Após termos conseguido travar o “pacote laboral” é importante continuar! Esta primeira parte será para a introdução do documento e salários.
Neste importante documento a CGTP-IN, conhecedora da realidade das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores, dos diferentes setores através dos sindicatos seus filiados, onde se inclui o SEP, estabelece as prioridades para 2027.
Dada a extensão do documento e para facilitar a leitura, fizemos uma síntese garantindo que, quem quiser, pode aceder à sua totalidade em “As Prioridades da Política Reivindicativa da CGTP-IN“
Na Introdução podemos, de imediato, perceber quais são os eixos centrais da ação reivindicativa para 2027.
Balanço e contexto: a derrota do pacote laboral em 2026 é considerada como uma vitória fundamental, mas a CGTP-IN alerta que os problemas estruturais como os elevados níveis de exploração e o desequilíbrio nas relações laborais — persistem num cenário institucional desfavorável aos trabalhadores.
Valorização salarial: A prioridade imediata é a luta por aumentos salariais gerais e significativos, essenciais para mitigar o impacto da inflação (especialmente em habitação, alimentação e combustíveis) e para impulsionar a economia, e consequentemente o desenvolvimento do país, através do aumento do rendimento disponível. Sem melhores salários não há fixação da força de trabalho qualificada e não há investimento nas novas gerações.
Legislação laboral: É exigida a revogação de normas gravosas que perpetuam a desigualdade e a exploração, nomeadamente a caducidade das convenções coletivas e as regras que facilitam a desregulação do trabalho.
Combate à precariedade e horários: Existe uma necessidade urgente de pôr fim à precariedade laboral que afeta 1,2 milhões de trabalhadores e de travar a desregulação dos horários de trabalho, defendendo a implementação efetiva das 35 horas semanais sem perda de retribuição.
Defesa dos Serviços Públicos: A agenda reivindicativa integra a defesa intransigente dos direitos consagrados na Constituição, focando-se no combate à especulação imobiliária, no reforço do Serviço Nacional de Saúde (contra o modelo de Parcerias Público-Privadas) e na valorização do ensino público.
Proteção Social: oposição frontal às propostas contidas no relatório “Reformar pensões em Portugal” encomendado pelo governo, reafirmando a defesa de um sistema de Segurança Social público, universal e solidário, contra a tentativa de introduzir regimes de capitalização privada.
A Luta: O objetivo para 2027 é construir um novo futuro fundamentado nos valores de Abril, na justiça social e na soberania nacional, visando uma distribuição de riqueza mais justa e a valorização do trabalho como motor de desenvolvimento.
SALÁRIOS: a urgência de romper com a exploração e com a desigualdade
A CGTP-IN foca a sua crítica à profunda desigualdade na distribuição da riqueza. Os pontos principais:
Extrema desigualdade: Os dados do Inquérito à Situação Financeira das Famílias 2024 (INE) revelam um fosso abismal: os 10% mais ricos detêm tanta riqueza quanto os restantes 90% da população, com os 10% mais pobres a possuírem uma fração irrisória comparada com os que se situam no topo.
Apropriação da riqueza: A riqueza gerada anualmente é repartida de forma desequilibrada, com menos de metade a ser destinada a salários e pensões. O excedente (lucros, rendas e juros) concentra-se nas mãos de um reduzido grupo de 1.723 grandes empresas (0,3% do total), que captam quase metade do Excedente Bruto de Exploração (EBE).
Crescimento dos lucros: Existe um aumento drástico dos lucros de grandes grupos económicos. Entre 2021 e 2026, os lucros diários de 18 grandes grupos (banca, energia, telecomunicações, retalho e autoestradas) duplicaram, passando de 16,5 milhões para 32,4 milhões de euros por dia.
Banca e Energia como motores de lucro: A banca e o setor da energia destacam-se pela voracidade nos lucros. A banca triplicou os seus ganhos diários no período em análise, beneficiando da subida das taxas de juro, enquanto os grupos energéticos (EDP, Galp, REN) consolidam lucros significativos.
Causa e Efeito: A CGTP-IN argumenta que estes lucros colossais não resultam de um crescimento económico saudável, mas sim de especulação, posições dominantes no mercado e falta de regulação. Este modelo penaliza as famílias e pequenas empresas, beneficiando uma minoria à custa do esforço dos trabalhadores.
Ver quadro sobre – Lucros líquidos diários dos grandes grupos económicos
Em contraponto, os trabalhadores estão confrontados com a estagnação e a compressão salarial. Pontos críticos:
Estagnação salarial: O salário médio em Portugal mantém-se nos 62% da média da União Europeia, o mesmo nível de há 20 anos, demonstrando uma falha na convergência europeia e na promessa de que a flexibilização laboral traria melhores remunerações.
