Para dar continuidade às negociações com a Direção Geral dos Serviços Prisionais, voltámos a reunir a 28 de maio.
Para além de outros assuntos, retomámos os debatidos em abril, alguns dos quais a Direção Geral dos Serviços Prisionais (DGRSP) tinha assumido o compromisso de regularizar nos vencimentos de maio.
Contabilização de pontos e correspondentes reposicionamentos remuneratórios
Sobre este assunto a DGRSP informou-nos que:
• Os processos avaliativos relativos ao biénio 2021/2022 estavam regularizados;
• Relativamente ao biénio 2023/2024, o processo estava na sua fase final, mas só será concretizado pela futura Direção de Enfermagem e futuro Conselho Coordenador de Avaliação;
• O “acelerador” já foi pago a quem estava abrangido pelo diploma;
• Os retroativos devidos pela aplicação do DL n.º 111/2024 (3 níveis da TRU) serão pagos em junho e posteriormente serão regularizados os relativos ao DL n.º 1/2025 (aumento anual na Administração Pública).
A DGRSP referiu-nos que não foi possível regularizar a generalidade das situações no mês de maio prevendo que possam ocorrer em junho.
Pagamento dos retroativos desde 2018
A luta do SEP pelo pagamento dos retroativos desde 2018 foi determinante para o recente acórdão do Tribunal Constitucional.
Esta reivindicação, desde sempre assumida pelo SEP, e com lutas desenvolvidas desde 2018, passa agora a estar salvaguardada pela decisão do Tribunal Constitucional.
Já tínhamos enviado o acórdão do Tribunal Constitucional e a nossa fundamentação jurídica à DGRSP (como para todas as restantes instituições públicas). Voltámos a entregar estes documentos na reunião.
Contabilização do tempo a vínculo precário
Voltámos a reportar a injustiça da não contabilização do tempo de serviço a vínculo precário (falsos “recibos verdes”), para efeitos de atribuição de pontos.
A DGRSP alegou que a situação era muito complexa e que carecia de avaliação caso a caso.
Voltamos a alertar – caso estejas nalguma destas situações ou noutras que não tenham sido entretanto corrigidas contacta os Delegados ou os Dirigentes do SEP, na DGRSP ou a Direção Regional da tua região.
Foram ainda discutidas outras questões.
Regularização de vínculos precários e contabilização do tempo de serviço
Questionámos a DGRSP sobre a situação do procedimento concursal para os 91 postos de trabalho. Informou-nos que o processo está a decorrer estando a lista final já publicada.
A DGRSP reafirmou que após conclusão deste processo seriam abertos concursos para 35 Enfermeiros Especialistas e para 18 Enfermeiros Gestores.
Interferência de responsáveis institucionais na gestão dos Enfermeiros
Reportámos situações de inadmissível interferência de elementos de direções de estabelecimentos prisionais, na gestão e organização dos cuidados de enfermagem, que colide com a autonomia técnico-profissional da profissão, salvaguardada na Lei.
Suplemento de Risco
Voltámos a colocar a questão da atualização do Suplemento de Risco, situação de injustiça que se arrasta há mais de 16 anos e que requer premência na sua resolução.
Diretor-Geral admite a injustiça (transversal a outros profissionais na DGRSP), mas referiu que não tem poder de decisão para atualizá-lo. Afirmou já ter anteriormente colocada à tutela, remetendo a responsabilidade da não resolução para o Ministério da Justiça.
Iremos solicitar reunião ao próximo titular do Ministério da Justiça para requerer a resolução desta injustiça.
Nomeação de Enfermeiro Diretor
No decurso da demissão da atual, questionámos a DGRSP sobre a legal nomeação do Enfermeiro Diretor, que permita garantir não só a gestão e coordenação funcional da profissão, como a necessária continuidade dos procedimentos que estão dependentes do titular deste cargo designadamente, a presidência da Direção de Enfermagem e a presidência do Conselho Coordenador de Avaliação.
Fomos informados que brevemente será publicado o despacho de nomeação do colega designado para o efeito.
