1. Qual a legislação que se aplica aos enfermeiros? Nas Entidades Empregadoras Públicas, sejam do setor público administrativo (SPA) nos hospitais empresas públicas (EPE) ou nas Parcerias Público-Privadas (PPP) a legislação aplicável é: Aos enfermeiros com contrato de trabalho de funções públicas por tempo indeterminado ou a termo aplica-se o DL […]
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