A CGTP-IN debruça-se sobre o estado dos serviços públicos e funções sociais do Estado em Portugal, denunciando um processo de desmantelamento e enfraquecimento promovido por sucessivas opções políticas.
Principais diagnósticos e críticas:
Subfinanciamento e quebra de investimento: O investimento público tem caído drasticamente, situando-se hoje em níveis muito inferiores aos observados antes da entrada no Euro (a média de investimento entre 2021-2025 foi de 2,8% do PIB, face a 4,9% entre 1995-2000). A degradação do stock de capital público sobre o PIB desceu do máximo de 60,6% em 2012 para 41,5% em 2024 o que tem comprometido infraestruturas e equipamentos.
Precariedade laboral: O Governo tem apostado na individualização das relações de trabalho e na substituição do vínculo público de nomeação por contratos privados e precários, prejudicando a estabilidade dos trabalhadores e, consequentemente, a qualidade dos serviços prestados.
Dependência do setor privado: A falta de meios públicos conduz à privatização e à entrega de áreas estratégicas (como saúde, educação e ciência) a grupos económicos, cuja lógica de lucro é considerada contrária ao interesse público.
Descentralização como desresponsabilização: O processo de transferência de encargos para as autarquias é classificado pela CGTP-IN não como uma descentralização política, mas como uma forma de o Estado se desresponsabilizar de funções essenciais, agravando desigualdades regionais por falta de transferências financeiras e técnicas adequadas.
Posição da CGTP-IN:
A central sindical exige o reforço dos serviços públicos e das funções sociais, essenciais para a qualidade de vida da população, denunciando a opção política de priorizar verbas para a guerra em detrimento das necessidades sociais e do financiamento adequado da Administração Pública.
Saúde
A posição e as reivindicações da CGTP-IN sobre a defesa e o reforço de um pilar fundamental do Estado Social: a Saúde (Serviço Nacional de Saúde – SNS)
Diagnóstico: O SNS sofre de um desinvestimento crónico por sucessivos governos, resultando na degradação das condições de trabalho, falta de profissionais e dificuldades crescentes no acesso dos utentes (quase 1,7 milhões de pessoas sem médico de família).
Crítica: A central sindical denuncia a estratégia de favorecer os grupos privados, apontando que, em 2025, mais de metade do orçamento do SNS foi transferido para o setor privado. O Estado está a desresponsabilizar-se, obrigando as famílias a suportar 35% das despesas de saúde, uma das taxas mais altas na UE e OCDE.
Reivindicações:
- a valorização dos salários e carreiras dos profissionais;
- fim da precariedade e subcontratação;
- o fim das parcerias público-privadas (PPP) e da subcontratação;
- o reforço do investimento público e das redes de cuidados continuados e paliativos;
- autonomia das unidades de saúde e promoção de uma gestão democrática;
- a reversão da transferência de competências para as autarquias, defendendo um SNS integralmente público e universal;
- aposta nos cuidados de saúde primários no quadro do SNS, tendo por base a promoção da saúde e prevenção da doença;
- criação das condições para reduzir a dependência da compra de serviços e medicamentos a privados e diminuir as desigualdades regionais;
- alteração da regulamentação do estatuto do Serviço Nacional de Saúde, de modo a refletir os conteúdos mais progressistas da Lei de Bases de Saúde e priorizar a implementação dos sistemas locais de saúde integralmente públicos.
Segurança Social
Diagnóstico: A Segurança Social é um sistema público, universal e solidário. A CGTP-IN refuta categoricamente a tese governamental de “insustentabilidade”, sublinhando que o sistema é financeiramente robusto, com saldos positivos crescentes (6,7 mil milhões de euros em 2025).
O nosso sistema público de pensões está há vários anos sob grande pressão, primeiro a pretexto da necessidade de garantir a sua sustentabilidade financeira e para dar resposta ao anseio do sector privado, financeiro e segurador, de se apoderar da proteção social como fonte de lucros.
Acresce agora uma enorme pressão da União Europeia para que os Estados-membros imponham internamente o recurso a regimes complementares de natureza privada, o pretexto ideal para o Governo levar a cabo a sua intenção de desmembrar e enfraquecer o sistema público de segurança social, entregando a proteção dos trabalhadores aos acasos do mercado de capitais.
No âmbito da chamada “União da Poupança e do Investimento”, cujo objetivo central é canalizar as poupanças dos cidadãos europeus para o investimento no mercado de capitais, de que uma parte substancial será utilizada para financiar a indústria da guerra, a UE recomenda, entre outras medidas, a adoção de regimes de inscrição automática em regimes complementares de pensões, isto é, regimes complementares obrigatórios para os quais os trabalhadores serão obrigados a descontar individualmente, bem como o incentivo ao recurso a regimes privados através da concessão de benefícios fiscais.
