Esta reunião acontece na sequência do envio da nossa contraproposta a 3 de fevereiro, abrangendo todo o articulado.
Estiveram presentes a Secretária de Estado da Administração Pública, representantes do Ministério da Saúde, das Finanças e das Entidades Públicas Empresariais (EPE) e foi assumido pela Secretária de Estado da Administração Pública que, no balanceamento final da negociação, estará presente a Ministra da Saúde.
A nova proposta de Acordo Coletivo de Trabalho que o Ministério da Saúde fez chegar é inaceitável e não tem em conta a rejeição manifestada pelos enfermeiros nas lutas desenvolvidas.
Pretende-se a legalização da desregulação dos horários, a imposição de mais horas de trabalho não pagas como trabalho extraordinário, nomeadamente através do Banco de Horas (na nova versão do Ministério da Saúde é apelidado de Computo de Horas) e da Adaptabilidade, quando o que é necessário é a aplicação da legislação existente.
A organização do tempo de trabalho dos enfermeiros está regulamentada, há anos e os problemas que existem decorrem do incumprimento da legislação como forma de contornar a falta de enfermeiros. Os eventuais problemas ou conflitos que possam existir, pela não aplicação da lei, não podem servir de justificação para consagrar uma flexibilidade estrutural na gestão dos tempos de trabalho dos enfermeiros.
No respeito pelo direito à negociação consagrado na legislação, as negociações dos Acordos Coletivos de Trabalho fazem-se cláusula a cláusula, em toda a extensão da proposta apresentada.
Nesta reunião foram discutidas as cláusulas 1.ª (Área e âmbito), 2.ª (Vigência, sobrevigência, denúncia e revisão), 3.ª (Princípio Geral) e 4.ª (Deveres da entidade empregadora).
Relativamente aos Deveres da Entidade Empregadora é curioso e inaceitável que o Ministério da Saúde tenha retirado da sua proposta inicial questões de especial interesse para os enfermeiros, como por exemplo:
- a afetação de recursos financeiros para a formação profissional dos enfermeiros;
- a lavagem e tratamento das fardas;
- a publicidade de deliberações pelos meios institucionais que digam respeito aos enfermeiros, de modo a possibilitar o seu conhecimento em tempo oportuno.
Não prescindimos de qualquer espaço de negociação, continuaremos a recusar retrocessos e a exigir o que é preciso.
A próxima reunião de negociação do Acordo Coletivo de Trabalho é a 23 de fevereiro
Também, a 23 de fevereiro, acontecerá a reunião de negociação da Portaria da Avaliação do Desempenho.
Acompanha estes processos a “par e passo”.
