Proposta de ACT do Ministério da Saúde agrava as condições de trabalho de todos os enfermeiros.
Após 11 meses de luta organizada o Pacote Laboral foi derrotado!
Uma alteração à legislação laboral que:
• Eternizaria e generalizaria a precariedade
• Desregularia ainda mais os horários de trabalho e infernizaria a conciliação com a vida pessoal e familiar
• Limitaria os direitos de maternidade e paternidade
• Permitiria a não reintegração de um trabalhador despedido ilicitamente
• Atacava o direito à negociação e contratação coletiva
• Limitaria o direito de atividade sindical
• Limitaria o direito à greve e o seu impacto.
Esta importante vitória dos trabalhadores demonstra que unidos e organizados atingimos os nossos objetivos:
Defender o que temos e conquistar mais direitos.
Este é o caminho que temos que, coletivamente, continuar a percorrer para ultrapassar novos desafios desde logo o aumento dos salários e das condições de trabalho e de vida.
OS ENFERMEIROS JÁ REJEITARAM O ACT DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
Na senda do Pacote Laboral, o Ministério da Saúde propôs um Acordo Coletivo de Trabalho que:
• Retira direitos
• Dificulta a conciliação da vida familiar
• Retira rendimentos
• Obriga a trabalhar mais horas por dia e por semana através do banco de horas e da adaptabilidade
• Não prevê a progressão decorrente da aplicação da Avaliação do Desempenho
• Não prevê a aplicação do DL 62/79 que regula o pagamento das horas extraordinárias, horas penosas (fins de semana e feriados), compensação pelo trabalho extraordinário efetuado em dia de descanso semanal e pagamento do regime de prevenção.
Este ACT não serve os enfermeiros
Exigimos um ACT que melhore as condições de trabalho, que atribua os mesmos dias de férias e alargue as compensações previstas para o trabalho em situações particularmente penosas, a todos independentemente do vínculo.
Não aceitamos que nos tentem impor, com esta proposta de ACT, o retrocesso que os enfermeiros já rejeitaram em várias lutas desenvolvidas.
Contabilização de pontos e retroativos
Ministra da Saúde/Governo continuam a protelar a solução
Ministra da Saúde entendeu ser necessário fazer um levantamento de todas as situações relacionadas com a contabilização de pontos.
Esse levantamento está feito e assumiu que a reunião com o SEP irá concretizar-se após reunião interna entre a ACSS e o Secretário de Estado da Saúde.
A recuperação do tempo de serviço (contabilização dos pontos) e pagamento de retroativos, de janeiro de 2018 a dezembro de 2021, que milhares de enfermeiros ainda não receberam e que o Ministério da Saúde/Governo teimam em não resolver contribui para o aumento sentimento, real, de injustiça.
É inaceitável que os enfermeiros tenham que recorrer aos tribunais, já de si sobrecarregados, para receberem o que têm direito e que outros já receberam!
O Ministério da Saúde / Governo continuam a desvalorizar as carreiras, incluindo a dos enfermeiros e a desinvestir no Serviço Nacional de Saúde com o objetivo de criar as melhores condições para a sua privatização.
Apesar dos avanços decorrentes da luta dos enfermeiros – correção de pontos para efeitos de progressão e valorização da grelha salarial (que sempre denunciámos como insuficiente), a carreira dos enfermeiros está longe da necessária valorização.
Pode aceder aqui ao estudo do Economista Eugénio Rosa
Desde 2018 que lutamos pelo pagamento dos retroativos a todos os enfermeiros.
Não desistimos e vamos conseguir!
O Ministério da Saúde/Governo têm como único objetivo poupar dinheiro e garantir as melhores condições aos grupos privados que querem gerir as ULS, sob o modelo de parcerias público-privadas.
Entretanto, continuam a aumentar os milhões de euros dados às farmácias (vacinas, metadona, testes HIV) e a externalizar cuidados de saúde.
Portaria da Avaliação do Desempenho
Continuamos a exigir, no plano da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública:
• a revogação do SIADAP e a sua substituição por um sistema um sistema de avaliação sem quotas, formativo, transparente, equitativo e justo, que valorize, realmente, os trabalhadores, potenciando o desenvolvimento e progressão profissionais;
• que até à sua revogação sejam eliminadas as quotas e que a progressão obrigatória se faça com 4 pontos garantindo que é possível atingir o topo, no máximo, aos 40 anos de serviço.
Apesar da injustiça do SIADAP e dos modelos que obrigatoriamente têm que lhe ser adaptados, não deixámos de apresentar contrapropostas para que os enfermeiros não fossem ainda mais prejudicados.
Ministério da Saúde impôs o seu modelo de Avaliação do Desempenho e não aceitou a maioria das propostas que apresentámos.
Perspetiva-se o agravar dos conflitos e mais injustiças resultantes dos processos avaliativos, devido:
• à aplicação de quotas que contrariam uma avaliação justa e objetiva e que só servem para obstaculizar a progressão;
• ao desrespeito pelos prazos indicativos resultando nos atrasos na progressão a que os enfermeiros têm direito;
• à não auscultação dos enfermeiros na elaboração dos parâmetros de avaliação e pouca clareza nas várias fases dos processos;
• à contratualização de objetivos que não dependem exclusivamente do desempenho dos enfermeiros e/ou que não têm em conta os contextos da prática e os conteúdos funcionais da carreira;
• ao desrespeito pela regra de aplicação das quotas por categoria;
• ao desrespeito pela avaliação realizada permitindo na “harmonização” das quotas, a redução da menção qualitativa e a possibilidade de descida de “Muito Bom” para “Regular”.
A não aceitação das nossas propostas no âmbito da alteração da portaria da Avaliação do Desempenho própria dos enfermeiros, revela que o Governo não pretende ter em conta a especificidade das profissões. Quer um sistema de avaliação aplicável a todos os trabalhadores da Administração Pública, de forma transversal, com o objetivo de aumentar os constrangimentos na progressão, em todas as carreiras. É mais uma forma de degradar os serviços públicos.
É INACEITÁVEL que o Ministério da Saúde não tenha aceite alterar “Competências” por “comportamentos profissionais” nos parâmetros de avaliação. As competências, nas profissões reguladas, são da competência das respetivas Ordens Profissionais que regulam, avaliam e as certificam.
É INACEITÁVEL que face à atual realidade, o Ministério da Saúde não tenha aceite integrar a contraproposta de cadeia de avaliadores, nomeadamente, na área dos cuidados de saúde primários em que deveria ser consagrado a figura de um Enfermeiro Diretor para garantir a avaliação dos enfermeiros que prosseguem funções de direção.
É INACEITÁVEL que o Ministério da Saúde não tenha aceite manter todas as fases da avaliação previstas na atual Portaria, nomeadamente, a entrevista de reorientação – facultativa.
É INACEITÁVEL que o Ministério da Saúde não tenha aceite que a nova Portaria apenas entre em vigor, no ciclo avaliativo correspondente ao ano de 2027.
Exigimos uma Avaliação do Desempenho que avalie o efetivo desempenho individual de cada enfermeiro, que seja justa, sem quotas e não impeça a justa progressão na carreira de enfermagem.
Continuaremos a lutar pelas matérias do Caderno Reivindicativo, desde logo, a admissão de mais enfermeiros e de contratos definitivos, a valorização da carreira de enfermagem e a alteração dos critérios para a aposentação.
