Conhecer a importância da Segurança Social é prevenir a sua privatização, contrariando o que propõe o Governo.
A temática relativa à Segurança Social é densa e, em regra, os trabalhadores sabem que descontam uma parte do seu salário para a Segurança Social ou para a caixa geral de aposentações. Sabem que esses descontos é o que lhes permite ter acesso a um rendimento quando estiverem reformados, desempregados ou de baixa.
Mas este sistema está sob ataque. São milhões de euros que o setor privado quer deitar a mão. Por outro lado, tentam empurrar os trabalhadores para sistemas mistos como a criação dos Planos Poupança Reforma que se traduz em dinheiro disponível para ser utilizado pelas instituições bancários ou seguradoras que, na sua maioria, pertencem aos bancos.
O atual Governo, inadmissivelmente, também promove a “gulodice” do setor privado.
No debate de 3 de julho, os oradores especialistas nesta temática, irão clarificar conceitos, explicar a forma de financiamento e a sua sustentabilidade, alertar para os perigos e discutir propostas.
Este é seguramente um tema do interesse de todos independentemente da idade.
Destacamos nesta publicação o ataque ao sistema e as propostas reivindicativas.
O sistema previdencial do sistema público de segurança social apresenta anualmente elevados saldos positivos e o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), alimentado por estes excedentes, atingiu o equivalente a um mínimo de dois anos de despesas com pensões de velhice.
Ainda assim a pressão sobre o mesmo mantem-se elevada, usando como pretexto a necessidade de garantir a prazo a sustentabilidade financeira, para dar resposta ao sector privado, com destaque para o setor segurador que procura ampliar a sua intervenção no domínio da proteção social a alargar a sua clientela e lucros.
O Livro Verde para a Sustentabilidade do Sistema Previdencial integra esta ofensiva, contendo entre outras, propostas no sentido do reforço dos sistemas privados para substituição, total ou parcial, do sistema público, em benefício dos grandes grupos financeiros da banca e dos seguros.
Não satisfeito com as conclusões do Livro Verde, o Governo PSD-CDS/PP nomeou um novo Grupo de Trabalho, com a missão de estudar a reforma do sistema público de Segurança Social, deixando claras as suas intenções de proceder a uma profunda transformação deste sistema.
O Governo sustenta a necessidade deste novo estudo com uma nova teoria, lançada por um estudo do Banco de Portugal, curiosamente com a participação do mesmo especialista nomeado para presidir ao Grupo de Trabalho, que alega que os resultados positivos apresentados no âmbito do sistema previdencial de Segurança Social são falsos porque a Caixa Geral de Aposentações apresenta elevados défices.
Importante: o sistema previdencial do sistema público de Segurança Social e o regime fechado de pensões dos trabalhadores em funções públicas, Caixa Geral de Aposentações, são dois sistemas distintos, com princípios, objetivos e formas de financiamento muito diferentes, que não podem nem devem ser confundidos.
O défice da Caixa Geral de Aposentações deriva unicamente do facto do Estado, responsável pela proteção social, incluindo o pagamento de pensões, dos funcionários públicos (ou trabalhadores em funções públicas, na atual nomenclatura) não ter cumprido com estas suas responsabilidades. O regime público de Segurança Social não é, nunca foi e jamais poderá ser legitimamente chamado a assumir qualquer tipo de responsabilidade neste domínio.
A intenção de todas estas movimentações é reduzir o sistema público de pensões gerido em regime de repartição e substituí-lo, ainda que parcialmente, por regimes de capitalização, de preferência privados. Estão em causa quase 30 mil milhões de euros de contribuições sociais por ano no sistema público de segurança social.
Numa primeira fase, o Governo começará por tomar medidas para incentivar o recurso aos regimes complementares, quer os regimes profissionais, quer os regimes de iniciativa individual, os quais até agora têm atraído poucos participantes.
Estes incentivos passam pela concessão de benefícios fiscais, quer individualmente aos cidadãos em sede de IRS a pretexto de promover a poupança, quer sobretudo às empresas para instituírem regimes profissionais que abranjam os seus trabalhadores.
No futuro, quando a expressão destes regimes complementares for significativa, a fase seguinte será avançar para a substituição total do regime de pensões público gerido em regime de repartição, por regimes privados geridos em regime de capitalização, dependente dos caprichos dos mercados financeiros.
Não podemos desligar este ataque das pressões exercidas pela União Europeia. De facto, as instituições europeias têm-se manifestado insatisfeitas com a fraca adesão de vários países europeus – entre os quais Portugal – à criação e promoção de regimes de pensões complementares, mesmo após a criação de instrumentos orientados para este objetivo como o Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP).
As reivindicações da CGTP-IN
A CGTP-IN defende a garantia do financiamento do sistema público de segurança social, o reforço da proteção social concedida no âmbito deste sistema público e a melhoria dos serviços que presta aos cidadãos, reivindicando:
- O aumento geral e significativo de todos os salários, em pelo menos 15% e nunca inferior a 150€;
- A eliminação de todas as isenções totais ou parciais de pagamento das contribuições para a segurança social da responsabilidade das entidades empregadoras;
- A implementação de um sistema eficaz e célere de cobrança das dívidas do sistema previdencial;
- A intensificação da fiscalização das declarações de remunerações, a fim de detetar situações de subdeclaração e/ou não declaração de salários e de outras componentes retributivas que são base de incidência;
- A previsão de novas formas de financiamento, designadamente a criação de uma taxa sobre o Valor Acrescentado Líquido cuja receita acresce, e não substitui, as receitas de contribuições.
- A atualização regular de todas as prestações atribuídas no âmbito do sistema de segurança social;
- A reposição e melhoria do poder de compra de todos os reformados e pensionistas, mediante um aumento significativo do valor de todas as pensões;
- A reposição dos 65 anos como idade de acesso à pensão de velhice;
- A revogação da aplicação do fator de sustentabilidade nas situações em que ainda persiste;
- A revisão do regime de proteção social no desemprego, de modo a repor a indexação das prestações de desemprego ao valor do salário mínimo; reduzir os prazos de garantia para acesso ao subsídio de desemprego; alargar o período de concessão do subsídio de desemprego, e alterar as regras de cálculo da condição de recursos para acesso ao subsídio social de desemprego (eliminar a regra da capitação e restringir o conceito de agregado familiar);
- O aumento do valor do subsídio de doença, na generalidade das situações, para 75% da remuneração de referência, independentemente da duração do período de incapacidade para o trabalho, mantendo-se a atribuição do valor de 100% no caso de determinadas doenças (COVID 19, tuberculose);
- A reposição da universalidade do abono de família para crianças e jovens;
- A revisão das regras de avaliação da condição de recursos para efeitos de atribuição de prestações sociais no que toca ao conceito de agregado familiar e à capitação de rendimentos;
- O investimento na melhoria do funcionamento dos serviços, nomeadamente através da contratação de trabalhadores e sua valorização.
