A Frente Comum entregou ao governo a 30 de setembro, a sua proposta reivindicativa aprovada na cimeira dos sindicatos que a compõem, nesse mesmo dia
A proposta tem em conta o agravamento das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública, que em 2026 voltaram a perder poder de compra.
O aumento de preços da habitação, dos combustíveis, da energia, das telecomunicações e outros bens essenciais ocorrem concomitantemente com uma acentuada degradação dos Serviços Públicos.
A falta de investimento nos Serviços Públicos e as políticas em curso, no âmbito da reforma do Estado, têm-se revelado desastrosas em setores como na Saúde e na Educação e é real o ataque ao sistema público, universal e solidário da Segurança Social.
A Frente Comum tem propostas e condena a degradação e o desrespeito pela negociação coletiva que o atual governo tem promovido, seja no plano da negociação geral, seja nas negociações setoriais.
Prioridades Reivindicativas para 2027
1 – Aumento salarial não inferior a 15%, num mínimo de 150 euros, para todos os trabalhadores
2 – Aumento da Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP) para 1150€, com efeitos a de 1 de janeiro de 2027
3 – Correção da Tabela Remuneratória Única (TRU) de acordo com o n.º 3 do artigo 147.º (Remuneração base – nº 3, a alteração do montante pecuniário correspondente a cada nível remuneratório deve tendencialmente manter a proporcionalidade relativa entre cada nível) e o artigo 148.º (Retribuição Mínima Mensal garantida: a TRU não pode prever níveis remuneratórios de montantes inferior ao da retribuição mensal mínima garantida) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
NOTA: esta exigência dos Sindicatos que integram a Frente Comum é determinante para impedir o “achatamento” dos salários que se verifica atualmente resultante, e bem, do aumento do salário mínimo nacional (remuneração mensal mínima garantida) mas que não tem sido acompanhado, em proporção, pelo aumento dos restantes salários. A consequência é a aproximação dos salários da chamada “classe média” ao salário mínimo colocando Portugal cada vez mais longe da média da União Europeia relativamente a este indicador
4 – Reposição e/ou atribuição do vínculo de nomeação definitiva a todos os trabalhadores que exerçam funções públicas de carácter permanente
5 – Aumento do valor de todas as pensões de aposentação e de reforma, de modo a recuperar o poder de compra que vem sendo perdido desde há largos anos
6 – Valorização de todas as Carreiras e profissões
7 – Revogação do SIADAP e sua substituição por um sistema de avaliação sem quotas, formativo, transparente, equitativo e justo, que valorize, realmente, os trabalhadores, potenciando o desenvolvimento e progressão profissionais
8 – Adoção de políticas que garantam a reversão do caminho de destruição dos serviços públicos, respeitando a Constituição da República Portuguesa, com especial enfoque nas Funções Sociais do Estado, nomeadamente revertendo imediatamente a chamada «reforma do Estado» em curso.
Para além das que consideramos prioritárias, existem outras (cerca de 80) que se focam na dignificação e valorização dos trabalhadores da Administração Pública, estruturando-se em seis eixos fundamentais:
1. Valorização Salarial e de Carreiras: exigência de aumentos salariais, atualização do subsídio de refeição (13 euros), recuperação integral do tempo de serviço para progressão na carreira, reposição de escalões de IRS e garantia de que o topo da carreira seja alcançável em 34 anos, independentemente do vínculo
Concretizando algumas das propostas, neste eixo:
- A correção das injustiças relativas resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 75/2023 de 29/08 (“acelerador de carreiras”)
- A garantia de 25 dias úteis de férias e respetivas majorações para todos os trabalhadores, independentemente do vínculo;
- Atualização da identificação e regulamentação das profissões de desgaste rápido, garantindo a redução do período normal de trabalho, a redução do tempo de serviço/idade necessários para a aposentação/reforma e o aumento do número de dias de férias
- Atualização da lista de Doenças Profissionais e Doenças Incapacitantes
- Todos os suplementos remuneratórios sejam considerados para efeitos de cálculo da reforma e aposentação
- Dispensa de trabalho por turnos e noturno após 20 anos de permanência nesses regimes, ou quando o trabalhador tiver 55 anos de idade
- A valorização das compensações do trabalho noturno e por turnos
- A eliminação do limite de dedução no IRS de todas as despesas de saúde
2. Horário de Trabalho: semana de trabalho de 35 horas para todos os trabalhadores e rejeição clara da adaptabilidade, bancos de horas e qualquer forma de desregulação de horários
