A CGTP-IN promove esta campanha.
“DEFENDER E REFORÇAR O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICO, GRATUITO E UNIVERSAL”, tem como objetivo, entre outros, por colocar o foco na saúde e na prevenção da doença, pela necessidade de reforçar e modernizar o SNS, por investir na saúde como condição para a garantia deste direito fundamental da população e elemento de avanço social no progresso e de desenvolvimento económico do País.
A Campanha é orientada para os locais de trabalho e para a mobilização de quem defenda e promova o reforço do SNS.
Apesar dos baixos salários e pensões, Portugal é um dos países da UE onde a despesa corrente em saúde, diretamente suportada pelas famílias é mais elevada (28%, face a 18%, da média na UE) e dos que têm menor comparticipação do Estado (66,3% em comparação com 79,3% da média na U.E.).
Não é aceitável. O SNS é indispensável para continuar a assegurar cuidados de saúde universais e integrados, centrados no utente.
A CGTP-IN defende o Serviço Nacional de Saúde, Público, Universal e Gratuito, conquistado com a Revolução de Abril. Só o seu reforço, livre da lógica do lucro e alicerçado na prevenção e tratamento da doença, permitirá satisfazer as necessidades da população.
Exige-se assim aumento do investimento que falta nos Cuidados de Saúde Primários públicos, garantindo os adequados meios técnicos e humanos e atribuindo médico e enfermeiro de família a toda a população.
Exige-se a implementação de medidas que assegurem uma resposta célere e eficaz dos serviços públicos de saúde, designadamente no âmbito dos recursos humanos, com a admissão de mais profissionais e a passagem a efetivos dos milhares de trabalhadores com vínculos de trabalho precário.
Urge ainda afastar as empresas de trabalho temporário e promover numa efetiva valorização das carreiras, vínculos e remunerações. Só desta forma se pode estancar a saída de profissionais do SNS para o negócio privado da doença.
Urge por fim à política de subfinanciamento do SNS que, ao mesmo tempo que limita a sua atividade, transfere milhares de milhões de euros para o sector privado.
A eliminação das taxas moderadoras tem de avançar, garantindo-se a universalidade do acesso aos cuidados de saúde.
A opção que se exige ao Governo para a área da saúde, passa por reforçar as unidades do SNS. Passa por alargar valências no SNS e não por reduzir as respostas. Passa por garantir o acesso ao SNS e não pela redução de horários de funcionamento. Passa pelo efetivo reforço da capacidade instalada e não pela externalização de serviços.
A Lei de Bases de 1990 introduziu o conceito de “sistema de saúde”, paralelo ao Serviço Nacional de Saúde, a fim de colocar o SNS como apenas um dos componentes do “sistema” a par do sector privado e também do sector social, numa lógica concorrencial.
Estas alterações abriram a porta à gestão privada na saúde e, mais tarde, à introdução das parcerias público-privadas. Cresceu a promiscuidade entre sector público e sector privado e o encerramento de diversas unidades públicas de saúde, incluindo hospitais e maternidades. Conduziram ao progressivo e descontrolado crescimento e valorização do sector privado da saúde em detrimento do SNS, bem como à reentrada do sector social na área da saúde, incluindo a entrega de alguns hospitais a Misericórdias.
A CGTP-IN considera que a Lei de Bases da Saúde aprovada na última legislatura, apresenta um sentido progressista e pode contribuir para assegurar a aplicação do estabelecido no artigo 64º da CRP.
A Regulamentação da Lei de Bases da Saúde, nomeadamente o estatuto do SNS, a regulação dos sistemas locais de saúde e a lei de gestão hospitalar, deve concretizar o fortalecimento e melhoria do SNS, em todas as suas vertentes, designadamente a existência de uma carreira única para cada sector profissional, aplicável a todos os trabalhadores desse sector.
A transferência de competências para as autarquias na área dos cuidados de saúde primários irá agravar o desinvestimento crónico e acentuar assimetrias regionais, escancarando portas à privatização, uma vez que as autarquias não têm os meios nem o conhecimento para a gestão de unidades de saúde.
O SNS é indispensável para continuar a assegurar cuidados de saúde de qualidade, universais e integrados, centralizados no utente. A modernização do SNS é necessária e fundamental, pelo que é preciso recrutar, manter e motivar os profissionais e afirmar o carácter público de todos os Serviços, em todos os níveis dos cuidados.
Os tempos mais recentes demonstraram a importância e papel insubstituível do SNS.
“DEFENDER E REFORÇAR O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICO, GRATUITO E UNIVERSAL” é uma tarefa de todos os trabalhadores, dos reformados e pensionistas, dos jovens e das mulheres, das populações do litoral e do interior do país.
Esta Campanha que agora vai ter diferentes iniciativas ao longo do ano.
É na defesa e reforço do SNS que reside a garantia do direito de todos – independentemente da sua condição económica ou social – à Saúde!
