Continuamos a exigir a reposição do poder de compra. Frente Comum dos Sindicatos, entrega cerca de 75 mil postais assinados.
Eugénio Rosa, economista, põe a nu as inverdades do Governo sobre a intenção de valorizar a administração pública e os seus pensionistas.
O aumento dos trabalhadores em apenas em 2,15% em 2025 significa a perpetuação da perda de poder de compra. Nas pensões a proposta situa-se entre 1,95% e 2,7%, ou seja, o Governo PSD/CDS continuam a sua “batalha” contra os trabalhadores da Administração Pública e os pensionistas.
Não deixa de ser insólito, incompreensível e inaceitável que o governo na Concertação Social tenha promovido um acordo entre as associações patronais (setor privado) e a UGT que prevê aumento salário médio de 4,7% em 2025, mas para os trabalhadores das Administrações Públicas (Central, Regional e Local) pretenda impor para 2025 um aumento de apenas 2,15% com um mínimo de 56,68€, o que corresponde a uma subida média de 3,3%.
A verdadeira mensagem que o governo de Montenegro envia aos patrões privados é: façam o que quiserem porque o “acordo” não é para cumprir.
O quadro 1, elaborado com base em dados divulgados pela DGAEP em 15 de novembro de 2024, mostra com clareza que, com o aumento que o governo pretende aprovar, se perpetua a perda de poder de compra da maioria dos trabalhadores das Administrações Públicas que se regista desde 2011.
Quadro 1 – A perda de poder da Remuneração Base Média Mensal Bruta (RBMMB) dos trabalhadores das Administrações Públicas 2011/2024 e 2011/2025
Com base nos dados divulgados pela DGAEP (Ministério das Finanças) em 15/11/2024, conclui-se que o poder de compra da Remuneração Média Mensal Bruta (RBMMB), ou seja, antes de quaisquer descontos (Caixa Geral de Aposentações, Segurança Social, ADSE, IRS, etc.) da esmagadora maioria dos trabalhadores da administração pública era, este ano, inferior ao de 2011, variando de categoria profissional:
- dirigentes entre -6,7% e – 15,7%;
- Técnicos superiores: -13,3%;
- Investigadores: -31,6%;
- Professores universitários: -13,6%;
- Professores do secundário e do ensino básico: -8,6%;
- Enfermeiros: – 1,5%
- médicos: -7,1%;
E com o aumento que o governo pretende aprovar para 2025 (+2,15% com um aumento mínimo de 56,68€), a situação praticamente não se alterará (ver a última coluna à direita do quadro).
NOTA: Consideramos no cálculo da inflação para 2025 apenas metade da prevista pelo governo (na 1ª metade do ano ganham os trabalhadores, na 2ª perdem o poder de compra ganho). Os cálculos foram feitos com base em remunerações brutas (sem descontos para CGA, ADSE, IRS), pois se fosse com remunerações líquida (após descontar para CGA, ADSEI/ADN/SP e IRS) a perda de poder de compra seria maior.
Os aumentos das pensões em 2025 entre 1,95% e 2,7%
Para se saber como se calcula o aumento anual das pensões de acordo com lei (como Montenegro disse que ia fazer), é preciso conhecer e analisar a Lei 53-B/2006.
Para se calcular o aumento do IAS e das pensões temos que calcular “o crescimento real do produto interno bruto (PIB), correspondente à média da taxa do crescimento médio anual dos últimos dois anos, determinados no 3.º trimestre do ano anterior àquele a que se reporta a atualização ou no trimestre imediatamente anterior, se aquele não estiver disponível à data de 10 de dezembro”.
Fazendo cálculos necessários utilizando os dados do PIB em volume já disponibilizados pelo INE obtém-se para a média o valor de 2,16%.
O outro valor que é necessário conhecer para calcular o valor do aumento do IAS e das pensões é a “variação média dos últimos 12 meses do Índice de Preço ao Consumidor (sem habitação), disponível em 30 de novembro do ano anterior ao que se reporta a atualização”.
Como ainda não temos o valor da inflação anual de novembro de 2024, mas já temos o valor de outubro de 2024 (segundo o INE foi de 2,03%) utilizámos, por segurança, nos cálculos, o valor de 2,2% porque foi registado um aceleramento entre setembro e outubro – aumentou de 1,86% para 2,13% e a total de 2,07% para 2,37%.
De acordo com a alínea b) do nº 1 do art.º 5º da lei 53-B/2006, ”Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 2% e inferior a 3%, a atualização do IAS corresponde ao Índice Preço no Consumidor acrescido de 20% da taxa de crescimento real do PIB, com o limite mínimo de 0,5 pontos percentuais acima do valor do Índice de Preço no Consumidor. É este o caso, por isso o aumento do IAS será 2,2% mais 0,5 pontos percentuais, o que dá 2,7%. Como o valor atual do IAS é 509€, em 2025, segundo a lei, o aumento é de 22,7€
Em relação ao cálculo do aumento de pensões é preciso ter cuidado para não enganar os 3 milhões de pensionistas. De acordo com o art.º 6º da Lei 53-B/ 2026, se o crescimento da média de 2 anos do PIB real for superior a 2% e inferior a 3% (é o caso português), as pensões em 2025 terão os seguintes aumentos:
(1) As de valor até 2 IAS (1045,5€) terão um aumento “corresponde ao IPC acrescido de 20% da taxa de crescimento real do PIB, com o limite mínimo de 0,5 pontos percentuais acima do valor do IPC “, ou seja, 2,7%;
(2) As pensões superiores a 2 IAS (1045,5€) mas inferiores a 6 IAS (3136,5€) o aumento será igual à subida do IPC (preços), ou seja, apenas 2,2%;
(3) As pensões de valor superior a 6 IAS (3136,5€) o aumento “corresponde ao IPC deduzido de 0,25 pontos percentuais”, portanto terão um aumento apenas de 1,95%, logo um valor inferior à inflação de 2024 e à prevista para 2025.
Quadro 2 – Aumento do IAS e das pensões em 2025 segundo a Lei 53-B/2006
São aumentos que perpetuam a situação de pobreza de mais de 2 milhões de pensionista e reduzir o poder de compra dos restantes.
Dados do INE: em 2024 a pensão média é apenas de 496€, a de velhice é de 571€ e a de invalidez é de 472€.
Estamos perante uma lei injusta que deve ser rapidamente alterada como já há muito temos defendido por não garantir aos pensionistas, nem a manutenção do poder de compra.
É de elementar justiça os aumentos gerais das pensões e não apenas um bónus único como pretende o governo, propostos por vários partidos políticos porque o Orçamento do Estado para 2025 prevê um excedente de 5.656 milhões de euros na Segurança Social em 2025.
