APHP assume que quer caducar o Contrato Coletivo de Trabalho com o SEP e encerra o processo de conciliação!
Apresentámos a nossa proposta a 23 de maio à Associação Portuguesa da Hospitalização Privada (APHP), em resposta à “denúncia e proposta de revisão global”, do Contrato Coletivo de Trabalho, que nos entregaram a 23 de abril de 2025.
Ao apresentar a denúncia do CCT com o SEP, a APHP pretendeu na prática, acabar com a convenção e recusar melhorar as condições de trabalho dos enfermeiros.
Depois recusou as negociações diretas e requereu o procedimento de conciliação à DGERT (Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho).
Realizaram-se algumas reuniões onde apresentámos diversas propostas que a APHP sempre recusou, nunca demonstrando qualquer vontade negocial. A 12 de janeiro encerrou este processo de conciliação – porque o SEP recusou subscrever o CCT que o Sindepor e a chamada “plataforma de sindicatos” aceitou!
Não aceitámos e sempre recusámos porque o referido CCT determina, designadamente:
- Baixos salários – uns míseros 1350€, para enfermeiro de Ingresso e a 40 horas
semanais;
- Horários desregulados até 60 horas semanais, sem qualquer compensação e sem
encargos para as instituições. Desta forma, não existe pagamento de horas
extraordinárias;
- Só atualização das tabelas salariais mínimas;
- Regime de Prevenção obrigatório e não remunerado.
APHP recusa as propostas do SEP, para melhorar as condições de trabalho e remuneratórias dos enfermeiros!
Ao pretender afastar o SEP das negociações, a APHP quer ficar com o caminho livre para manter e agravar a exploração deste CCT, da “plataforma de sindicatos”!
Por isso está na hora dos colegas decidirem se querem ficar com um CCT de baixos salários e dos horários desregulados ou se querem lutar por um CCT/Carreira de Enfermagem, como propõe o SEP e que:
- Garante uma Carreira de Enfermagem digna e que salvaguarda direitos;
- Valoriza e consagra, justas condições remuneratórias para todos os enfermeiros;
- Promove horários regulados às 35 horas, a exemplo das restantes instituições
privadas e públicas do País;
- Permite a estabilidade laboral, expectativas de evolução na carreira profissional e a
conciliação do trabalho com a vida pessoal e familiar.
Reafirmamos as nossas principais propostas para rever e atualizar o CCT do SEP:
- Horário semanal de 35 horas, sem perda de remuneração – salários atualizados e equiparados aos da Administração Pública/Serviço Nacional de Saúde (AP/SNS), que terá o valor de início de1657,04€, a vigorar a partir de janeiro de 2026.
- Período de referência de 4 semanas (mês), para organização dos horários de trabalho.
Os turnos que excederem o total de horas, após a aferição às 4 semanas e na consideração da duração semanal de trabalho, devem ser pagos como trabalho suplementar – sem adaptabilidade e sem banco de horas.
- Compensação remuneratória mensal de 10%, incluindo nos subsídios de Férias e de Natal (pagos 14 meses), para quem tem horários por turnos ou desfasados.
- Regime de Chamada/Prevenção com o acordo prévio do Enfermeiro e o pagamento de 50% do valor/hora durante esse período – após o Enfermeiro ser contactado, passa a auferir o pagamento de trabalho suplementar, no período correspondente, com acréscimo de 20%.
- Acréscimo de valores das Horas Penosas
Dias uteis:
– 20h às 23h – 30%
– 23h às 8h – 50%
Sábados:
– 23h (de 6.ªfeira) às 08h – 60%
– 08h às 16h – 50%
– 16h às 23h – 60%
Domingos:
– 23h (de Sábado) às 24h – 100%
Segunda:
– 00.00h às 08h – 50%
E sobre a nossa proposta de tabela salarial:
Reivindicamos:
- Eliminar a Categoria de “Enfermeiro de Ingresso” e a transição destes colegas para a
Categoria de Enfermeiro;
- A introdução da Categoria de Enfermeiro Assistente IV;
- O início da tabela salarial, na Categoria de Enfermeiro que deverá ser de 1700€ a
partir de janeiro de 2026, para 35 horas semanais, para equipar à Administração
Pública e ao SNS – onde o valor de ingresso é de 1657,04€, desde janeiro de 2026;
- Aumentos salariais para TODOS os Enfermeiros, incluindo os que não integram as
tabelas mínimas.
Reivindicamos também:
- 25 dias de férias e,
- Actualização do Subsídio de Refeição para 10€, em 2026.
A APHP está a utilizar as facilidades já previstas no Código do Trabalho (e que o governo quer agravar), para acabar com o CCT do SEP, através da caducidade, que já afirmou ir requerer, quando forem cumpridos os prazos legais!