Crítica: O governo é acusado de utilizar argumentos falsos para justificar o desvio de poupanças dos trabalhadores para fundos de pensões privados (através de benefícios fiscais), o que ameaça a arquitetura do sistema público e os direitos dos reformados.
Reivindicações: o reforço do sistema deve ocorrer estritamente dentro do pilar público. A CGTP_IN defende que, em vez de se abrir o sistema à especulação financeira, deve-se melhorar a proteção social utilizando os excedentes financeiros atuais, combatendo a precariedade e aumentando os salários para fortalecer, por essa via, as contribuições para o sistema.
Escola pública universal, de qualidade e inclusiva que garanta a igualdade
Neste capítulo, a CGTP-IN crítica a atual situação do sistema educativo e de investigação, denunciando o subfinanciamento crónico e a degradação da escola pública em favor de interesses privados e lógicas de mercado.
Principais diagnósticos e críticas:
Desinvestimento público: O gasto público em educação (3,6% do PIB) está muito aquém da recomendação internacional de 6%. Falta reforço na rede pública e infraestruturas, com a redução do número de estabelecimentos a agravar as assimetrias territoriais.
Crise de recursos humanos: O setor sofre com o envelhecimento do corpo docente, falta de professores e de trabalhadores não docentes, agravado pela precariedade, salários desvalorizados e sobrecarga de trabalho.
Desresponsabilização do Estado: A CGTP-IN classifica a transferência de competências para as autarquias e as reformas administrativas no Ministério (MECI) como estratégias para o desmantelamento da administração educativa e desresponsabilização do Estado, resultando em caos operacional e maior dependência do outsourcing.
Ensino Superior e Ciência: As instituições dependem de fundos comunitários e das famílias, tornando o ensino proibitivo para muitos (falta de alojamento, propinas). Docentes e investigadores enfrentam precariedade laboral extrema, carreiras estagnadas e uma priorização do mercado em detrimento de uma estratégia de desenvolvimento nacional.
Principais reivindicações da CGTP-IN:
- Aumento do Investimento: Atingir os 6% do PIB em educação e garantir a gratuitidade total (incluindo materiais e propinas no ensino superior).
- Reforço e Valorização: Contratação de docentes e não docentes, estabilização dos vínculos (fim da precariedade) e valorização salarial.
- Qualidade e Inclusão: Redução do número de alunos por turma, reforço de equipas multidisciplinares para educação inclusiva e alargamento da rede pública de creches e pré-escolar.
- Gestão Pública: Reverter o desmantelamento das estruturas do Ministério e a transferência de competências para os municípios; defender a gestão democrática e pública das instituições de ensino.
- Ciência e Investigação: Garantir condições laborais estáveis para investigadores, financiamento estável e uma estratégia nacional de ciência focada no desenvolvimento do país.
Habitação
A CGTP-IN analisa a crise estrutural da habitação em Portugal, que é caracterizada pelo desfasamento crescente entre o custo da habitação e os salários das famílias.
Principais diagnósticos e críticas:
Desigualdade económica: Entre 2020 e 2025, enquanto as rendas subiram 60% e o valor das vendas aumentou 74%, os salários registaram uma subida nominal de apenas 29%.
Ineficácia das medidas Governamentais: O programa “Construir Portugal” e os incentivos fiscais são criticados por serem regressivos e por fomentarem a especulação imobiliária em vez de regular o valor das rendas ou apoiar diretamente os arrendatários com menos rendimentos.
Fragilização dos inquilinos: As alterações à lei do arrendamento são vistas como prejudiciais aos inquilinos, facilitando despejos e a não renovação de contratos, e exigindo rendas antecipadas.
Ausência de habitação pública: O parque público de habitação em Portugal é extremamente reduzido (apenas 2%), e a estratégia governamental de confiar exclusivamente no mercado é considerada um erro, dado que o aumento da oferta privada não tem garantido acessibilidade.
Impacto Social e Geográfico: A crise obriga as populações a viverem cada vez mais longe dos centros de trabalho, aumentando os tempos de deslocação, e a viverem em habitações com condições precárias (falta de aquecimento/arrefecimento e humidade).
Reivindicações da CGTP-IN:
Para enfrentar esta crise, a CGTP-IN defende:
- Proteção de quem tem crédito: Utilizar os lucros da banca para cobrir o aumento das taxas de juro nos empréstimos à habitação
- Regulação de preços: Implementar o controlo do valor das rendas, com a fixação de tetos máximos ajustados aos rendimentos dos arrendatários
- Reforma legislativa: Revogar a atual lei do arrendamento urbano e criar medidas que protejam efetivamente os inquilinos
- Aposta no setor público: Criar um programa nacional de habitação e ampliar significativamente o parque público de habitação a preços acessíveis para condicionar a dinâmica especulativa do mercado.