3. Combate à Precariedade e Estabilidade: fim de todas as formas abusivas de precariedade através da abertura de concursos para vínculos definitivos, eliminação de bloqueios à contratação e facilitação da mobilidade entre serviços
Concretizando algumas das propostas, neste eixo:
- Integração imediata de todos os trabalhadores com vínculos precários contabilizando-se para todos os efeitos legais todo o tempo de serviço prestado
- Dotar os serviços do número de trabalhadores necessários
- Abertura de procedimentos concursais de promoção sempre que os trabalhadores reúnam condições
- Direito à mobilidade dos trabalhadores, independentemente do vínculo e natureza jurídica da entidade empregadora, sem necessidade de autorização do serviço de origem, após seis meses decorridos sobre a data do pedido pelo trabalhador
- Garantia de que todas as instituições que têm protocolos de cooperação com o Estado sejam impedidas de contratar trabalhadores com vínculos precários para o desempenho de funções de carácter permanente
4. Aposentação Digna: reivindicação do aumento do valor das pensões que permita recuperar o poder de compra, revogação do fator de sustentabilidade, possibilidade de aposentação após 36 anos de serviço e criação de condições específicas de reforma para profissões de risco ou desgaste rápido
Concretizando algumas das propostas, neste eixo:
- Repercussão nas pensões dos períodos de congelamento de salários, pontos ou tempo de serviço que não tenham sido recuperados à data da aposentação/reforma
- Pagamento integral da dívida do Estado, enquanto entidade empregadora, à Caixa Geral de Aposentação
- Reposição das condições gerais para aposentação após 36 anos de serviço, independentemente da idade, e a reposição da forma de cálculo das pensões
- Criação de condições específicas no acesso à aposentação, sem penalizações, aos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ou de doença profissional;
- A antecipação da idade de aposentação ou de reforma para os trabalhadores em regimes de trabalho por turnos ou noturno, em virtude do desgaste agravado e da penosidade
5. Direitos Sociais e laborais individuais e coletivos: manutenção e reforço da ADSE como sistema público repondo o valor das contribuições para 1,5% sobre o período de 12 meses, melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho (incluindo a remoção de amianto), garantia do direito à negociação coletiva e proteção da liberdade sindical
Concretizando algumas das propostas, neste eixo:
- Alargamento dos locais e meios próprios de realização das juntas médicas da ADSE, facilitando o acesso de todos os trabalhadores
- Simplificação do processo de eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho;
- Liberdade de participação e organização sindical de todos os trabalhadores, independentemente do seu local de trabalho ou do regime em que este é prestado;
- Respeito escrupuloso pelo direito à greve;
- Isenção total de pagamento de taxas de justiça e demais custas processuais aos trabalhadores quando representados por sindicatos e aos sindicatos em ações judiciais;
- Iguais direitos para a atividade sindical aos trabalhadores com contrato individual de trabalho tal como previstos para os com contratos de trabalho em funções públicas
- Garantia de que o exercício de funções sindicais ou outras atividades de interesse público não prejudicam o direito à progressão e promoção
6. Reforço do Setor Público: foco na internalização de serviços para eliminar o outsourcing e as parcerias público-privadas e outras formas de concessão, assegurando que a Administração Pública disponha dos recursos humanos, financeiros e tecnológicos necessários para um serviço público de qualidade.
Concretizando algumas das propostas, neste eixo:
- Dotação dos Serviços Públicos de recursos humanos, materiais e tecnológicos para o desenvolvimento de áreas estratégicas para o País
- Garantia de um acesso humanizado e inclusivo em todos os serviços da Administração Pública
- Internalização de serviços, acabando com o crescente outsourcing sobretudo de mão-de-obra, em todos os setores essenciais
- A garantia de financiamento adequado de todos os Serviços Públicos;
- A reversão do processo de transferência de competências em curso e da chamada «reforma do Estado»
A negociação de cada uma das propostas apresentadas é da maior relevância para o futuro da Administração Pública, dos Serviços Públicos e das Funções Sociais do Estado
Os sindicatos que integram a Frente Comum, desenvolverão as lutas necessárias que permita atingir as reivindicações dos trabalhadores
É neste contexto que está agendado um plenário de trabalhadores para 27 de outubro em frente à Assembleia da República
