Após dois anos de iniciativas, assinámos a 25 de setembro, o Acordo de Adesão aos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho com o Hospital de Loures.
Após dois anos de iniciativas – plenários, concentrações e greves – assinámos [SEP e Hospital de Loures (HL)] o Acordo de Adesão aos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) celebrados entre o SEP e as Entidades Públicas Empresariais (EPE).
Ao longo dos anos fomos construindo um caminho de exigência, reivindicação e luta no sentido da harmonizar as condições de trabalho, direitos e Carreira entre todos os enfermeiros do SNS, independentemente do seu vínculo. Após inúmeras lutas, o SEP e os enfermeiros, conseguiram estabelecer:
1. Que as “horas de qualidade” dos enfermeiros com Contrato Individual de Trabalho (CIT) passassem a ser pagas de acordo com o DL n.º 62/79;
2. Dois IRCT com as Instituições EPE, a aplicar aos CIT:
- A grelha salarial, em 2015;
- As 35 horas de horário semanal, regulamento de concursos, avaliação do desempenho e progressões remuneratórias, em 2018.
Neste contexto, no Hospital de Loures passam a ser aplicados estes dois IRCT, na íntegra.
Contagem de pontos para efeitos de progressão
No decurso da greve de 4 dias decretada por nós, em novembro de 2022, foi publicado o DL 80-B/2022 que permite a contagem de pontos para efeitos de progressão a milhares de enfermeiros. A exigência de atribuição de pontos ao tempo de exercício nas PPP foi uma das nossas exigências. O Ministério da Saúde consagrou esta orientação nas designadas FAQ sobre esta matéria.
Afirmámos que a todo o tempo de exercício de funções no SNS, desde 2004, deve ser atribuído pontos, incluindo quando as interrupções contratuais não tenham ultrapassado os 60 dias.
O Conselho de Administração diz estar a fazer a contabilização dos pontos para efeitos de progressão. Também consideram a atribuição de pontos a todo o tempo de exercício no SNS (PPP integravam SNS). As interrupções contratuais serão analisadas caso a caso.
Os enfermeiros que aufiram valores idênticos ao da primeira posição remuneratória da grelha salarial da Carreira de Enfermagem passam automaticamente ao horário de 35 horas semanais, a partir de outubro.
Transição para a categoria de Enfermeiro Especialista
SEP: Com a publicação dos Acordos de Adesão aos IRCT, estão criadas as condições para operacionalizar a transição de Carreira (transição categorial e salarial). De forma similar ao que conseguimos noutras PPP, defendemos que os enfermeiros especialistas devem transitar para a categoria de Enfermeiro Especialista.
CA: Aguardam aprovação do Plano de Atividades e Orçamento (PAO) de 2023, cujo Mapa de Pessoal prevê a existência de postos de trabalho para detentores das categorias de Enfermeiro Especialista e Gestor. Havendo aprovação do PAO e acomodação superior relativamente ao seu entendimento, é sua intensão transitar especialistas e enfermeiros em “funções de chefia” (24) para as referidas categorias (Enfermeiro Especialista e Gestor).
Contratação de enfermeiros e abertura de concursos (categorias de especialista e gestor)
SEP: Os milhares de horas extraordinárias realizadas pelos colegas traduzem a elevada carência de enfermeiros. Com “a passagem às 35h semanais”, esta carência vai acentuar-se. É imperioso contratar mais enfermeiros.
Entretanto, com a publicação dos acordos de adesão aos IRCT, estão criadas as condições para operacionalizar a abertura de concursos para os postos de trabalho.
CA: O Plano de Atividades/Orçamento e inerente Mapa de Pessoal para 2024, que carece de aprovação, prevê postos de trabalho para suprir as necessidades. Contudo necessita de autorização para a abertura de concursos, incluindo para as categorias de Enfermeiro Especialista e Gestor caso não se verifique o referido no ponto anterior.
Nota: O Hospital de Loures EPE foi legalmente criado em 17 de novembro de 2021. O despacho conjunto (n.º 11398-C/2021, finanças, saúde, administração pública) que autoriza a abertura de concursos para enfermeiro especialista e gestor, respetivamente para 1383 e 522 postos de trabalho, foi publicado a 18 de novembro de 2021. O Despacho (n.º 4046/2022) que distribui aqueles postos de trabalho pelas instituições foi publicado a 7 de abril de 2022 não contempla o Hospital de Loures. Assim, para abrir concurso para estas categorias, o Hospital necessita de despacho autorizador e que fixe o número de postos de trabalho.
Harmonização dos dias de férias aos enfermeiros com CIT
SEP: No âmbito da harmonização de direitos e como várias instituições já decidiram, é da mais elementar justiça que os enfermeiros com CIT tenham o mesmo número de dias de férias que os enfermeiros com Contrato de Trabalho em Funções Públicas (um dia por cada dez anos de serviço), e, os que exercem funções no Serviço de Psiquiatria, tenham também a respetiva diminuição da duração semanal de trabalho e majoração dos dias de férias (mais 5 dias).
CA: Informou que já aplica a majoração dos dias de férias aos enfermeiros com CIT – mais um dia por cada dez anos de serviço, e, também a majoração específica de dias de férias no serviço de internamento de Psiquiatria.
