Covid-19: Decretação Estado de Emergência

Publicada a Resolução 15-A/2020 que autoriza a declaração do Estado de Emergência bem como o Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020 que o declara.

 

Resolução que concede a autorização para a declaração do Estado de Emergência solicitada pelo Presidente da República. Consagra direitos e deveres em que o Estado de Emergência se desenvolve. Aqui a Lei nº 44/1986 que regula o regime de Estado de Sítio e o Estado de Emergência. 

 

Ainda foi publicado o Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, onde o Presidente decreta o Estado de Emergência com base na autorização que lhe foi concedida pela Assembleia da Republica. O Estado de Emergência vigora durante 15 dias podendo ser renovável.