros e reforço das funções sociais consagradas na Constituição – SNS geral e universal, escola pública, segurança social, cultura, trabalho e salários dignos – em contraponto à intenção do Governo que as pretende “detonar” como fica evidente na famigerada “Reforma do Estado”.