Brutal compressão salarial: Metade dos trabalhadores aufere o salário base bruto mediano de 1.000€, valor apenas 80€ superior ao Salário Mínimo Nacional (SMN). Esta realidade desvaloriza sistematicamente as qualificações, a experiência e a responsabilidade profissional.
Generalização do salário mínimo: Cerca de 20% dos trabalhadores (874.203 pessoas) recebem o SMN. Este fenómeno não reflete uma valorização do trabalho, mas sim um empobrecimento generalizado dos restantes níveis salariais.
Proximidade entre SMN e a mediana: Em 2010, o SMN representava 79% do salário base bruto mediano; em 2026, esse valor subiu para mais de 90%, evidenciando a compressão salarial.
Insuficiência do SMN: Com um valor líquido de 818,80 euros, o Salário Mínimo Nacional revela-se insuficiente para garantir uma vida digna, face ao custo real de vida atual.
Ver gráfico sobre – Evolução dos salários base e do SMN
A CGTP-IN fundamenta a exigência de aumentos salariais para 2027, refutando argumentos contrários e apresentando dados sobre a viabilidade da medida:
Crítica ao discurso oficial: O Índice de Preços no Consumidor (IPC) é enganador, porque ignora o impacto real da subida acentuada das rendas e prestações bancárias, penalizando de forma desproporcional as famílias de baixos rendimentos que gastam uma maior fatia do orçamento em bens essenciais. Segundo o estudo, “O custo de vida em Portugal: a divergência entre a inflação oficial e a experiência das famílias”, a inflação não é igual para todos: os 20% mais pobres experienciam, nos últimos anos, uma inflação acumulada superior à dos 20% mais ricos.
Proposta: Aumento geral dos salários de, pelo menos, 15% (num valor mínimo de 150€) e a fixação do Salário Mínimo Nacional (SMN) nos 1.100€, a partir de 1 de janeiro de 2027. Afirma a CGTP que esta proposta é urgente para responder à erosão salarial acumulada que, desde a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003, significou uma perda de 70 mil milhões de euros para os trabalhadores.
Viabilidade económica: A medida é acessível. O custo total do aumento representaria menos de um terço dos lucros acumulados por apenas 1.723 grandes empresas, com um impacto médio nos custos totais das empresas de apenas 2,4%.
- O aumento de 150€ representa menos de 10 mil milhões de euros que compara com os 34,5 mil milhões de euros apropriados por apenas 1.732 grandes empresas (0,3% do tecido empresarial)
- Um aumento de 15% nos salários teria um impacto marginal nos custos totais das empresas: em média, apenas 2,4%. Nas micro e pequenas empresas, o impacto é de 2,7% e 2,9%, respetivamente e nas grandes empresas é de apenas 2%
Investimento versus Custo: Os aumentos salariais não são um custo. São um investimento que dinamiza a procura interna — vital para a sobrevivência das micro e pequenas empresas — e ajuda a fixar trabalhadores qualificados travando a emigração.
Desconstrução do “mito fiscal”: O texto rejeita a ideia de que o aumento salarial seria “comido” pelos impostos. Partindo dos dados médios do IRS e da taxa social única, de um aumento de 150€, 116,03€ vão “limpos” para o bolso do trabalhador, ou seja 77%. A fiscalidade não é a culpada. A causa dos baixos salários é identificada como a exploração e a má distribuição da riqueza.
Necessidade de um SMN Digno: O valor de 1.100€ para o SMN é apontado como um passo necessário para aproximar os rendimentos do custo real de uma vida digna, embora a confederação reconheça que este valor ainda fica aquém do que seria o ideal para garantir o sustento de um agregado familiar.
Ver quadro sobre – Aumento versus impostos
A CGTP rebate a ideia de que a carga fiscal impede o aumento dos salários. Defende que um aumento salarial geraria receitas adicionais substanciais para a Segurança Social e para o Estado (o aumento da receita para a Segurança Social poderia ultrapassar 3,3 mil milhões de euros e o aumento da receita fiscal ultrapassaria os 2 mil milhões de euros por ano).
E denuncia que a manipulação das taxas de retenção na fonte pelo Governo serve apenas como um “aumento ilusório” temporário, funcionando como um estratagema para evitar aumentos salariais efetivos.
Para uma vida digna de uma família de quatro pessoas (dois adultos e duas crianças) o salário líquido por adulto deveria rondar os 1.337€ (valor de 2025).
Conclusão: A luta por melhores salários é indissociável de um modelo de desenvolvimento alternativo, centrado no trabalho e na justiça social para isso é necessário o apelo à organização e mobilização dos trabalhadores para exigir o cumprimento da Constituição e o direito a uma existência digna.
