Face à dificuldade de avaliação casuística, o Conselho Diretivo aceitou o agendamento de nova reunião, com a presença dos respetivos responsáveis institucionais, para avaliação de casos concretos de situações por regularizar.
Apresentamos os tópicos discutidos:
Contabilização de pontos e correspondentes reposicionamentos remuneratórios
- Enfermeiros que tomaram posse nas categorias de Enfermeiro Especialista e de Enfermeiro Chefe após 2004, mediante concursos abertos até setembro de 2009, no tempo e termos do DL 437/1991;
- Enfermeiros que progrediram ao 2º escalão de Enfermeiro Graduado entre 1.1.2004 e 30.08.2005, no tempo e termos do DL n.º 437/1991;
- Enfermeiros com o título de Enfermeiro Especialista a 31 de maio de 2019 e que não transitaram para a categoria, a partir de 1 de junho;
- Enfermeiros com ingresso ou progressão no 2º semestre do ano civil;
- Atribuição de pontos ao tempo de exercício em “vínculo precário” (incluindo noutras instituições) e interrupção de funções.
Para além destas correções questionámos e fomos informados, que estão a aplicar a legislação correspondente ou seja: o DL n.º 80-B/2022, assim como o DL n.º 75/2023 (“acelerador”) e o DL n.º 111/2024. Ainda as atualizações salariais anuais para os trabalhadores da Administração Pública, em 2025 e 2026.
Reposicionamentos e pagamento dos retroativos devidos aos enfermeiros desde 2018
O SEP sempre pugnou e ganhou todos os processos em Tribunal, relativamente ao pagamento dos retroativos devidos desde 2018.
Referimos que os sucessivos processos ganhos em Tribunal deviam ser norma orientadora para que o ICAD decida o pagamento daqueles retroativos, evitando a inevitável litigância. Ademais o SEP enviou em 2025 (ao ICAD e a todas as restantes instituições públicas) fundamentação jurídica nesse sentido.
Apesar de termos informado que algumas instituições já tinham iniciado o pagamento dos retroativos, o Conselho Diretivo do ICAD informou que não teria essa iniciativa, mas que apenas cumpriria as orientações da tutela.
Contratação de enfermeiros / concursos
O “quadro de enfermagem” do ICAD tem 287 postos de trabalho, dos quais só 238 estão ocupados. No entanto existem 46 Enfermeiros com vínculos precários, vulgo, “Recibos Verdes”!
Questionámos para quando a regularização dos vínculos precários, através de procedimento concursal e o alargamento do número de postos de trabalho dada a manifesta insuficiência do quadro existente.
Sobre o procedimento concursal para Enfermeiro Gestor fomos informados que existem actualmente 9, num “quadro” de 14, pelo que solicitaram abertura de procedimento concursal para mais 5 postos de trabalho.
Quanto aos Enfermeiros Especialistas atualmente excedem a quota dos 25%, pelo que não podem abrir concurso.
Outros assuntos
Aplicação da legislação da Carreira de Enfermagem, designadamente pela majoração das horas de trabalho, em Psiquiatria – CD ficou de analisar.
Parametrização dos horários para visualização das horas em excesso (saldo) – CD ficou de avaliar e resolver o problema.
Reportámos situações de degradação de instalações em diversos Pólos que nos foram transmitidos pelos Enfermeiros – O Conselho Diretivo reconhece a situação e propôs-se tentar resolver os problemas reportados.
Regulamento interno do ICAD versus “organização de tempo de trabalho”
Informámos que o Regulamento de “Organização de Tempo de Trabalho”, originariamente do extinto Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos, terá que ser ajustado à Carreira Especial de Enfermagem, em conformidade com o DL n.º 437/91 (que integra o DL n.º 62/79).
Referimos que continuam a ser reportadas situações que carecem de regularização, designadamente em relação à organização e aferição dos horários à Jornada Contínua e ao pagamento de “Horas de Qualidade” e Suplementares.
Em abril, a instituição divulgou uma proposta de “Regulamento Interno da Duração e Organização do Tempo de Trabalho, Controlo de Assiduidade e Pontualidade do ICAD”. Sobre esta matéria, voltámos a alertar na reunião com o CD dos constrangimentos relativos à Jornada Contínua, dado que não se aplica a legislação do regime geral (inserta na referida proposta), mas o disposto na legislação da Carreira de Enfermagem, como aliás, a referida proposta salvaguarda.
Vamos solicitar nova reunião ao CD do ICAD
Conforme aferido nesta reunião ficámos de agendar outra para debatermos sobretudo os casos concretos que necessitam de correção, mas também sobre outros assuntos pertinentes.
Para esta reunião vamos apresentar sobretudo as situações de:
- Correto reposicionamento remuneratório – lembramos que todos os Enfermeiros que exercem desde 2004 devem transitar no mínimo 3 posições, até janeiro de 2025 inclusive;
- Para a referida reunião iremos solicitar também a correção das situações de Enfermeiros Especialistas, detentores do título a 31 de maio de 2019 e que não transitaram a partir de 1 de junho de 2019;
- Correção das “posições remuneratórias intermédias” – dos Enfermeiros Especialistas geradas pelas transições para a categoria a partir de 2019, em que os colegas foram colocados em níveis intermédios e sobretudo, entre os níveis 15 e 19 e entre os níveis 19 e 23 e que foram penalizados com perda de pontos e salários.
A luta do SEP e dos Enfermeiros levou à publicação da Lei n.º 51/2025, que com a publicação da Lei do Orçamento para 2026 determina a correção destes reposicionamentos.
Caso estejas nestas situações (ou noutras) por corrigir, contacta os delegados e dirigentes do SEP ou a nossa delegação na tua região!
Transferência do Pólo da Figueira da Foz – Condições de salubridade nas instalações do ICAD
Fará também parte dos assuntos a abordar nesta reunião, o encerramento das atuais instalações do Pólo do ICAD da Figueira da Foz e a sua transferência para o antigo Centro de Diagnóstico Pneumológico, que não reúne as necessárias condições de salubridade e de segurança, para utentes e profissionais.
Sobre esta transferência o SEP já questionou e pediu reunião ao Conselho Diretivo, assim como fez uma denúncia pública, mas como não houve respostas, nem foram apresentadas soluções, reiteramos o pedido de esclarecimento.
