No 47º aniversário da criação do SNS é importante reafirmar a sua importância
O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é a estrutura pública central destinada a assegurar o direito fundamental à proteção da saúde consagrado na Constituição da República Portuguesa.
O artigo 64.º da Constituição de 1976 estabeleceu que o direito à proteção da saúde se efetiva pela criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito. Em 1978, o chamado Despacho Arnaud antecipou a criação do SNS ao abrir o acesso dos Serviços Médico-Sociais a todos os cidadãos, independentemente da sua capacidade contributiva. Em 1976, o SNS foi criado formalmente, pela Lei n.º 56/79, de 15 de setembro, sob a égide do Ministério dos Assuntos Sociais.
Os Princípios Fundamentais do SNS são:
- Universalidade: O acesso aos cuidados de saúde é garantido a todos os cidadãos portugueses, independentemente da sua condição económica ou social, assim como a estrangeiros.
- Generalidade: Inclui a prestação de cuidados globais e integrados, desde a promoção da saúde e vigilância, à prevenção de doenças, diagnóstico, tratamento e reabilitação médica e social.
- Tendencial Gratuitidade (revisão constitucional de 1989). Defendemos que volte a constar na Constituição a gratuitidade e financiado através de impostos gerais do Estado.
O SNS organiza-se através de uma rede integrada de cuidados de saúde primários, cuidados hospitalares e especializados, onde se inclui os vários institutos.
O impacto social do SNS é indesmentível! Desde a sua criação que é considerado uma das maiores conquistas civilizacionais da democracia portuguesa. A sua implementação esteve diretamente associada a ganhos significativos nos indicadores de saúde do país, tais como a acentuada redução das taxas de mortalidade infantil, o aumento sustentado da esperança de vida e a elevada taxa de cobertura vacinal da população.
Com base nos relatórios oficiais e dados mais recentes disponibilizados pelo Portal da Transparência do SNS, a análise dos recursos humanos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) revela os seguintes aspetos críticos:
Défice de profissionais de saúde
- Carência estrutural: Vários estudos e relatórios estratégicos apontam para a persistência de carências significativas face aos rácios de referência da OCDE. Estima-se a falta de dezenas de milhares de profissionais no SNS para atingir os rácios dos países mais bem-dotados (por exemplo, apontando-se para faltas da ordem de cerca de 14.000 a mais de 30.000 enfermeiros). O Regulamento das Dotações Seguras publicado pela Ordem dos Enfermeiros não é cumprido em nenhuma instituição de saúde (pública, privada e social) e sem que o Ministério da Saúde seja responsabilizado pelo seu não cumprimento
- O SNS está sistematicamente confrontado com saídas por aposentação, rescisões de contratos definitivos e a emigração de jovens profissionais.
Condições de Trabalho
- Recurso a horas extraordinárias: Para suprir as falhas crónicas nas escalas, o SNS tem recorrido de forma intensiva a prestadores de serviços, a horas extraordinárias e ao aliciamento, no caso dos médicos, para que trabalhem após a aposentação.
- Perda de poder de compra que a par da degradação das condições de trabalho desincentiva a fixação de profissionais no SNS.
O impacto da carência de recursos humanos nos Cuidados de Saúde Primários (CSP) reflete-se diretamente na capacidade de resposta à população. A falta de equipas de saúde familiar coloca em causa o acesso à “porta de entrada” ao SNS, dificulta a vigilância da doença crónica, a prestação de cuidados domiciliários de acordo com o aumento das necessidades da população (cada vez mais envelhecida) e consequentemente o agravamento da pressão sobre os serviços de urgência. Apesar de todos os governos anunciarem
Para o reforço efetivo do Serviço Nacional de Saúde (SNS), destacam-se as seguintes exigências e medidas prioritárias apontadas por peritos e estruturas representativas do setor:
1. Reforço do Financiamento e Autonomia de Gestão
- Fim do subfinanciamento e cativações: Eliminação das retenções orçamentais e garantia de um financiamento público estável e adequado às necessidades das instituições públicas de saúde.
- Autonomia e gestão democrática: Concessão de maior autonomia de gestão às unidades de saúde e promoção de modelos de gestão democrática nas organizações do SNS.
- Investimento em equipamentos e inovação: Modernização tecnológica, aquisição de novos equipamentos e transição digital das infraestruturas de saúde.
2. Valorização e Retenção dos Recursos Humanos
- Plano estratégico de contratação: Implementação de um plano transparente de admissão continuada a curto, médio e longo prazo para suprir a carência de milhares de profissionais.
- Revisão e valorização remuneratória: Valorização das grelhas salariais e carreiras profissionais.
- Dedicação exclusiva voluntária: Consagração de um regime de dedicação exclusiva voluntário e devidamente remunerado como incentivo à fixação no SNS.
- Compensação da penosidade e do risco: Reconhecimento das exigências da profissão com a redução da carga horária semanal e condições favoráveis de acesso à aposentação.
- Conciliação familiar e redução do trabalho extraordinário para garantir o descanso e a vida pessoal dos trabalhadores.
3. Fortalecimento da Prestação Pública e dos Cuidados Primários
- Reforço dos Cuidados de Saúde Primários: Expansão do apoio domiciliário, desenvolvimento das Unidades de Cuidados na Comunidade (UCC) e reforço dos programas de prevenção.
- Reforço das redes de Cuidados Continuados e Paliativos
- Defesa da capacidade prestadora pública: Priorizar o investimento interno no SNS, nomeadamente a internalização de serviços em vez da externalização e entrega da gestão de serviços aos setores privado e social.
4. Resolução de Injustiças:
- Vinculação de precários: Integração de todos os enfermeiros em situação de precariedade que satisfazem necessidades próprias de natureza permanente dos serviços.
- Correção da contagem de pontos e retroativos: Resolução das injustiças resultantes da contabilização de pontos e pagamento integral dos retroativos em dívida.
A inércia do governo na resolução dos problemas identificados do SNS só pode ser entendida como deliberada para facilitar a sua entrega à gestão privada.
Os portugueses e os profissionais de saúde saberão organizar-se em defesa do SNS e no seu reforço
