É tempo de a Ministra da Saúde decidir!
ACSS acompanha o que sempre defendemos, ou seja, que as Unidades Locais de Saúde tinham o dever de pagar as dívidas aos enfermeiros para trás de 1 de janeiro de 2024 e que estas “fariam os acertos de contas” com aquela.
Ainda, segundo informação da ACSS nesta reunião, as ULS já não podem utilizar o argumento que não têm os dados dos trabalhadores porque a SPMS garantiu que esses dados já estão integralmente disponibilizados (integrados) em todas as Unidades Locais de Saúde
Vamos expor para cada ULS, com conhecimento da ACSS e Ministra da Saúde, as várias situações concretas que faltam resolver.
Contabilização de pontos relativos a determinadas circunstâncias do percurso profissional dos enfermeiros que serão expostos às respetivas ULS com conhecimento à ACSS e Ministra da Saúde:
- Progressão no 2º semestre ao escalão seguinte da categoria detida entre 1 de janeiro de 2024 e 30 de agosto de 2005. Sempre defendemos que esta progressão não deveria impedir a atribuição de 1,5 pontos nesse ano e, consequentemente, também em 2004. A ACSS, inclusivamente, deu essa orientação em 10 de janeiro de 2024 para a ULS do Alentejo Central.
- Progressão do escalão 1 ao 2 da categoria de enfermeiro graduado, após 1 de janeiro de 2004 (inversão de posicionamento relativo). Decorrente da intervenção do SEP esta situação e outras foram corrigidas em algumas ULS. A ACSS concorda com a sua correção.
- Inicio de funções com vínculo precário após 1 de janeiro de 2004 (prosseguindo funções próprias dos serviços de natureza permanente, com horário completo e subordinação hierárquica), seguido de exercício de funções, também em vínculo precário, na nesta ou outra instituição, incluindo na atual. Defendemos a atribuição de 1,5 pontos, incluindo aos recibos verdes e prestadores de serviço através de empresas de subcontratação sem necessidade de apresentação de qualquer declaração.
- Enfermeiros que exercem ou exerceram funções na PPP de Vila Franca de Xira. As orientações são para contabilizar. É inaceitável que este problema ainda persista neste hospital quando já foi resolvido nas restantes ex-PPP.
Sobre todos estes problemas vamos fazer exposições para cada ULS com conhecimento à ACSS e Ministra da Saúde.
Contabilização de pontos relativos a determinadas circunstâncias do percurso profissional dos enfermeiros e outras questões para decisão da Ministra da Saúde:
- Inicio de funções no 2º semestre do ano civil, entre 1 de janeiro de 2004 e 31 de dezembro de 2014. Defendemos a atribuição de 1,5 pontos nesse ano.
- Eliminação dos “pontos sobrantes” entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2023. Resolvido na generalidade das instituições mas persiste em algumas.
- Pagamento dos retroativos a enfermeiros com Contrato de Trabalho em Funções Públicas e Contrato de Individual de Trabalho entre 1 de janeiro de 2018 e até 31 de dezembro de 2021.
- Pagamento dos retroativos desde junho de 2019 decorrente da aplicabilidade da Lei nº 51/2025, eliminação das posições intermédias. Ainda que este assunto esteja na Assembleia da República, entendemos que a sua resolução apenas depende da interpretação dos objetivos da lei.
- Contagem de todo o tempo de serviço, para todos os efeitos legais, aos enfermeiros que detiveram um vínculo precário com instituições do SNS.
- Transição para a categoria de enfermeiro especialista dos enfermeiros que, a 1 de junho de 2019 eram detentores do título de enfermeiro especialista e que, não tendo transitado permanecem na categoria de enfermeiro.
- Correção das injustiças de reposicionamento remuneratório na categoria de enfermeiro especialista dos enfermeiros providos nesta categoria até 1 de novembro de 2024, mediante concurso prévio aberto após 1 de junho de 2019.
Todos estes problemas continuam a aguardar a decisão política da Ministra da Saúde. Reunião já solicitada.
Exigimos a contratação de enfermeiros.
Rejeitamos o aumento do horário de trabalho e a proposta de ACT do Ministério da Saúde!
A Ministra da Saúde reconhece a falta de enfermeiros em todos os serviços, mas nada tem feito para resolver, antes pelo contrário. Os Planos de Desenvolvimento Organizacional das ULS para 2026 (dependentes do Quadro Global de Referência do SNS), maioritariamente, ainda não foram aprovados, a 3 meses do final do ano.
O Quadro Global de Referência do SNS, só foi aprovado pelo Governo no início de setembro e é inaceitável que imponha:
- O limite de contratação de 1,4% do número de trabalhadores, em 2026, face aos existentes a 31 de dezembro de 2025 significa, na prática, a não contratação dos 3000 enfermeiros recém-formados;
- Que a Transformação de contratos precários já existentes em definitivos seja incluída nos 1,4%. Na prática significa que as contratações ao abrigo dos planos de contingência, engenharia utilizada para ultrapassar as dificuldades de contratação, poderão, por si só, impedir a contratação de novos trabalhadores;
- Que a abertura de concursos de promoção não salvaguarde a totalidade dos trabalhadores, no caso dos enfermeiros que têm as condições para concorrer, e das necessidades das instituições, ficando dependentes dos mapas de pessoal e postos de trabalho que o Ministério das Finanças aprova;
- Que a evolução do quadro de pessoal do Serviço Nacional de Saúde seja apenas de 3 162 de TODOS os trabalhadores, 1596 em 2027 e 1596 em 2028, muito abaixo das necessidades apontadas pelas próprias instituições.
Ministra da Saúde afirmou que a carência de enfermeiros só se resolve com o aumento do horário de trabalho. Se dúvidas houvesse, ficam claras as intenções do Governo!
O PSD, CDS nunca aceitaram as 35 horas semanais para todos os enfermeiros. O que se exige é mais tempo de descanso como forma de compensação do risco e da penosidade
Caso o Governo insista na sua proposta de ACT ou qualquer outra forma de aumentar o horário normal de trabalho, poderá contar com a luta organizada dos enfermeiros!
Os enfermeiros contribuíram para a derrota do Pacote Laboral. Também já demonstraram que rejeitam a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) do Ministério da Saúde e a intenção do Governo de aumentar a exploração, obrigando a trabalhar mais e a receber menos.
