A Direção do Sindicato dos Bancários Sul e Ilhas (SBSI) decidiu acabar unilateralmente com os Acordos de Empresa (AE), que subscreveu livremente com os sindicatos, e requereu a sua caducidade, no passado dia 14 de novembro, junto do Ministério do Trabalho.
Com este requerimento de caducidade, pretende ainda retirar aos trabalhadores, a quem se aplicam, os direitos consagrados no Acordo Coletivo de Trabalho e nas Normas.
Como foi amplamente divulgado pelos Sindicatos (SEP, CESP, SMZS, STSS, SFP e SIFAP), foi o SBSI que inexplicavelmente parou o processo negocial de revisão dos Acordos de Empresa há 3 anos, após a 25.ª reunião negocial, em 17 de outubro de 2013.
Com a caducidade das Convenções Coletivas, o SBSI pretende acabar com as diversas carreiras existentes e retirar aos seus trabalhadores os direitos e proteções nelas consagrados.
Alguns exemplos do que pretendem acabar:
- Com os escalões e níveis remuneratórios e consequentemente, com as promoções e progressões;
- Com o pagamento das horas de qualidade, após as 20h e aos fins-de-semana/feriados e passar a aplicar o Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009 alterada pela Lei n.º 23/2012), que prevê somente o pagamento do trabalho noturno a metade do valor e só a partir das 22h;
- Com o pagamento do trabalho extraordinário, que é mais favorável que o previsto no Código do Trabalho (CT) e concretamente, com alterações introduzidas pela lei n.º 23/2012;
- Com os 25 dias de férias e passar a vigorar os 22 dias previstos no CT.
Para além destes efeitos imediatos da caducidade, já afirmaram que também pretendem acabar com o direito aos Serviços de Assistência Médico Social (SAMS), com a complementaridade, com os subsídios de estudo, com o subsídio de refeição e com outros direitos sociais.
Os trabalhadores não podem permitir esta inadmissível decisão do SBSI, que revela o total despeito e injustiça de uma entidade patronal, que sendo também um sindicato, assume uma atitude inédita, incompreensível e prepotente para com os seus trabalhadores, nunca antes vista.
Exigimos que se volte à mesa negocial e se retome as negociações que inexplicavelmente interrompeu há 3 anos.
Julgamento
No dia 18 de novembro, realizou-se o julgamento no Tribunal de Trabalho de Lisboa, relativo ao pagamento dos acréscimos remuneratórios em dívida aos trabalhadores, das férias e dos subsídios de férias e de Natal.
A leitura da sentença acontecerá no dia 5 de dezembro às 13:30h no Tribunal do Trabalho.
Os sindicatos vão convocar plenários para análise da situação com os trabalhadores e para se decidirem formas de intervenção e de luta.
Para mais informações e esclarecimentos, contacte os delegados sindicais do teu sindicato.