Em defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, junta-te à manifestação dia 5 de abril em Lisboa, Coimbra e Porto.
Manifestação nacional
Lisboa | 15h00
[Príncipe Real]
Coimbra | 10h30
[Avenida Fernão Magalhães – junto ao centro de saúde]
Porto | 10h00
[Campo 24 de Agosto]
Garantir um futuro digno, justo e solidário para quem trabalha só será possível através de um sistema de Segurança Social público e universal.
O sistema de Segurança Social público, universal e solidário é fundamental para garantir a segurança económica de todas as pessoas, dos trabalhadores no ativo e reformados e das suas famílias. É um instrumento crucial para o combate à pobreza, às desigualdades, à exclusão social e que garante a manutenção da coesão social.
O sistema de segurança social integra duas componentes:
- O sistema previdencial, contributivo, que é financiado pelas contribuições dos trabalhadores e dos patrões, garante prestações na doença, no desemprego, na parentalidade, bem como pensões de velhice, sobrevivência e invalidez.
- O sistema de solidariedade não contributivo, financiado pelo Orçamento do Estado (impostos), atribui apoios a quem se encontra em situação de pobreza ou exclusão social, como o Rendimento Social de Inserção, o Complemento Solidário para idosos e as pensões sociais.
A Segurança Social é sustentável. Não é compreensível o ataque que os vários governos têm feito ao sistema previdencial, introduzindo medidas que reduzem os direitos dos atuais/futuros pensionistas, como o fator de sustentabilidade e o aumento da idade legal de acesso à pensão, diminuindo o seu valor e aumentando os anos de trabalho. Ou seja, diminuindo drasticamente os anos de não trabalho pós aposentação e com menos rendimento disponível em cada mês.
“Tirem as mãos do sistema previdencial da Segurança Social”
A Segurança Social tem saldos positivos e só no último ano teve um excedente de cerca de 5,5 mil milhões de euros.
O Governo, para satisfazer os interesses do capital financeiro, insiste em “meter as mãos” no sistema e quer transformar as pensões dos trabalhadores e a sua segurança económica num negócio (chorudo), através de incentivos de planos de poupança reforma privados.
Para tal, mistura as contas dos dois regimes, Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social, dissimulando os anos em que o Estado não entregou as contribuições a que por lei está obrigado enquanto Entidade Empregadora.
O que os estudos comprovam é que o reforço do sistema previdencial resulta do aumento geral dos salários. Não há reformas dignas no futuro com salários de miséria no presente.
É urgente:
- Cobrar as dívidas que existem à Segurança Social
- Combater a informalidade, a subdeclaração, a fraude e o aumento da evasão contributiva
- Alargar as fontes de financiamento ao valor acrescentado líquido das empresas, mas sem substituir ou desvirtuar a relação entre salários, contribuições, prestações que é a base do sistema
- Alargar a base de incidência contributiva.
O Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros (REPE; DL n.º 161/96) consagra o risco e a penosidade como consequência intrínseca à natureza da profissão, e impõe à Entidade Empregadora (pública, privada ou social) a obrigação de minimizar, e/ou compensar, as consequências que daí possam advir.
Não é compreensível, muito menos aceitável, com o REPE, Decreto-Lei de setembro de 1996, que 10 anos depois, em janeiro de 2006, os enfermeiros tenham transitado, obrigatoriamente, para o regime geral de aposentação.
Daí até à presente data, nenhum Governo aceitou negociar as propostas por nós apresentadas para fazer regressar o acesso de aposentação a um regime já antes vigente e compensador do risco e penosidade (todos os cadernos reivindicativos desde 2006), fazendo tábua rasa do REPE a que legalmente está obrigado.
Continuaremos a exigir e a lutar pela melhoria dos critérios de acesso à aposentação.
Nos últimos anos têm sido muitas as alterações aos Regimes de Aposentação e das Pensões.
Colega, encontra toda a informação sobre Regimes de Aposentação e das Pensões aqui.
