Repor o direito de Contratação Coletiva – valorizar salários, direitos, carreiras e profissões – parte 2.
A CGTP-IN defende a importância crucial da contratação coletiva como um instrumento essencial para a valorização dos salários, das carreiras e das condições de vida dos trabalhadores, alertando para a sua sistemática erosão.
Principais pontos do texto:
Ataque à contratação coletiva: O documento critica a ação de sucessivos governos e do patronato, que têm promovido a individualização das relações laborais, a precariedade e a desregulação dos horários, enfraquecendo o papel dos sindicatos e o poder negocial dos trabalhadores.
Declínio dos instrumentos de regulação: Observa-se uma redução significativa na cobertura dos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) desde 2003. Em 2025, menos de um milhão de trabalhadores foi abrangido por IRCT, sendo que muitos destes instrumentos têm resultado, na prática, na redução de direitos.
Bloqueio negocial e chantagem: O patronato tem optado frequentemente pelo bloqueio das mesas negociais e pela chantagem, preferindo recorrer à lei geral em vez de negociar melhorias para os trabalhadores.
Impacto na vida dos trabalhadores: A precarização das condições de trabalho, os salários enfraquecidos, a instabilidade dos horários e a desvalorização das carreiras tornam a vida de quem trabalha cada vez mais difícil e insustentável.
Necessidade de inversão: é urgente inverter a tendência iniciada em 2003. A contratação coletiva deve ser colocada no centro do edifício jurídico-laboral, sendo tratada como o motor principal para adequar a legislação às necessidades específicas de cada sector e para elevar os níveis de proteção dos trabalhadores.
Em suma, a contratação coletiva é apresentada como um campo de resistência fundamental e um poderoso instrumento de progresso social que, apesar dos ataques, continua a ser vital para melhorar as condições de trabalho e responder aos desafios futuros.
Neste sentido a CGTP-IN propõe:
A revogação imediata do mecanismo de sobrevigência e caducidade das convenções coletivas de trabalho determinando-se que a convenção coletiva se mantém em vigor até ser substituída por outro IRCT
A reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador
A revogação do regime da escolha de convenção aplicável por trabalhador não filiado em associação sindical
A revogação das formas de caducidade ligadas à extinção de associação patronal
A resolução de todos os casos em que houve a publicação de avisos de cessação de vigência, com a reposição dos direitos perdidos pelos trabalhadores
A promoção da contratação coletiva, o que exige a resolução dos casos de bloqueio na revisão e negociação das convenções coletivas
O respeito pela negociação coletiva na administração pública assegurando-se, entre outros, o direito de revisão salarial anual e a valorização das carreiras
A valorização das carreiras e profissões e dos respetivos níveis salariais, fazendo refletir nos salários a experiência, competências, qualificações e responsabilidades, corrigindo injustiças e desigualdades.
Liberdade Sindical e Direito à Greve
A liberdade sindical é uma conquista fundamental da Revolução de Abril e um pilar essencial da democracia portuguesa, alertando simultaneamente para a necessidade urgente de a defender face a crescentes ataques patronais e governamentais.
Pontos principais:
Ataque à liberdade sindical: O texto denuncia uma estratégia concertada entre patronato e governo para limitar a atividade sindical, procurando isolar os trabalhadores, individualizar as relações laborais e quebrar a capacidade de organização coletiva.
Obstáculos: A perseguição a ativistas, a estigmatização da atividade sindical e a criação de barreiras no acesso aos locais de trabalho (agravadas pelas novas dinâmicas da economia digital) são identificadas como mecanismos de repressão que visam impedir o fluxo de informação e a participação dos trabalhadores.
O papel dos sindicatos: Apesar das dificuldades, sindicatos como a CGTP-IN são descritos como organizações vitais para a emancipação de quem trabalha. O texto sublinha a importância de alargar a ação sindical a empresas e setores ainda desorganizados e de reforçar a convergência com outros sindicatos.
A CGTP-IN elenca exigências para garantir o pleno exercício da liberdade sindical, destacando:
Proteção legal: Garantir o pleno acesso dos sindicatos a todos os locais de trabalho (reforço do artigo 460.º do Código do Trabalho).
Sanções e fiscalização: Agravar o regime sancionatório para entidades que persigam a atividade sindical ou impeçam o acesso a informação, exigindo uma fiscalização mais eficaz por parte da ACT.
Combate à repressão: Implementar proteções mais eficazes contra a discriminação, assédio e repressão de trabalhadores devido à sua filiação ou atividade sindical.
Universalidade: Assegurar que estes direitos se aplicam a todos os trabalhadores, independentemente do tipo de vínculo laboral ou condições de prestação de trabalho.
Resistir e intensificar a ação sindical é a forma de salvaguardar os direitos fundamentais e enfrentar os desafios laborais atuais.
O Direito à Greve
O direito à greve é uma ferramenta essencial de democracia e de defesa dos interesses dos trabalhadores, destacando o seu papel fundamental na derrota de políticas prejudiciais e na construção dos direitos, apesar das constantes tentativas de limitação e estigmatização.
Pontos principais:
Ataques e condicionalismos: A CGTP-IN denuncia uma ofensiva por parte do governo PSD/CDS e do patronato para fragilizar o direito à Greve. As táticas incluem o uso abusivo da requisição civil, a imposição excessiva de “serviços mínimos” (que funcionam muitas vezes como serviços máximos), a coação sobre piquetes de greve, a manipulação da opinião pública e a retaliação através de processos disciplinares e discriminação salarial.
Inoperância da fiscalização: O texto aponta falhas graves no funcionamento da Autoridade para as Condições do Trabalho, criticando o silêncio e a falta de intervenção da autoridade perante abusos, perseguições e a substituição ilegal de trabalhadores em greve.
A greve como instrumento de luta: Apesar das dificuldades, a greve continua a ser um instrumento poderoso e necessário. O documento sublinha que a necessidade de melhorar as condições de vida e de trabalho exige a intensificação da mobilização e o uso da greve como forma legítima de luta.
Principais reivindicações da CGTP-IN:
Respeito e primazia: Garantir o respeito integral pelo direito à greve, assegurando a primazia da Constituição da República sobre qualquer legislação (nacional ou europeia) que restrinja este direito fundamental.
Fim das restrições: Eliminar normas que restringem a greve, especialmente o recurso generalizado a serviços mínimos e a expansão abusiva do conceito de “necessidade social impreterível”.
Sanções e proteção: Agravar as penalizações (contraordenacionais e criminais) para entidades que impeçam ou condicionem o direito à greve, e implementar mecanismos eficazes de proteção contra a discriminação e repressão de trabalhadores e dirigentes sindicais.
Em suma, estamos perante um manifesto contra a erosão do direito à greve e um apelo intransigente à sua defesa, defendendo-o como o principal meio de alterar a correlação de forças e elevar as condições de quem trabalha.
