10 Fevereiro, 2020
Pela justa contagem de pontos para efeitos do descongelamento das progressões no Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, assina esta petição e entrega ao delegado/ dirigente da tua instituição.

 

Ao contrário das outras instituições do distrito de Lisboa, tem sido entendimento da administração do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central (CHULC), contabilizar apenas 1 ponto nos períodos não avaliados, entre 2004 a 2014, fazendo depender a atribuição de 1,5 pontos por ano à existência de avaliação.

Como se não bastasse, há situações de enfermeiros que foram submetidos à Avaliação do Desempenho mas que por motivos diversos não foram consideradas pela administração.

Por este motivo, acrescido a outras injustiças relativas à contagem de tempo de serviço, lançamos um abaixo-assinado:

Pela justa contagem de pontos para efeitos do descongelamento das progressões no Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central: Assina já esta petição e entrega ao delegado/ dirigente da tua instituição.

 

Sobre o assunto, é nosso entendimento:

  • A Avaliação do Desempenho regulada pela anterior carreira (DL 437/91) esteve em vigor até 31 de dezembro de 2014. Nestes termos e até aquela data, a última menção qualitativa é válida para todos os efeitos legais. Ou seja, para os enfermeiros já detentores de uma menção qualitativa anterior deverão ser contabilizados 1,5 pontos por ano;
  • A revisão da Carreira de Enfermagem (DL 71/2019) reafirma legalmente o supracitado;
  • No que concerne à contabilização de pontos aos enfermeiros que foram atualizados nos €1201,48, nos anos 2011, 2012, 2013 e 2015: Trata-se legalmente de um ajustamento salarial e não de um acréscimo remuneratório decorrente de mudança de posição remuneratória, pelo que devem ser contabilizados pontos relativos ao tempo de exercício anterior aquelas datas.
  • O Orçamento do Estado para 2018 prevê a contagem dos pontos para efeito do descongelamento a todos os trabalhadores, independentemente do vínculo, ou seja, devem ser contabilizados pontos também aos enfermeiros com CIT.