Reunimos em julho com a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) onde abordámos um conjunto de assuntos, alguns dos quais já expostos em anteriores reuniões e que continuam por resolver.
Correta contabilização de pontos e correspondentes reposicionamentos remuneratórios
- Contabilização de 1.5 Pontos/ ano de 2004 a 2014, no total de 16.5 Pontos e 1 Ponto/ano, no mínimo, a partir de 2015 – em conformidade com os DL n.º 437/91 e DL 80-B/2022;
- Enfermeiros que progrediram ao 2º escalão de Enfermeiro Graduado entre 1.1.2004 e 30.08.2005, no tempo e termos do DL n.º 437/1991;
- Enfermeiros com ingresso ou progressão no 2º semestre do ano civil;
- Enfermeiros com o título de Enfermeiro Especialista a 31 de maio de 2019 e que não transitaram para a categoria, a partir de 1 de junho;
- Atribuição de pontos ao tempo de exercício em “vínculo precário” (incluindo noutras instituições), com e sem interrupção de funções;
- Enfermeiros que tomaram posse nas categorias de Enfermeiro Especialista e de Enfermeiro Chefe após 2004, mediante concursos abertos até setembro de 2009, no tempo e termos do DL 437/1991.
Para além destas correções questionámos e fomos informados, que estão a aplicar a legislação correspondente ou seja: o DL n.º 75/2023 (“acelerador”) e o DL n.º 111/2024, assim como as actualizações salariais anuais para os trabalhadores da Administração Pública, em 2025 e 2026.
Reposicionamentos e pagamento dos retroativos devidos aos enfermeiros desde 2018
O SEP sempre pugnou e ganhou todos os processos em Tribunal, relativamente ao pagamento dos retroactivos devidos desde 2018.
Na anterior reunião, em abril de 2025, apresentámos fundamentação jurídica no sentido de ultrapassar a inevitável litigância desta matéria, tendo a DGRSP assumido então o compromisso de pagamento destes retroativos aos Enfermeiros e iniciado entretanto, esse processo de regularização, mas que foi interrompido.
Fomos informados que houve dificuldades logísticas, que já estavam ultrapassadas e que o processamento dos retroativos seria resposto.
Correção das “posições remuneratórias intermédias” dos enfermeiros especialistas
As transições dos Enfermeiros Especialistas para a categoria a partir de 2019 gerou que os colegas fossem colocados em níveis intermédios e sobretudo, entre os níveis 15 e 19, entre os níveis 19 e 23 e entre o 23 e 27 tendo-os penalizado com perda de pontos e salários.
A luta do SEP e dos Enfermeiros levou à publicação da Lei n.º 51/2025, que com a publicação da Lei do Orçamento para 2026 determina a correcção destes reposicionamentos.
A DGRSP já na anterior reunião tinha assumido a correcção destes reposicionamentos, que entretanto, também foram interrompidos. Alegou também neste caso, as referidas dificuldades logísticas, mas assumiu o compromisso de também nesta matéria reatar o processo de regularização.
Face ao arrastamento destas situações, algumas das quais há muitos anos sugerimos e foi aceite pela DGRSP, a realização de nova reunião com os responsáveis institucionais desta área para apresentarmos casos concretos que carecem de resolução.
Avaliação do Desempenho em 2026
Fomos informados, que o Conselho Coordenador de Avaliação (CCA) terminou os processos avaliativos de 2025 prevendo notificar brevemente os Enfermeiros
Referimos o constatado atraso da Avaliação do Desempenho para 2026, em que todos os prazos legais estão ultrapassados.
Relembrámos que o impasse gerado pela inexistência de Enfermeiros Gestores, para o qual há muito temos alertado, tem atrasado os processos avaliativos.
Questionámos a DGRSP sobre esta problemática, dado que os Enfermeiros não podem ser prejudicados pelos atrasos processuais.
A DGRSP ficou a reavaliar e de se pronunciar sobre o assunto.
Admissão de mais enfermeiros e regularização de vínculos precários
A DGRSP alegou que o governo não tem autorizado a abertura de procedimentos concursais para admissão de Enfermeiros. No entanto informou que aguarda autorização para permitir a abertura de concurso para 15 postos de trabalho.
Concursos para Enfermeiros Especialistas e para Enfermeiros Gestores
A DGRSP também referiu as dificuldades de autorização governamental, onde no caso mais problemático, há 15 vagas para Enfermeiro Gestor, mas o governo só autorizou concurso para preenchimento de 5 postos de trabalho, que admite, se deverá concretizar para breve.
Suplemento de Risco para os Enfermeiros
Voltámos a referir a necessária e premente, actualização do Suplemento de Risco para os Enfermeiros, que desde 2009 não teve alteração do valor, devido à introdução da Tabela Remuneratória Única (TRU), na Administração Pública e o valor de referência (índice 100) ter deixado de existir.
A DGRSP alegou que a introdução da TRU e a alteração do valor de referência é transversal a outros sectores profissionais, pelo que só o Ministério da Justiça poderá resolver o problema.
O SEP vai solicitar reunião à Ministra da Justiça.
Outros assuntos
Pagamento de Trabalho Extraordinário – reportámos situações de não pagamento de trabalho extraordinário, nalguns Estabelecimentos Prisionais, que considerámos inaceitável.
A DGRSP informou que os Enfermeiros devem requerer o respectivo pagamento – designadamente, quando são ultrapassadas as 140 horas, nas 4 semanas – junto dos Recursos Humanos e com conhecimento do Enf.º Director.
Linha 24 – Expusemos as várias inconsistências e incongruências, que sobretudo fazem recair sobre os Enfermeiros respostas e responsabilidades que deveriam ser garantidas por outros profissionais, no caso, pela atribuição de telefone ao médico escalado de prevenção.
A DGRSP assumiu a necessária correcção das lacunas evidenciadas, propondo-se corrigir as situações irregulares, designadamente através da reformulação da normativa interna aplicável.
Certificação de formações essenciais – as certificações das formações são essenciais pelo que questionámos a DGRSP sobre o assunto.
A DGRSP informou que houve alterações nas formações da responsabilidade e que essa situação estava a gerar constrangimentos, mas que estava a procurar alternativas junto de outras entidades com formação certificada, designadamente sobre DAE.
Emissão de Notas Biográficas – reportámos casos de não emissão reportadas pelos colegas.
A DGRSP admite o problema gerado por falta de recursos humanos, mas que prevê resolvido em breve, pelo que os colegas devem reiterar os respectivos pedidos de emissão.
Condições de trabalho – face aos novos tipos de consumo de substâncias psicoactivas, com aumento dos consumos e do aumento de risco de overdose, questionámos a DGRSP sobre as medidas que está ou pretende adoptar.
A DGRSP informou que tem diligenciado junto do INEM, para que realize formação em Suporte Básico de Vida (SBV), mas que não obteve resposta afirmativa.
Informámos que os Enfermeiros têm formação técnica para dar respostas, mas que se constata a falta de equipamentos (caso do DAE), de medicamentos antagonistas e de máscaras faciais ajustadas.
O SEP vai solicitar nova reunião à DGRSP
Como atrás informámos, face ao conjunto de situações por regularizar propusemos e foi aceite pela DGRSP, a realização de nova reunião para apreciação dos casos que ainda não foram resolvidos.
Assim, caso estejas nestas situações (ou noutras) por corrigir, contacta os delegados e dirigentes do SEP ou a nossa delegação na tua região!
