A incerteza da administração quanto à resolução do problema determina que se avance para os tribunais.
A incerteza quanto à intenção do Conselho de Administração em resolver, de forma autónoma, o pagamento dos retroativos (ver informação a seguir relativa à reunião) determina que se inicie o processo de recolha dos documentos necessários para avançar para tribunal.
Solicitamos que os interessados entreguem os documentos abaixo, até 30 de outubro:
nota biográfica com contagem de tempo
notificação de pontos
recibos de vencimento 2018 a 2021
Da reunião de 8 de setembro com o Conselho de Administração sobre o pagamento dos retroativos entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021
Questionamos a Administração sobre a sua posição quanto ao pagamento dos diferenciais relativos à retroatividade entre 2018 e 2021, resultante da harmonização salarial às datas de janeiro de 2011, de 2012 e 2013 e à consequente atribuição de pontos por via do DL 80-B/2022, de 28 de novembro
Informamos e esclarecemos sobre os processos judiciais já ganhos, tendo em consideração que o caminho percorrido até à data vai no sentido do seu pagamento
Informamos ainda que a não resolução desta problemática, irá desencadear em processos litigiosos para reaver os montantes salariais referentes àquela retroatividade. Ficámos ainda de realizar uma reunião técnica com os recursos humanos para avaliar essa viabilidade. Se decorrente dessa análise a decisão for de não pagamento dos retroativos, de imediato daremos início à interposição de ações judiciais.
O Conselho de Administração refere que as orientações da tutela não são claras relativas à aplicabilidade do DL 80-B/2022, de 28 de novembro e considera ser preferível a existência de uma decisão do tribunal ao invés da sua deliberação autónoma para efetuar o referido pagamento dos retroativos
Em caso de dúvida, contacta: SEP Aveiro – draveiro@sep.pt
