As propostas dos patrões, às quais a Proposta de Pacote Laboral do Governo “abriu” caminho, são vergonhosas num país que se quer de progresso, razão pela qual continuará a merecer a rejeição dos trabalhadores em geral, e dos enfermeiros em particular.
Propostas dos “patrões” no âmbito das negociações do pacote laboral são bem demonstrativas da visão mercantilista do fator trabalho.
Apelidado de “Por um quadro laboral, moderno, responsável e competitivo”, a CIP apresentou um documento com 35 propostas, afirmando serem necessárias para estimular o desenvolvimento moderno e competitivo das empresas.
É vergonhoso que a CIP considere que a “Agenda para o Trabalho Digno” tenha desequilibrado as relações de trabalho, para o lado dos trabalhadores num contexto em que, os dados demonstram o aumento da desregulamentação dos horários de trabalho e a imposição de modalidades de trabalho que impedem a conciliação da vida pessoal com a profissional.
Número de trabalhadoras por modalidade do tempo de trabalho
Nos dados que a seguir apresentamos constatamos que, de 2018 para 2024, a desregulação aumentou em todas as modalidades de horários e que, a cada ano que passa, é exigido a mais trabalhadora maioríssima disponibilidade para as necessidades das empresas, dificultando a conciliação da vida pessoal.
- Adaptabilidade por IRCT – em 2018 eram 730 670 trabalhadores. Em 2024 eram 809 520
- Adaptabilidade Individual – 2018 eram 198 391. Em 2024 eram 260 504
- Adaptabilidade Grupal por IRCT – 2018 eram 21 559. Em 2024 eram 38 254
- Adaptabilidade Grupal por acordo na empresa – 2018 eram 13 934. Em 2024 eram 16 464
- Banco de Horas por IRCT – 2018 eram 27 169. Em 2024 eram 49 019
- Banco de Horas Individual – em 2018 eram 60 399. Em 2024 eram 0 (o banco de horas individual foi revogado na última alteração ao Código do Trabalho, mas reaparece na proposta de Pacote Laboral do governo)
- Banco de Horas Grupal – 2018 eram 1264. Em 2024 eram 28 100 trabalhadores
- Isenção de Horário de Trabalho – em 2018 eram 36 923 trabalhadores. Em 2024 eram 58 869
- Horário Concentrado – 2018 eram 30 486 trabalhadores. Em 2024 eram 35 272
- Horário Normal – Em 2018 eram 308 727 trabalhadores. Em 2024 eram 338 383
É conhecido que a produtividade não está diretamente relacionada com as “mais horas trabalhadas e/ou de disponibilidade para o trabalho”, contudo a mentalidade obtusa dos patrões portugueses, e dos governantes, continuam a “bater na mesma tecla” procurando justificações para a sua própria incompetência.
Por outro lado, é interessante que os patrões reconheçam como problema a falta de mão de obra qualificada como um dos problemas, sendo público que são os baixos salários que têm “atirado” as gerações mais qualificadas para a emigração.
É ainda inaceitável que, os poucos avanços registados no âmbito da Agenda do trabalho Digno, nomeadamente, a presunção de laboralidade no caso dos trabalhadores das plataformas, seja considerado pelos patrões como um problema. Este, entre outros fatores, demonstram bem que o objetivo é aumentar a precariedade, presunção acompanhada pela Ministra do Trabalho e pelo Governo, na sua proposta.
É vergonhoso que patrões, e também o governo, voltem a colocar nas suas propostas o Banco de Horas Individual quando os números bem demonstram as consequências do Banco de Horas Grupal.
Ainda, as propostas de alterações da lei sindical, são completamente desproporcionais e profundamente limitativas do exercício de um direito coletivo, desenvolvido de forma individual (um dirigente sindical só existe para representar os trabalhadores).
No seu ponto 18, a CIP propõe incluir mais serviços como “destinados à satisfação de necessidades impreteríveis incluindo, os serviços de limpeza e desinfeção justificando com a proteção da saúde pública e segurança coletiva afirmando que as empresas não podem funcionar em condições de dignidade e segurança sem a garantia mínima de limpeza e higienização pretendo mesmo relacionar que qualquer greve destes trabalhadores, pode colocar em causa um dos deveres das entidades empregadoras, como é o caso da prevenção de riscos laborais.
É mesmo vergonhoso que a CIP invoque a pandemia do Covid-19 para construir uma credibilidade que não lhe assiste, tal como ao governo, já que são os trabalhadores das limpezas e higiene, incluindo da higiene urbana, onde se registam os salários mais baixos e, na maioria dos casos, o maior desrespeito e desprezo pela sua segurança.
